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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX RS

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL, ADARLI FANTINEL CABRAL E OUTRO(A/S), ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Publicação

Julgamento

Relator

Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão que não reconheceu ao contribuinte de fato o gozo da imunidade prevista no art. 150, VI, a, da Constituição em relação ao ICMS incidente sobre aquisições de bens. No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se, em suma, violação ao art. 150, VI, a, da mesma Carta, ao argumento de que o princípio da imunidade recíproca não abrange apenas os contribuintes de direito, mas também os contribuintes de fato. A pretensão recursal não merece acolhida. Isso porque a imunidade do art. 150, VI, a, da CF somente se aplica ao imposto que incide sobre serviço, patrimônio ou renda do próprio ente beneficiado, na qualidade de contribuinte de direito. No caso, como o Município é contribuinte de fato do ICMS incidente sobre aquisições de bens, não faz jus à imunidade tributária em questão, uma vez que esta alcança apenas o contribuinte de direito, ou seja, não beneficia o contribuinte de fato.Nesse sentido, destaco julgados de ambas as Turmas desta Corte, cujas s transcrevo a seguir: “IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – IMUNIDADE RECÍPROCA – ARTIGO 150, INCISO VI, ALÍNEA A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, alínea 'a', do Diploma Maior, a impedir a instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços de pessoas jurídicas de direito público – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – está umbilicalmente ligado ao contribuinte de direito, não abarcando o contribuinte de fato” (AI 500.139-AgR/RS, Rel. Min.Março Aurélio, Primeira Turma). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ICMS. MUNICÍPIO. SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA E TELEFONIA. CONTRIBUINTE DE FATO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. ALÍNEA 'A' DO INCISO VI DO ART. 150 DA CONSTITUIÇÃO REPUBLICANA.INAPLICABILIDADE. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que me parece juridicamente correta, entende que o Município não é contribuinte de direito do ICMS sobre serviços de energia elétrica e telefonia, por isso não se aplica a imunidade tributária recíproca prevista na alínea 'a' do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido” ( AI 736.607-AgR/SC, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma). Com essa mesma orientação, menciono, ainda, as seguintes decisões, entre outras: AI 629.785-AgR/PR e AI 574.042-AgR/PA, Rel. Min. Ellen Gracie; AI 844.401-AgR/MG, Rel. Min. Ayres Britto; RE 344.729/PR, Rel. Min. Joaquim Barbosa; AI 671.412-AgR/SP,Rel. Min. Eros Grau; AI 488.132/SP, Rel. Min. Março Aurélio; AI 550.300/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes; AI 652.207/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI 664.610/SC, Rel. Min. Celso de Mello; AI 634.050-AgR/SC, AI 805.295-AgR/MG e ARE 663.552-AgR/MG, de minha relatoria. Isso posto, nego seguimento ao recurso ( CPC, art. 557, caput). Publique-se. Brasília, 11 de outubro de 2012.Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Relator -
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