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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 596748 SC

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 596748 SC

Partes

ANTONIA BAVARESCO, ANDRÉ LUIZ ARANTES SCHEIDT, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, PROCURADOR-GERAL FEDERAL

Publicação

DJe-202 DIVULG 15/10/2012 PUBLIC 16/10/2012

Julgamento

8 de Outubro de 2012

Relator

Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Decisão: Vistos. Antonia Bavaresco interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional, contra acórdão da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim do: “ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. REFORMA AGRÁRIA. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO IMÓVEL TRACUTINGA, SITUADO NO MUNICÍPIO DE DIONÍSIO CERQUEIRA/SC. FAIXA DE FRONTEIRA DE 66 KM. ALIENAÇÃO A NON DOMINO. EXPROPRIADA QUE NÃO INTEGROU A RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL DA DESAPROPRIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO. Apelação conhecida e desprovida” (fl. 188). Contra-arrazoado (fls. 234 a 237), o recurso extraordinário (fls. 206 a 215) foi admitido (fl. 241). Alega a recorrente violação do artigo , incisos XXII, XXIV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal. O Superior Tribunal de Justiça, em decisão transitada em julgado (fls. 253/254 e 256), não conheceu do recurso especial interposto simultaneamente ao extraordinário. Decido. Anote-se, inicialmente, que o acórdão recorrido foi publicado em 3/8/05, conforme expresso na certidão de fl. 190, não sendo exigível a demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário,conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. A irresignação não merece prosperar. No que se refere aos incisos XXVI, LIV e LV, do artigo , da Constituição Federal, apontados como violados, carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no acórdão recorrido. Incidem na espécie as Súmulas nº 282 e 356 desta Corte. Por outro lado, a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação dos atos decisórios, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, seria indireta ou reflexa. Nesse sentido, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise da legislação infraconstitucional e do reexame de provas na via do recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional,se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da República” (AI nº 594.887/SP–AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07). “AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes” (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). Ademais, para acolher a pretensão do recorrente e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem acerca da indenização e dos critérios que norteariam o seu arbitramento, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional pertinente e o reexame dos fatos e provas dos autos, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279 desta Corte. Sobre o tema, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. JUSTA INDENIZAÇÃO. DESVALORIZAÇÃO DAS ÁREAS REMANESCENTES. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. AGRAVO IMPROVIDO. I – Impossibilidade de revisão do acervo probatório para alterar conclusão do acórdão recorrido sobre a justa indenização do imóvel desapropriado. Súmula 279 do STF. II - A exigência do art. 93, IX, da Constituição, não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o julgador informe de forma clara e concisa as razões de seu convencimento tal como ocorreu. III - Agravo regimental improvido” ( AI nº 846.450/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 16/11/11). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. JUSTA INDENIZAÇÃO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1.Caso em que entendimento diverso do adotado pela instância judicante de origem demandaria a análise da legislação ordinária pertinente e o revolvimento dos fatos e provas constantes dos autos. Providências vedadas neste momento processual. 2. Agravo regimental desprovido”( AI nº 763.874/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de 13/10/11). “DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. JUSTA INDENIZAÇÃO. ARTS. , XXIV, 20, § 2º E 184 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS SÚMULA STF 279 E ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. 1. O Supremo Tribunal Federal já assentou entendimento de que o exame da alegada violação ao princípio da justa indenização está adstrito ao âmbito infraconstitucional. 2. A verificação da suscitada ofensa aos artigos , XXIV; 20, § 2º e 184 da CF/88, quanto a ser justo, ou não, o pagamento da indenização, bem como a respeito da eventual propriedade da área desapropriada requer, necessariamente, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas, hipóteses inviáveis em sede extraordinária. Precedentes. 3.Agravo regimental a que se nega provimento” ( RE nº 536.975/SC, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 17/5/11). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO. JUSTO PREÇO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A OFERTA E PARCELA REMANESCENTE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. REEXAME DE PROVA. 1. A correção monetária sobre o valor da indenização deve incidir também, para todos os efeitos, sobre o valor da parte levantada do depósito inicial realizado. A correção da oferta há de ser corrigida monetariamente, para o efeito do cálculo da indenização, levantada ou não a importância, pelos indexadores vigentes no curso da lide. 2. Laudo Pericial. Reexame de prova. Inadmissível em sede extraordinária. Recurso extraordinário conhecido e parcialmente provido” ( RE nº 185.647/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Maurício Corrêa, DJ de 21/6/96). Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário Publique-se. Brasília, 8 de outubro de 2012.Ministro Dias ToffoliRelatorDocumento assinado digitalmente
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