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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 708653 BA

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 708653 BA
Partes
ESTADO DA BAHIA, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA, CLEÓPATRA VALÉRIA LOPES DA ROCHA, TAINÁ CIMA ARGÔLO E OUTRO(A/S)
Publicação
DJe-189 DIVULG 25/09/2012 PUBLIC 26/09/2012
Julgamento
20 de Setembro de 2012
Relator
Min. LUIZ FUX
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Decisão

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. VAGAS REMANESCENTES NO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO EM DECORRÊNCIA DE DESISTÊNCIA DE CANDIDATOS MAIS BEM CLASSIFICADOS. DIREITO SUBJETIVO DO CANDIDATO SUBSEQUENTE APROVADO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.1. Publicado o Edital que rege o concurso público com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito subjetivo à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas, bem como daquelas que vierem a surgir no prazo de validade do concurso – salvo situações excepcionalíssimas que justifiquem soluções diferenciadas, devidamente motivadas de acordo com o interesse público. Precedentes: RE 227.480, Relatora para o acórdão a Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 21.08.09; RE 598.099-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Pleno, DJe de 03.10.11; RE 466.543-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli,Primeira Turma, DJe 7.5.2012.2. O Tribunal a quo não divergiu da orientação desta Corte ao determinar que a recorrida, em decorrência da desistência de nomeação/posse de candidatos mais bem classificados, faria jus à nomeação no referido cargo.3. In casu, o acórdão recorrido assentou que:“ APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. SERVIDOR DO ESTADO DA BAHIA. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. VACÂNCIA DECORRENTE DA EXONERAÇÃO E DA DESISTÊNCIA DE CANDIDATOS APROVADOS, DURANTE O PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONCURSO. APROVEITAMENTO DO CANDITATO SUBSEQUENTE.O entendimento jurisprudencial acerca da matéria, que antes era firmado no sentido de que a aprovação em concurso público geraria mera expectativa de direito, foi recentemente modificado pelos Tribunais Superiores, que passaram a admitir o direito à nomeação do candidato aprovado dentro do número de vagas veiculados no edital, dado o caráter vinculativo deste.Vacância. Possibilidade de nomeação. Necessidade de preenchimento da vaga do cargo. O direito do candidato-autor existe em razão do fato dos candidatos classificados em melhor posição terem desistido antes do término da validade do concurso. Assim,enquanto ainda estava vigente o certame, haviam vagas excedentes àquelas previstas no edital de convocação (58), já que foram nomeados 413 candidatos, sendo que 137 desistiram, sendo a demandante uma das 137 próximas na lista de convocação. Negativa de nomeação desprovida de razões suficientes a afastar o direito do candidato aprovado.Honorários advocatícios. Observância dos parâmetros estabelecidos no § 3º, do art. 20, do CPC.IMPROVIMENTO DO RECURSO.”4. Recurso extraordinário a que se nega seguimento. Decisão: Cuida-se de recurso extraordinário interposto pelo ESTADO DA BAHIA, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal de 1988, contra acórdão proferido pelo TJ/BA assim ementado (fl. 341): “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. SERVIDOR DO ESTADO DA BAHIA. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. VACÂNCIA DECORRENTE DA EXONERAÇÃO E DA DESISTÊNCIA DE CANDIDATOS APROVADOS, DURANTE O PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONCURSO.APROVEITAMENTO DO CANDITATO SUBSEQUENTE. O entendimento jurisprudencial acerca da matéria, que antes era firmado no sentido de que a aprovação em concurso público geraria mera expectativa de direito, foi recentemente modificado pelos Tribunais Superiores, que passaram a admitir o direito à nomeação do candidato aprovado dentro do número de vagas veiculados no edital, dado o caráter vinculativo deste. Vacância. Possibilidade de nomeação. Necessidade de preenchimento da vaga do cargo. O direito do candidato-autor existe em razão do fato dos candidatos classificados em melhor posição terem desistido antes do término da validade do concurso. Assim,enquanto ainda estava vigente o certame, haviam vagas excedentes àquelas previstas no edital de convocação (58), já que foram nomeados 413 candidatos, sendo que 137 desistiram, sendo a demandante uma das 137 próximas na lista de convocação. Negativa de nomeação desprovida de razões suficientes a afastar o direito do candidato aprovado. Honorários advocatícios. Observância dos parâmetros estabelecidos no § 3º, do art. 20, do CPC. IMPROVIMENTO DO RECURSO.” Nas razões do apelo extremo, o recorrente alega violação dos artigos , 25, 37, incisos I e II, 84, inciso XXV, 93, inciso IX, e 168, inciso