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29 de Março de 2020
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 848656 PE

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
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Processo
AI 848656 PE
Partes
EDMILSON DE CASTRO SOUZA, JORGE FERNANDES MARQUES NETO, UNIÃO, PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Publicação
DJe-205 DIVULG 18/10/2012 PUBLIC 19/10/2012
Julgamento
4 de Outubro de 2012
Relator
Min. ROSA WEBER

Decisão

Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, maneja agravo de instrumento Edmilson de Castro Souza. Na minuta, sustenta que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Sustenta, em síntese, a não incidência do imposto de renda sobre a pensão de ex-combatente, prevista no art. 53 do ADCT e regulamentada pela Lei nº 8.059/1990, ao argumento de que o benefício possui caráter indenizatório. Aponta violação dos arts. , , , V, X e XXV, , I e XXVIII, 11, 18, 30, 37, XI e § 10, 40, § 1º, I, II e III e b, 43, § 2º, IV, 48, I, 100, § 1º-A, 103-B, § 4º, III; 130-A, § 2º, III, 150, IV, c, §§ 2º, e , 151, II, 153, III, 157, I, 158, I,159, I e § 1º, 182, §§ 3º e , 201, IV e § 6º e 249 da Carta Magna, bem como dos arts. 17, 20, 53, V, 72, I, II, V e § 5º e 79 do ADCT. Sem contraminuta. Substituição da Relatora (art. 38 do RISTF). É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo de instrumento. As matérias constitucionais dispostas nos arts. , , , V, X e XXV, , I e XXVIII, 11, 18, 30, 37, XI e § 10, 40, § 1º, I, II e III e “b”, 43, § 2º, IV, 48, I, 100, § 1º-A, 103-B, § 4º, III, 130-A, § 2º, III, 150, IV, “c”, §§ 2º, 3º e 4º, 151, II,153, III, 157, I, 158, I, 159, I e § 1º ; 182, §§ 3º e , 201, IV e § 6º e 249 da Carta Magna, bem como nos arts. 17, 20, 72, I, II, V e § 5º e 79 do ADCT, não foram analisadas pelas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento. Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido nas Súmulas 282 e 356/STF: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão suscitada” e “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Nesse sentido, o AI 743.256-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 08.3.2012 e o AI 827.894-AgR/RJ, Rel. Min. Março Aurélio, 1ª Turma, unânime, DJe 07.11.2011, cuja transcrevo: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO prequestionamento CONFIGURAÇÃO RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé". Ressalte-se que, consoante entendimento desta Corte, o prequestionamento explícito da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. Não há falar em afronta ao art. 53 do ADCT, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa,insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Nesse sentido: AI 848701/PE, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 06/10/2011; RE 535.474, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 14.10.2009; RE 530390 / RJ, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 06.12.2012; RE 538431/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 30.3.2010. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Não há, portanto, como assegurar trânsito ao extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao agravo de instrumento (CPC, art. 557, caput). Publique-se. Brasília, 04 de outubro de 2012.Ministra Rosa WeberRelatora