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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 662423 SC
Partes
ESTADO DE SANTA CATARINA, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 11-09-2012 PUBLIC 12-09-2012
Julgamento
30 de Agosto de 2012
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_662423_SC_1350100175195.pdf
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Inteiro Teor

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DecisãosobreRepercussãoGeral DJe 12/09/2012

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30/08/2012 PLENÁRIO

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 662.423 SANTA

CATARINA

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

RECTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA

CATARINA

RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA

CATARINA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

SANTA CATARINA

EMENTA

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. EXIGÊNCIA DE EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO EM QUE OCORRERÁ A APOSENTADORIA PELO PRAZO MÍNIMO DE CINCO ANOS. ANÁLISE DA ESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA ESCALONADA EM CLASSES. MATÉRIA PASSÍVEL DE REPETIÇÃO EM INÚMEROS PROCESSOS, A REPERCUTIR NA ESFERA DE INTERESSE DE MILHARES DE SERVIDORES PÚBLICOS. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL.

Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Rosa Weber, Celso de Mello, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. Não se manifestaram os Ministros Cezar Peluso e Joaquim Barbosa.

Supremo Tribunal Federal DecisãosobreRepercussãoGeral

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RE 662.423 RG / SC

Ministro DIAS TOFFOLI

Relator

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30/08/2012 PLENÁRIO

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 662.423 SANTA

CATARINA

Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 662.423/SC

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. EXIGÊNCIA DE EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO EM QUE OCORRERÁ A APOSENTADORIA PELO PRAZO MÍNIMO DE CINCO ANOS. ANÁLISE DA ESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA ESCALONADA EM CLASSES. MATÉRIA PASSÍVEL DE REPETIÇÃO EM INÚMEROS PROCESSOS, A REPERCUTIR NA ESFERA DE INTERESSE DE MILHARES DE SERVIDORES PÚBLICOS. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL.

Estado de Santa Catarina interpõe recurso extraordinário, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão do Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça daquele Estado, assim ementado:

ADMINISTRATIVO - APOSENTADORIA DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - REQUISITOS SATISFEITOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA EC N. 20/98 - DIREITO ADQUIRIDO - EXIGÊNCIA DE EXERCÍCIO DO CARGO PELO INTERSTÍCIO DE CINCO ANOS -

INAPLICABILIDADE 1. Ao servidor público é

assegurado o direito à concessão de aposentadoria, a qualquer tempo, contanto que, até a data da publicação da Emenda Constitucional n. 20/98, tenha completado os requisitos para obtenção deste benefício, com base nos critérios da legislação então vigentes (art. 3º, §

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2º). Essa regra, obediente à garantia do direito adquirido ( CF, art. , XXXVI), determina que nesse caso os proventos sejam calculados em conformidade com as normas de regência da época em que foram satisfeitos os requisitos para a aposentadoria. Logo, desarrazoada a exigência do efetivo exercício por cinco anos no cargo em que se dará aposentadoria (EC 20/98, art. 8), para servidor que se enquadra na hipótese em comento. 2. Os cargos se distribuem em classes e carreiras, e, excepcionalmente, criam-se isolados. Classe é o agrupamento de cargos da mesma profissão, e com idênticas atribuições, responsabilidades e vencimentos. As classes constituem os degraus de acesso na carreira. Carreira é o agrupamento de classes da mesma profissão ou atividade, escalonadas segundo a hierarquia do serviço, para acesso privativo dos titulares dos cargos que a integram. O conjunto de carreiras e de cargos isolados constitui o quadro permanente do serviço dos diversos Poderes e órgãos da Administração Pública. As carreiras se iniciam e terminam nos respectivos quadros (Hely Lopes Meirelles. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2001, p. 388). Dessa forma, conclui-se que os cargos do Ministério Público estão distribuídos em classes, entre elas, a de Procurador de Justiça. Cargo de carreira, é o que se escalona em classes, para acesso privativo de seus titulares, até o da mais alta hierarquia profissional (Hely Lopes Meirelles, op. cit. p. 389). Conclui-se, pois, que os cargos ocupados pelos representantes do Ministério Público são cargos de carreira, divididos em classes, com a possibilidade de seu titular ser promovido e alcançar o grau máximo da carreira que é, justamente, o de Procurador de

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Justiça. A Emenda Constitucional n. 20/98 ao utilizar a expressão cargo, no inc. II do art. 8º, refere-se a cargos isolados, para os quais a única forma de provimento é a originária. Caso contrário, se não for essa a interpretação a ser dada ao citado dispositivo, a Emenda Constitucional em referência teria instituído uma forma de desestímulo à promoção, que é um instituto que interessa à própria Administração, uma vez que incentiva os servidores a desempenharem da melhor forma sua função. A promoção é o coroamento de uma conquista com base nas condições funcionais do passado e não uma dádiva que fica subordinada a circunstâncias futuras (fls. 148/149).

