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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 693868 RS

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 693868 RS
Partes
UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA- UFSC, PROCURADOR-GERAL FEDERAL, SUZANA TEREZINHA GARCIA DE QUADROS, EDGARD PINTO JUNIOR, REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA- UFSC
Publicação
DJe-205 DIVULG 18/10/2012 PUBLIC 19/10/2012
Julgamento
15 de Outubro de 2012
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. LIMITAÇÃO DA CARGA HORÁRIA SEMANAL: IMPOSSIBILIDADE. REQUISITO NÃO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório 1. Agravo nos autos principais contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da Republica. O recurso inadmitido tem por objeto o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: “ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS PÚBLICOS DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. LIMITAÇÃO DECARGA HORÁRIA. INEXISTÊNCIA. ARTIGO 37, XVI, 'C', Tendo a CF/1988 autorizado a acumulação de dois cargos públicos quando privativos de profissional da saúde e a Lei nº 8112/90 estabelecido a necessidade de que os cargos tenham horários compatíveis entre si, nada há a impedir que a impetrante exerça os referidos cargos”. 2. No recurso extraordinário, a Agravante afirma que o Tribunal a quo teria contrariado o art. 37, inc. XVI, da Constituição da Republica. Assevera que “a compatibilidade de horários prevista no inciso XVI do art. 37 da CF, deve ser auferida levando-se em consideração a saúde do trabalhador e a atividade exercida, in casu, as funções desempenhadas pela impetrante, correlatas a vida e a saúde de outros seres humanos, sendo-lhe exigida total atenção e concentração, que ficam evidentemente comprometidas por tantas horas de trabalho”. 3. A decisão agravada teve como fundamento para a inadmissibilidade do recurso extraordinário não haver ofensa constitucional direta. Analisados os elementos havidos nos autos, DECIDO. 4. O art. 544 do Código de processo Civil, com as alterações da Lei n. 12.322/2010, estabeleceu que o agravo contra decisão que inadmite recurso extraordinário processa-se nos autos do recurso, ou seja, sem a necessidade da formação de instrumento. Analisam-se, portanto, os argumentos postos no agravo, de cuja decisão se terá, na sequência, se for o caso, exame do recurso extraordinário. 5. Razão jurídica não assiste à Agravante. 6. Pela jurisprudência do Supremo Tribunal, não é possível a limitação da carga horária semanal relativa ao exercício cumulativo de cargos públicos, por tratar-se de requisito não previsto na Constituição da Republica: “Colho dos autos que, a partir de 1º.11.1980, a recorrida passou a ocupar, cumulativamente , os cargos de auxiliar de enfermagem no Instituto Nacional do Câncer e no Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ. Em 29 de dezembro de 2004, a administração estadual exigiu que a recorrida optasse por apenas um desses cargos, sob o fundamento de que a soma da carga horária semanal superava o limite de 65 horas estabelecido no Decreto estadual 13.042/89, que regulamentou a matéria no Estado do Rio de Janeiro. Não há dúvida de que a recorrida encontra-se amparada pela norma do art. 17, § 2º, do ADCT da CF/88: Art. 17. Os vencimentos, a remuneração, as vantagens e os adicionais, bem como os proventos de aposentadoria que estejam sendo percebidos em desacordo com a Constituição serão imediatamente reduzidos aos limites dela decorrentes, não se admitindo,neste caso, invocação de direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título. § 2º É assegurado o exercício cumulativo de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde que estejam sendo exercidos na administração pública direta ou indireta. Ela, na época da promulgação da Carta Magna, acumulava dois cargos de auxiliar de enfermagem, situação que, claramente, o legislador constituinte decidiu preservar. Tem razão o Estado do Rio de Janeiro ao afirmar que o dispositivo constitucional transcrito deve ser interpretado em conjunto com inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal, estando a cumulação de cargos condicionada à compatibilidade de horários. No caso dos autos, ficou comprovado na instância ordinária que não havia choque de horário nos dois hospitais em que a recorrida trabalhava. Deve ser afastada, portanto, a alegada ofensa a esse dispositivo. Assim, sob o ponto de vista das normas constitucionais, a recorrida preencheu todos os requisitos para a pretendida acumulação. É lícito ao Chefe do Executivo editar decretos para dar cumprimento à lei e à Constituição. Não pode, entretanto, sob o pretexto de regulamentar dispositivo constitucional, criar regra não prevista, como fez o Estado do Rio de Janeiro no presente caso, fixando verdadeira norma autônoma. O Tribunal a quo, ao afastar o limite de horas semanais estabelecido no citado decreto, não ofendeu qualquer dispositivo constitucional, razão por que conheço do recurso e nego-lhe provimento” ( RE 351.905, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ 1º.7.2005, grifos nossos). Dessa orientação jurisprudencial não divergiu o julgado recorrido. Não há, pois, o que prover quanto às alegações dos Agravantes. 7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. II, alínea a, do Código de processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 15 de outubro de 2012.Ministra CÁRMEN LÚCIARelatora
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