jusbrasil.com.br
21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 115269 RR

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 115269 RR
Partes
RICARDO HERCULANO BULHÕES DE MATTOS, RICARDO HERCULANO BULHOES DE MATTOS FILHO, RELATOR DO HC N.º 219.612 - RR DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-202 DIVULG 15/10/2012 PUBLIC 16/10/2012
Julgamento
9 de Outubro de 2012
Relator
Min. ROSA WEBER
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Ricardo Herculano Bulhões de Mattos Filho em causa própria contra decisão monocrática proferida pelo Ministro Março Aurélio Bellizze, do Superior Tribunal de Justiça, que, nos autos do HC 219.612/RR, negou seguimento ao writ. O paciente foi condenado às penas de 3 três) anos de reclusão, em regime aberto, e 200 (duzentos) dias-multa pela prática do crime tipificado no art. 312 do Código Penal (peculato). A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direito. Em sede de apelação criminal, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região reformou o decreto condenatório, redimensionando a pena para 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 160 (cento e sessenta) dias-multa, mantida a sentença nos demais termos. Antes de iniciada a execução penal, a Defesa, no ano de 2010, formulou pedido de extinção da punibilidade do Ricardo Herculano Bulhões de Mattos em razão da prescrição da pretensão executória, uma vez já transcorrido o lapso prescricional de 8 (oito) anos, iniciado com a publicação da sentença condenatória em 2001. O magistrado de primeiro grau, ao fundamento de que o acórdão condenatório transitara em julgado em 16.12.2007, rejeitou a alegação de prescrição. Inconformada, a Defesa impetrou habeas corpus ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que, apesar de ter deferido pedido liminar para suspender a execução da pena, no julgamento do mérito, denegou a ordem pleiteada. Contra essa decisão, impetrou-se o HC 219.612/RR ao Superior Tribunal de Justiça, que, por decisão monocrática da lavra do Ministro Março Aurélio Belizze, e após o deferimento da tutela emergencial, negou seguimento ao writ. Eis o teor da decisão: “Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Ricardo Herculano Bulhões de Mattos, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal Regional Federal da 1ª Região. (…). No presente writ, sustenta a impetrante a ocorrência da prescrição da pretensão executória, cuja contagem tem início, nos estritos moldes do art. 112, inciso I, do código Penal, a partir do trânsito em julgado da condenação apenas para a acusação. Ressalta que o “prazo de oito anos da prescrição da pena começou a correr na data de 08/06/2001, dez dias após a acusação ser intimada da r. sentença e não ter apresentado nenhum recurso. Como até 08/06/2009 o paciente não foi intimado para dar início ao cumprimento da pena, verifica-se que transcorreu o prazo em tempo suficiente para declaração da extinção da pena” (fl. 13) (…). A insurgência não merece prosperar. Com efeito, a despeito da controvérsia existente acerca do tema, à época da concessão da liminar, a Quinta Turma passou a sufragar a tese sustentada pelo Tribunal impetrado de que “o termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado para ambas as partes, porquanto somente neste momento é que surge o título penal passível de ser executado pelo Estado” ( HC nº 180.993/SP, relator o Ministro Jorge Mussi, DJe 19.12.2011). No mesmo sentido: (...) Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego seguimento ao presente habeas corpus, cassada a liminar anteriormente deferida.” Defende o Impetrante, em síntese, a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão executória. Sustenta violação do art. 112, I, do Código Penal, que prevê como termo inicial da prescrição o dia em que transita em julgado a sentença condenatória para a acusação. Nesses termos, aduz que a prescrição prevista para a pena em concreto aplicada é de 8 (oito) anos, lapso temporal transcorrido entre a sentença condenatória, proferida em 2001, e a intimação para execução da pena,realizada em 2010. Requer o deferimento de medida liminar para suspender a execução da pena. No mérito, pugna pela concessão da ordem para reconhecer a prescrição da pretensão executória da pena e, por conseguinte, a extinção da punibilidade. É o relatório. Decido. Nesta análise de cognição sumária, constato, na espécie, que a pena definitiva foi fixada em 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão. Conforme o disposto no art. 109, IV, do Código Penal, a prescrição, no caso, verifica-se em 8 (oito) anos, já que o máximo da pena é superior a 2 (dois) e não excede a 4 (quatro). Os fatos descritos na denúncia, praticados pelo paciente, ocorreram no ano de 1990 e o recebimento da denúncia, causa interruptiva da prescrição (art. 117, I, do CP), deu-se em 1994. Já a sentença condenatória, outra causa interruptiva da prescrição (art. 117, IV, do CP), foi publicada em 01.6.2001 (fl. 155). O ato decisório proferido pelo magistrado de primeiro grau foi objeto de recurso pela Defesa. Todavia, o Ministério Público, intimado da sentença em 29.5.2001, deixou transcorrer in albis o prazo recursal. O acórdão proferido nos autos da apelação criminal pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região foi publicado no DJ do dia 09.11.2007. Não houve interposição de recurso. Assim, a condenação do paciente transitou em julgado para a Defesa em 27.11.2007. Não há falar, nesta oportunidade, em prescrição da pretensão executória na espécie. O art. 112, I, do Código Penal, dispõe que o termo inicial da prescrição após a sentença condenatória irrecorrível começa a correr “do dia em que transita em julgado a sentença condenatória para a acusação”. Porém, este dispositivo atendia a conjuntura fática distinta da atual, na qual se permitia a execução provisória da pena. Com o julgamento do HC 84.078/MG pelo Plenário deste Supremo Tribunal Federal, rel. Ministro Eros Grau, DJe 26.02.2010, foi reputada inconstitucional a execução provisória da pena e condicionado o início da fase executiva ao trânsito em julgado da condenação criminal. Diante deste novo quadro, o título executivo judicial condenatório, que confere ao Estado o poder de aplicar a pena cominada, só é formalizado com o trânsito em julgado do decreto condenatório para ambas as partes. Não mais permitida a execução provisória da pena, o termo inicial para contagem da prescrição da pretensão executória estatal coincide com o trânsito em julgado definitivo da condenação. Sem a possibilidade de ação ou, no caso, execução, não há prescrição, seguindo-se o princípio da actio nata que orienta a fixação, em regra, do termo inicial da prescrição. Tendo em vista que a condenação do paciente transitou em julgado em 27.11.2007 e que, até a presente data, não houve o transcurso do prazo prescricional de 8 (oito) anos, não configurada a alegada prescrição da pretensão executória estatal. Não vislumbro, dessa maneira, o pressuposto do fumus boni iuris imprescindível ao deferimento do pedido de tutela emergencial. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Colha-se a manifestação do Ministério Público Federal. Após, retornem os autos conclusos. Publique-se. Brasília, 09 de outubro de 2012.Ministra Rosa WeberRelatora
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22490214/habeas-corpus-hc-115269-rr-stf

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 219612 RR 2011/0228085-7

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 180993 SP 2010/0142109-5

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 12 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 84078 MG