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22 de Setembro de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 223763 SP

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Policial militar inativo. Adicional de insalubridade. LC nº 432/85 do Estado de São Paulo. Extensão. Impossibilidade. Repercussão geral. Precedentes.

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
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Processo
RE 223763 SP
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
MIN. DIAS TOFFOLI, ALDÉCIO CÉSAR CAVALCANTE, GUSTAVO DO VALE ROCHA, ESTADO DE SÃO PAULO, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-202 DIVULG 15-10-2012 PUBLIC 16-10-2012
Julgamento
25 de Setembro de 2012
Relator
Min. DIAS TOFFOLI

Ementa

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Policial militar inativo. Adicional de insalubridade. LC nº 432/85 do Estado de São Paulo. Extensão. Impossibilidade. Repercussão geral. Precedentes.
1. O Plenário desta Corte, ao examinar o RE nº 642.682/SP, concluiu pela existência da repercussão geral da matéria constitucional versada nestes autos e reafirmou a jurisprudência sobre o tema no sentido de que “é incompatível com a Constituição a extensão, aos policiais militares inativos e pensionistas, do adicional de insalubridade instituído pela Lei Complementar 432/1985 do Estado de São Paulo.”
2. Agravo regimental não provido.

Decisão

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 25.9.2012.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO