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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. LUIZ FUX
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Decisão

Constitucional. Habeas corpus. Crimes financeiros e de lavagem de dinheiro. Pena privativa de liberdade cumulada com pena de multa. Indulto da primeira e inscrição da segunda na dívida ativa da União. Juízo da execução penal que se declarou incompetente para analisar o pedido de indulto da multa. Competência do Juízo da Execução Fiscal. Impetração de HHCC no TJ/SP e no STJ. Não conhecimento sob o fundamento de que a matéria veiculada é estranha ao direito de locomoção, objeto de tutela no habeas corpus ( CF, art. , inc. LXVIII). Fundamento não atacado. Insistência nos temas de fundo (competência do Juízo da Execução Penal e prescrição da pena de multa). Art. 51 do Código Penal: Conversão da multa em dívida de valor. Regência pela legislação relativa à dívida da Fazenda Pública. Impossibilidade da reconversão da multa em pena privativa de liberdade. Inexistência de ameaça, atual ou iminente, ao direito de locomoção. Inviabilidade do writ.- Habeas corpus não conhecido, com fundamento no art. 38 da Lei n. 8.038/90. Decisão: Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça prolatado em agravo regimental de decisão que indeferiu, liminarmente, pedido de habeas corpus. Eis o teor da decisão monocrática e, na sequência, da do acórdão que a confirmou: “Cuida-se de habeas corpus, sem pedido de liminar, impetrado em favor de REIGINALDO PEREZ CHAVES, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de São Paulo (Habeas Corpus nº XXXXX-03.2001.8.26.0000). Ressuma dos autos que o paciente foi condenado pela prática de crime contra o Sistema Financeiro Nacional à pena de 10 (dez) anos de reclusão e 240 (duzentos e quarenta) dias-multa. Em 17/09/09 foi concedido indulto da sua pena privativa de liberdade, por força do Decreto Presidencial nº 6.706/08. Em 22/02/10, o paciente, com fundamento no art. 1º, inciso VI, do Decreto Presidencial nº 7.406/09, requereu, perante o Juízo da Execução, o indulto da pena de multa, com a consequente declaração da extinção de sua punibilidade, nos termos do art. 107, II, do CP. O Juiz da Execução indeferiu o pedido, em decisão assim fundamentada, verbis: ‘Pelo indeferimento do pedido de indulto. A multa é dívida de valor, já está sendo executada e eventual perdão, anistia, indulto, etc. deverá ser analisado pelo juízo competente, in casu, a Vara de Execução Fiscal.’ Irresignada, a defesa impetrou o Habeas Corpus nº XXXXX-03.2011.8.26.0000, tendo o Tribunal não conhecido do writ. Daí o presente mandamus, no qual requer o impetrante que ‘conhecido o presente Remédio Heróico, seja analisado o pedido de indulto da pena de multa pelo MM. Juízo das Execuções Criminais de São Paulo – Capital, com a consequente declaração da extinção da punibilidade, nos termos do artigo 107, inciso II, do Código Penal. Caso não seja esse o entendimento, que seja reconhecida a prescrição da pena de multa, nos termos do artigo 114, inciso I, do Código Penal, com a consequente declaração da extinção da punibilidade, nos termos do artigo 107, inciso IV, do mesmo diploma legal’. (fls. 18/19). Sem pedido de liminar, com vista dos autos, manifestou-se o Ministério Público Federal, em parecer da lavra da Subprocuradora-Geral da República Helenita Caiado Acioli, pelo não conhecimento da impetração (fls. 145/147). É o relatório. Inicialmente, convém consignar que o objeto da irresignação restringe-se primordialmente à concessão de indulto da pena de multa do paciente. Assim, é de se invocar, mutatis mutandis, o enunciado nº 693 da Súmula do Pretório Excelso, verbis: ‘Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.’ Observa-se que o entendimento consolidado, à luz da essência do instituto do writ, apregoa que não cabe habeas corpus quando a situação em foco não revela a possibilidade de afetação do ius deambulandi. Na espécie, nem ao menos de maneira remota, é possível que a providência pleiteada vá repercutir no direito de locomoção do paciente. Assim, a pretensão deveria ter sido deduzida por via diversa da eleita. Sobre o tema, assim se escreveu, in verbis: ‘(...) Todavia, e eis o nó gódio da questão, deve-se circunscrever o emprego do habeas corpus para casos em que, efetivamente, haja violação ou iminência de indevida afetação do direito de liberdade. Atento a este estado de coisas, a fim de prestigiar o escorreito uso da garantia em comento, o Supremo Tribunal Federal editou o enunciado sumular 693: ‘Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada’. (…) Note-se, também, que os Tribunais Superiores são procurados para solucionar, pela via do remédio heróico, questões que, a par de veiculadas no juízo penal, não guardam qualquer relação com o jus libertatis. Tem-se como exemplo as seguintes matérias:perda do cargo e tempo de cumprimento da pena autônoma de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. (…) O não cabimento do remédio em tela no tocante a tais temas e outros que não digam respeito, diretamente, com a liberdade, é medida que se impõe, corporificando objeto de preocupação do projeto de reforma do CPP, PL 156/2009, oriundo do labor da Comissão Carvalhido. Na proposta, o writ é restrito às hipóteses ora defendidas. (…)’ (Mahmoud, Mohamad Ale Hasan. O cabimento do habeas corpus: uma escolha dramática, In Boletim do IBCCrim, São Paulo: IBCCrim, ano 128, nº 213, agosto de 2010, p. 6-7) Nesse sentido, confira-se a jurisprudência desta Corte: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. CARÁTER PENAL. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AMEAÇA À LIBERDADE AMBULATORIAL DO PACIENTE. NÃO CABIMENTO DO HABEAS CORPUS. SÚMULA 693/STF. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Na via do Habeas Corpus é incabível afastar-se constrangimento cuja ilegalidade apontada não exponha a risco a liberdade de locomoção do indivíduo. 2. No caso sub judice, não podendo a pena de multa ser convertida em privativa de liberdade, inexiste sequer ameaça à liberdade ambulatorial do paciente, o que torna imperativo o não conhecimento do writ (Súmula 693/STF). 3. Parecer do MPF pela denegação da ordem. 4. Habeas Corpus não conhecido. ( HC 150.753/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2011, DJe 01/08/2011) (…) Sendo assim, o pedido revela-se manifestamente incabível, não havendo como dar prosseguimento ao writ, a teor do disposto no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: ‘Art. 210. Quando o pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos, o relator o indeferirá liminarmente.’ Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente writ, conforme disciplina do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. (…).” “AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE INDULTO DA PENA DE MULTA. INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA NO DIREITO DE IR E VIR DO PACIENTE. VIA INADEQUADA. QUE NEGOU SEGUIMENTO AO WRIT. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. O habeas corpus tem cabimento restrito, se não há ameaça no direito de ir e vir do paciente torna-se inviável a via do mandamus. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” Daí o presente writ no qual o impetrante alega que o paciente está “... sofrendo constrangimento ilegal oriundo de decisão do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, ora autoridade coatora, que negou provimento ao Agravo Regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o Habeas Corpus nº 236.657/SP, impetrado, por sua vez, contra decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o qual não conheceu do Habeas Corpus nº XXXXX-03.2011.8.26.0000/SP, impetrado contra constrangimento ilegal por parte do MM. Juízo da Vara das Execuções Criminais de São Paulo, Capital, que NÃO ANALISOU O PEDIDO DE INDULTO DA PENA DE MULTA, por entender que ‘a multa é dívida de valor, já está sendo executada e eventual perdão, anistia, indulto, etc. deverá ser analisado pelo juízo competente, in casu, a Vara de Execução Fiscal’. Colhe-se da inicial que o paciente foi denunciado, em 04/10/2010, por ter praticado, no período de 1997 a 1999, as condutas tipificadas nos arts. , 16 e 22, parágrafo único, c/c art. , I, da Lei nº 7.492/86, e arts. e da Lei nº 9.613/98,c/c o art. 69 do Código Penal, seguindo-se, em 02/03/2005, condenação a 10 anos de reclusão e 240 dias-multa pelos crimes descritos nos arts. e 22 da Lei nº 7.492/86, e absolvição pelo delitos tipificados na Lei nº 9.613/98 e no art. 16 da Lei nº 7.492/86. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região julgou, em 07/06/2006, os recursos de apelação de ambas as partes, verbis: “Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da acusação, para condenar o denunciado à sanção dos arts. da Lei nº 9.613/98 e 16 da Lei nº 7.492/86, bem como aumentar o valor do dia-multa, tendo por base o disposto no artigo 33 da Lei nº 7.492/86, do delito do artigo 22, parágrafo único, dessa mesma lei, dar parcial provimento ao apelo do réu para absolvê-lo das penas do art. 4º da Lei do Sistema Financeiro e para reduzir as penas de reclusão e pecuniária do delito capitulado no art. 22 dessa lei, e, de ofício, declarar extinta a punibilidade do acusado pelo crime do art. 16 do referido diploma legal, ante a ocorrência da prescrição punitiva, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte do presente julgado.” Em 17/09/2009, o paciente obteve o indulto da pena privativa de liberdade relativa ao Processo nº 2004.70.00.021788-4, com fundamento no Decreto Presidencial nº 6.706/2008. Em 22/02/2010, o paciente requereu ao Juízo das Execuções Criminais de São Paulo o indulto da pena de multa imposta no processo acima transcrito, tendo o pleito indeferido pelo Juízo da Execução Penal, sob o fundamento de ausência de competência,porquanto a multa fora constituída em dívida fiscal, cabendo, em consequência, ao Juízo da Vara de Execução Fiscal decidir a respeito. Daí os sucessivos habeas corpus impetrados no Tribunal de Justiça de São Paulo e no Superior Tribunal de Justiça, ambos não conhecidos por ausência de cerceio atual ou iminente ao direito de locomoção. O impetrante sustenta, no presente writ, a competência do Juízo da Execução Penal para apreciar o pedido de indulto da pena de multa, uma vez que “... o artigo 51 do Código Penal, ao estabelecer que a multa é dívida de valor, não lhe retirou o caráter e a natureza de PENA”. Alega, outrossim, ter ocorrido a prescrição da pena de multa, que deve ser declarada por esta Corte por se tratar de matéria de ordem pública. Requer seja o presente writ conhecido a fim de determinar ao Juízo das Execuções Penais de São Paulo que examine o pedido de indulto da pena de multa, “com a consequente declaração de extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, inciso II, do Código Penal”, ou, alternativamente, para que seja reconhecida a prescrição da pena de multa, nos termos do artigo 114, inciso I, do Código Penal, “com a consequente declaração de extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, inciso IV, do mesmo diploma legal”. É o relatório. DECIDO. Anoto, ab initio, que o impetrante não se insurgiu contra o fundamento adotado para não conhecer os habeas corpus impetrados no TJ/SP e no STJ, qual seja, a inviabilidade do writ para tutelar interesse estranho ao direito de locomoção. Deveras,resta nítido que as razões da impetração visam, tão somente, à determinação de que o Juiz da Vara das Execuções Penais de São Paulo analise o pedido de indulto da multa ou, alternativamente, a prescrição dessa pena. O inciso LXVII do artigo da Constituição Federal dispõe, verbis: “Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.” Ve-se, pois, que o único bem jurídico tutelado pelo habeas corpus é o concernente à liberdade de locomoção quando ameaçada por ilegalidade ou abuso de poder, valendo conferir, nesse sentido o HC (AgR) n. 82.880/SP, Pleno, DJ de 16/05/2003, assim ementado: “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS: CABIMENTO. C.F., art. , LXVIII. I. - O habeas corpus visa a proteger a liberdade de locomoção – liberdade de ir, vir e ficar – por ilegalidade ou abuso de poder, não podendo ser utilizado para proteção de direitos outros. C.F., art. LXVIII. II. - H.C. Indeferido, liminarmente. Agravo não provido” In casu, a pena de multa, imposta cumulativamente com a pena privativa de liberdade, foi convertida em dívida ativa em favor da Fazenda Pública e, por isso, a regência da matéria passou a ser da legislação relativa à Fazenda Pública, consoante facilmente se depreende do art. 51 do Código Penal, com a redação da Lei nº 9.268/96, verbis: “Art. 51. Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será considerada dívida de valor, aplicando-se-lhes as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição.” Dessume-se daí que o inadimplemento da pena de multa não implica sua reconversão em pena privativa de liberdade. Ex positis, inexistindo qualquer possibilidade de ameaça, atual ou iminente, ao status libertatis do paciente, nego seguimento ao writ, com fundamento no art. 38 da Lei n. 8.038/90. Publique-se. Int.. Brasília, 9 de outubro de 2012.Ministro Luiz FuxRelatorDocumento assinado digitalmente
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