II, da CF/88, sustentando, em síntese, que “a tese defendida no acórdão recorrido cede em face da jurisprudência dominante, no sentido de que a aprovação em concurso público não investe ninguém no direito a que seja nomeado, conferindo aos aprovados mera expectativa de direito, que apenas se convola em direito se houver alguma preterição, quer por nomeação de candidato situado em colocação posterior, quer pela contratação temporária de pessoal para o exercício das funções relativas aos cargos para os quais foram aprovados os candidatos. Nenhuma das duas situações está configurada no caso concreto” (fl. 382). É o relatório. DECIDO. Não assiste razão ao recorrente. O Tribunal a quo ao decidir a controvérsia, enfatizou: “O Edital nº 001/2004 do Concurso Público para Provimento de cargos de servidores do Estado da Bahia disponibilizou 58 vagas para o cargo de escrevente de cartório – da capital, para a qual concorreu a autora-apelada e se classificou em 453º lugar.No edital, como bem salientado pelo Juízo a quo, houve a expressa previsão de chamamento de candidatos classificados além do número de vagas indicadas no edital. Conforme informações juntadas aos autos oferecidas pela Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, forma nomeados 413 candidatos, sendo 11 portadores de necessidades especiais, dos quais 280 tomaram posse (fl. 115). Se a Administração Pública, apesar de inicialmente promover concurso público para o preenchimento de 58 vagas, convoca 413 candidatos, está a mesma sujeita às normas inseridas no novo ato convocatório, porque evidente a existência e a necessidade do preenchimento de 413 cargos. Assim, com a desistência de 137 candidatos, restaram 133 vagas ofertadas em convocação (posterior ao edital) ainda não preenchidas. (…) a autora não foi, originalmente aprovada dentro do número de vagas. Contudo, tendo havido desistência dos candidatos anteriores, enquanto ainda vigente o prazo do certame, a autora passou a ser a próxima da lista de convocação, estando ainda não preenchidas vagas ofertadas em instrumento convocatório da necessidade da contratação posterior ao edital de convocação. (…) Verifica-se que, no caso presente, o direito da demandante existe em razão do fato dos candidatos classificados em melhor posição terem desistido antes do término da validade do concurso. Assim, enquanto ainda estava vigente o certame, haviam vagas previstas no edital ainda não ocupadas, sendo a demandante incluída no rol dos próximos na lsita de convocação.” (fls. 342/344) Ao determinar que a recorrida faria jus à nomeação no referido cargo, o acórdão não divergiu da jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que publicado o Edital que rege o concurso público com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito subjetivo à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas, bem como daquelas que vierem a surgir no prazo de validade do concurso, salvo situações excepcionalíssimas que justifiquem soluções diferenciadas, devidamente motivadas de acordo com o interesse público – o que não ocorreu no presente caso. À guisa de exemplo, cito os seguintes julgados: “EMENTA: DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. NOMEAÇÃO DE APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE VAGAS PARA CARGO PÚBLICO COM LISTA DE APROVADOS EM CONCURSO VIGENTE: DIREITO ADQUIRIDO E EXPECTATIVA DE DIREITO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. RECUSA DA ADMINISTRAÇÃO EM PROVER CARGOS VAGOS: NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. ARTIGOS 37, INCISOS II E IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os candidatos aprovados em concurso público têm direito subjetivo à nomeação para a posse que vier a ser dada nos cargos vagos existentes ou nos que vierem a vagar no prazo de validade do concurso. 2. A recusa da Administração Pública em prover cargos vagos quando existentes candidatos aprovados em concurso público deve ser motivada, e esta motivação é suscetível de apreciação pelo Poder Judiciário. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.” ( RE 227.480, Relatora para o acórdão a Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 21.08.09). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO DE VAGAS EM EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS. I. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. Dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público. Uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. II. