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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX GO

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE DOENÇA GRAVE. PROVENTOS INTEGRAIS: LEI N. 10.460/1988. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório 1. Agravo nos autos principais contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da Republica. O recurso extraordinário foi interposto contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de Goiás: “APELAÇÃO CÍVEL. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. CONHECIMENTO. 475 § 1º DO CPC. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DO ESTADO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE DOENÇA GRAVE. PROVENTOS INTEGRAIS. ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE GOIÁS (LEI Nº 10.460/88). REDUÇÃO UNILATERAL DOS PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Órgão colegiado pode e deve conhecer de ofício, da sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório concomitante ao exame do recurso voluntário, independente da remessa necessária. Inteligência do art. 475 do CPC. 2. A Fazenda Pública Municipal é isenta do pagamento das custas processuais, cabendo-lhe apenas, se vencida, efetuar o reembolso pela parte vencedora, o que não ocorreu no caso em tela, tendo em vista que a autora e beneficiária da Justiça gratuita,e não faz qualquer adiantamento de custas processuais durante o processo. 3. Nos termos do disposto no art. 40, § 1º, I da CF/88 o servidor aposentado por invalidez permanente decorrente de doença grave terá direito a proventos integrais. 4. Assegura-se ao servidor público acometido de doença grave, especificada na alínea ‘c’, inciso I, artigo 264 do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Goiás (Lei n. 10.460/88), os proventos correspondentes ao vencimento integral do cargo, por força do dispositivo em questão, uma vez que não revogado pelas disposições contidas na Lei Federal n. 10.887/04 e Emenda Constitucional n. 41/03. 5. O fato da Administração Pública poder promover alterações na composição dos vencimentos dos servidores públicos, retirando ou alterando a fórmula de cálculos de vantagens, reajustes etc, não autorizam, contudo, a redução do montante até então percebido pelo aposentado sob pena de violar o princípio da irredutibilidade dos vencimentos, preconizado no artigo , inciso VI da CF. 6. Não se admite a redução dos vencimentos de forma unilateral, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Remessa conhecida e parcialmente provida de ofício. Apelação conhecida e improvida” (fls. 51-53, doc. 3). 2. O Agravante afirma que o Tribunal de origem teria contrariado o art. 40, § 2º, inc. I, e § 3º, da Constituição da Republica. Sustenta que, “ao afastar a Lei federal n. 10.887/2004, o TJGO negou vigência ao inciso Ido § 1º c/c 3º do artigo 40 da CF, razão pela qual o acordão deve ser reformado a fim de se denegar a pretensão deduzida na inicial” (fl. 71, doc. 3). 3. O recurso extraordinário foi inadmitido sob o fundamento de ausência de ofensa constitucional direta (fls. 7-6, doc. 4). Examinados os elementos havidos no processo, DECIDO. 4. O art. 544 do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei n. 12.322/2010, estabeleceu que o agravo contra decisão que inadmite recurso extraordinário processa-se nos autos do processo, ou seja, sem a necessidade de formação de instrumento,sendo este o caso. Analisam-se, portanto, os argumentos postos no agravo, de cuja decisão se terá, na sequência, se for o caso, exame do recurso extraordinário. 5. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 6. O reexame do acórdão impugnado demandaria a interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei n. 10.887/2004 e Lei estadual n. 10.460/1988). Assim, a alegada contrariedade à Constituição da Republica, se tivesse ocorrido,seria indireta, o que não viabiliza o processamento do recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REDUÇÃO DE PROVENTOS. LEI ESTADUAL N. 10.460/88. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A ofensa ao direito local não viabiliza o apelo extremo (Súmula 280 do STF). Precedentes: AI 818.468-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe de 18/05/2011; RE 598.694-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJe de 02/03/2011; e RE 583.568-AgR, Rel. Min.Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe de 21/09/2011. 2. A instância judicante de origem não julgou válida lei local contestada em face de lei federal tampouco da Constituição Federal, circunstância que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário com supedâneo nas alíneas ‘c’ e ‘d’ do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal” ( AI 786.328-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 29.3.2012). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA. CONVERSÃO DOS PROVENTOS PROPORCIONAIS EM INTEGRAIS. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 1. Não é possível, em recurso extraordinário, reexaminar a legislação estadual aplicada ao caso (Súmula 280/STF). 2. Agravo regimental desprovido” (AI 764.428-AgR-segundo, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe 7.3.2012). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. MOMENTO EM QUE REUNIDOS OS REQUISITOS PARA OBTENÇÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” ( RE 636.091-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 22.6.2011). “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Servidor público. Aposentadoria por invalidez. Conversão de proventos proporcionais em integrais. Previsão no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Goiás (Lei estadual 10.460/88) 3.Impossibilidade de reexame da legislação local. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Súmula 280. 4. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” ( RE 583.568-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 22.9.2011). Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Agravante. 7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. I, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 15 de outubro de 2012.Ministra CÁRMEN LÚCIARelatora
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