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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 730343 SP

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 730343 SP
Partes
ESTADO DE SÃO PAULO, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, TÚLIO DE VASCONCELLOS BARBOSA, LEONARDO MASSAMI PAVÃO MIYAHARA
Publicação
DJe-205 DIVULG 18/10/2012 PUBLIC 19/10/2012
Julgamento
15 de Outubro de 2012
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Decisão: Vistos. Estado de São Paulo interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade ao artigo 37, inciso XVI, alínea “c”, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Sexta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim do: “REEXAME – Alçada – Não conhecimento. INTERESSE PROCESSUAL – Presente – Preliminar afastada. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – Compatibilidade de horários – Requisito para cumulação de cargos públicos – Exigência descabida – Ordem concedida – Recurso não provido” (fl. 61). Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá “quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão”. A irresignação não merece prosperar. O acórdão atacado entendeu pela compatibilidade de horários para a cumulação dos cargos em comento, assim dispondo, in verbis: “Embora o cargo de Médico Legista esteja vinculado à Secretaria de Segurança Pública, trata-se de cargo que somente pode ser preenchido por médico, de modo que é possível a acumulação de cargos, nos termos do art. 37, inc. XVI, alínea ‘c’, da Constituição Federal, desde que não ocorra incompatibilidade de horários. ‘ O impetrante juntou declaração do Núcleo de Anatomia Patológica do Centro de Referência de Saúde da Mulher do Hospital pérola Byngton a indicar a possibilidade de adequação dos horários.’ ‘Assim, a determinação contida no art. 44, da Lei Complementar nº 207/79 não tem aplicação aos médicos’. ‘ Caso ocorram situações em que o Impetrante venha a atender ‘chamados a qualquer hora’, ou cumprir horário irregular ou a constatação de incompatibilidade de horários, competirá à Autoridade Policial abrir procedimento administrativo para sancionamento do servidor. O que não se pode é, com base na suposição de ocorrência de fato futuro e incerto, impor limitação ao concursado diametralmente oposta ao disposto na Constituição” 9fl. 64). Com efeito, para chegar a entendimento diverso, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório e a legislação infraconstitucional pertinente (Lei Complementar Estadual nº 207/79), o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nº 279 e 636 desta Corte. Nesse sentido, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. EXISTÊNCIA DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL QUE LIMITA A JORNADA SEMANAL DOS CARGOS A SEREM ACUMULADOS. PREVISÃO QUE NÃO PODE SER OPOSTA COMO IMPEDITIVA AO RECONHECIMENTO DO DIREITO À ACUMULAÇÃO. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - A existência de norma infraconstitucional que estipula limitação de jornada semanal não constitui óbice ao reconhecimento do direito à acumulação prevista no art. 37, XVI, c, da Constituição, desde que haja compatibilidade de horários para o exercício dos cargos a serem acumulados. II – Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido quanto à compatibilidade de horários entre os cargos a serem acumulados, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. III - Agravo regimental improvido” (RE nº 633.298/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 14/2/12). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS DA ÁREA DE SAÚDE. NÃO COMPROVAÇÃO DE COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. SÚMULA 279 DO STF. 1. A acumulação de cargos da área da saúde é assegurada pela Constituição Federal (art. 37, XVI, “c”, CF), observada a compatibilidade de horários. 2 . In casu, a recorrente não comprovou, quando da impetração do writ, a compatibilidade de horários para exercício do cargo de auxiliar de enfermagem em dois hospitais públicos, o que atrai a aplicação da Súmula 279 do STF, verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Precedentes: AI 644.432-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje de 26/06/09 e AI 733.152-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Eros Grau. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (Re nº 634.086/RJ- AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 13/9/11). Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 15 de outubro de 2012.Ministro Dias ToffoliRelatorDocumento assinado digitalmente
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