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. BOA-FÉ. PROTEÇÃO À CONFIANÇA. O dever de boa-fé da Administração Pública exige o respeito incondicional às regras do edital, inclusive quanto à previsão das vagas do concurso público. Isso igualmente decorre de um necessário e incondicional respeito à segurança jurídica como princípio do Estado de Direito. Tem-se, aqui, o princípio da segurança jurídica como princípio de proteção à confiança. Quando a Administração torna público um edital de concurso, convocando todos os cidadãos a participarem de seleção para o preenchimento de determinadas vagas no serviço público, ela impreterivelmente gera uma expectativa quanto ao seu comportamento segundo as regras previstas nesse edital. Aqueles cidadãos que decidem se inscrever e participar do certame público depositam sua confiança no Estado administrador, que deve atuar de forma responsável quanto às normas do edital e observar o princípio da segurança jurídica como guia de comportamento.Isso quer dizer, em outros termos, que o comportamento da Administração Pública no decorrer do concurso público deve se pautar pela boa-fé, tanto no sentido objetivo quanto no aspecto subjetivo de respeito à confiança nela depositada por todos os cidadãos. III. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. Quando se afirma que a Administração Pública tem a obrigação de nomear os aprovados dentro do número de vagas previsto no edital, deve-se levar em consideração a possibilidade de situações excepcionalíssimas que justifiquem soluções diferenciadas, devidamente motivadas de acordo com o interesse público. Não se pode ignorar que determinadas situações excepcionais podem exigir a recusa da Administração Pública de nomear novos servidores. Para justificar o excepcionalíssimo não cumprimento do dever de nomeação por parte da Administração Pública, é necessário que a situação justificadora seja dotada das seguintes características: a) Superveniência: os eventuais fatos ensejadores de uma situação excepcional devem ser necessariamente posteriores à publicação do edital do certame público; b) Imprevisibilidade: a situação deve ser determinada por circunstâncias extraordinárias, imprevisíveis à época da publicação do edital; c) Gravidade: os acontecimentos extraordinários e imprevisíveis devem ser extremamente graves, implicando onerosidade excessiva, dificuldade ou mesmo impossibilidade de cumprimento efetivo das regras do edital; d) Necessidade: a solução drástica e excepcional de não cumprimento do dever de nomeação deve ser extremamente necessária, de forma que a Administração somente pode adotar tal medida quando absolutamente não existirem outros meios menos gravosos para lidar com a situação excepcional e imprevisível. De toda forma, a recusa de nomear candidato aprovado dentro do número de vagas deve ser devidamente motivada e, dessa forma, passível de controle pelo Poder Judiciário. IV. FORÇA NORMATIVA DO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. Esse entendimento, na medida em que atesta a existência de um direito subjetivo à nomeação, reconhece e preserva da melhor forma a força normativa do princípio do concurso público, que vincula diretamente a Administração. É preciso reconhecer que a efetividade da exigência constitucional do concurso público, como uma incomensurável conquista da cidadania no Brasil, permanece condicionada à observância, pelo Poder Público, de normas de organização e procedimento e, principalmente, de garantias fundamentais que possibilitem o seu pleno exercício pelos cidadãos. O reconhecimento de um direito subjetivo à nomeação deve passar a impor limites à atuação da Administração Pública e dela exigir o estrito cumprimento das normas que regem os certames, com especial observância dos deveres de boa-fé e incondicional respeito à confiança dos cidadãos. O princípio constitucional do concurso público é fortalecido quando o Poder Público assegura e observa as garantias fundamentais que viabilizam a efetividade desse princípio. Ao lado das garantias de publicidade, isonomia, transparência, impessoalidade, entre outras, o direito à nomeação representa também uma garantia fundamental da plena efetividade do princípio do concurso público. V. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.” ( RE 598.099-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Pleno, DJe de 03.10.11)“Agravo regimental no recurso extraordinário. Concurso público. Revogação de nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital. Possibilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido que os candidatos aprovados em concurso público dentro do número de vagas previstas no edital possuem direito subjetivo à nomeação para posse. 2. Entretanto, este Supremo Tribunal Federal também reconhece a possibilidade da recusa, pela Administração Pública, da nomeação de aprovados que passaram dentro do número de vagas previstas no edital, desde que devidamente motivada, sendo que tal motivação é suscetível de apreciação pelo Poder Judiciário. 3. Agravo regimental não provido” (RE 466.543-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 7.5.2012) Ex positis, nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF. Publique-se. Brasília, 20 de setembro de 2012.Ministro Luiz FuxRelatorDocumento assinado digitalmente
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