No apelo extremo, o recorrente sustenta haver violação às normas dos arts. 5º, incisos XXXVI e LXIX; e 37, caput, da Constituição Federal, bem como às normas dos arts. , § 2º; e 8º, inciso II, da Emenda Constitucional nº 20/98, ressaltando que a promoção discutida nos autos constituiria provimento derivado de cargo público e que, por isso, o cargo anteriormente ocupado pelo mencionado Promotor de Justiça seria diverso daquele para o qual foi promovido, já na vigência da referida emenda. Assim, sustenta o recorrente, deveria ele ter permanecido por pelo menos cinco anos no efetivo exercício desse novo cargo para poder obter aposentadoria com os proventos correspondentes, a teor do disposto no art. , inciso II, da Emenda Constitucional nº 20/98.

A matéria versada no presente recurso extraordinário é de índole eminentemente constitucional, pois diz respeito à correta aplicação, em tais casos, das regras concernentes à aposentadoria de integrantes de carreiras públicas escalonadas em classes

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implementadas depois da vigência da Emenda Constitucional nº 20/98.

A questão posta apresenta densidade constitucional e extrapola os interesses subjetivos das partes, sendo relevante para todas as esferas da Administração Pública, as quais podem deparar-se com demandas semelhantes.

Por essa razão, a discussão que se trava neste feito tem o potencial de repetir-se em inúmeros processos, fato a justificar a manifestação pela existência da repercussão geral da matéria.

Brasília, 10 de agosto de 2012.

Ministro Dias Toffoli

Relator

Documento assinado digitalmente

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REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 662.423 SANTA

CATARINA

PRONUNCIAMENTO

APOSENTADORIA – TEMPO DE SERVIÇO E NA FUNÇÃO – EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98 – AFASTAMENTO NA ORIGEM – RECURSO EXTRAORDINÁRIO –

REPERCUSSÃO GERAL

CONFIGURADA.

1. O Gabinete prestou as seguintes informações:

Eis a síntese do que discutido no Recurso Extraordinário nº 662.423/SC, da relatoria do ministro Dias Toffoli, inserido no sistema eletrônico da repercussão geral às 16 horas e 15 minutos do dia 10 de agosto de 2012.

O Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, no julgamento do Mandado de Segurança nº 2004.026959-6, impetrado pelo Ministério Público estadual, concedeu a ordem para assentar o direito de procurador de justiça aposentar-se no respectivo cargo, independentemente do cumprimento do requisito temporal previsto no artigo , inciso II, da Emenda Constitucional nº 20/98, consistente no transcurso do lapso de cinco anos de efetivo exercício na função em que se pretende a aposentadoria, com fundamento na garantia inserta no artigo da referida emenda. Consignou que, embora tenha assumido o cargo de procurador de justiça após a entrada em vigor da aludida emenda, o membro do Ministério Público teria completado o tempo exigido para a obtenção do benefício antes daquela data. Apontou não poder uma emenda constitucional suprimir um direito adquirido e concluiu mostrar-se

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procedente a transferência para a inatividade com base nos critérios definidos previamente à edição da nova regra. Observou ocuparem os representantes do Ministério Público cargos de carreira, sendo estes divididos em classes, existindo a possibilidade de promoção do titular até atingir-se o nível máximo, de Procurador de Justiça. Asseverou que a promoção do promotor a procurador de justiça não enseja mudança de cargo, mas somente a alteração da classe.

Não houve interposição de embargos declaratórios.

No extraordinário, protocolado com alegado fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, o Estado de Santa Catarina argui ofensa aos artigos , inciso XXXVI, 37, cabeça, da Carta da Republica, 3º, cabeça e § 2º, e 8º, inciso II, da Emenda Constitucional nº 20/98. Sustenta ser a promoção em debate espécie de provimento derivado, motivo pelo qual o cargo de promotor de justiça, anteriormente ocupado por membro do Ministério Público, seria distinto daquele para o qual foi designado. Aduz que o impetrante deveria ter permanecido como procurador de justiça por pelo menos cinco anos para aposentar-se com os proventos correspondentes. Diz da inexistência de direito adquirido em face de normas constitucionais, porquanto garantia dirigida apenas ao legislador infraconstitucional.

Anoto a ausência da preliminar de repercussão geral no presente recurso, tendo sido o acórdão impugnado publicado em 14 de abril de 2005, ou seja, anteriormente à vigência do citado sistema.

O Ministério Público do Estado de Santa Catarina, nas contrarrazões, aponta a falta de prequestionamento, bem como a ofensa indireta aos dispositivos constitucionais. Quanto ao mérito, ressalta não constituir o exercício de um novo cargo a promoção de Promotor para Procurador de Justiça.

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O extraordinário não foi admitido na origem.

A Procuradoria Geral da República, em parecer, opinou pelo não provimento do recurso, preconizando estar a decisão atacada de acordo com a jurisprudência do Supremo.

O agravo de instrumento interposto foi provido pelo relator.

Eis o pronunciamento do ministro Dias Toffoli:

DIREITO CONSTITUCIONAL E

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. EXIGÊNCIA DE EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO EM QUE OCORRERÁ A APOSENTADORIA PELO PRAZO MÍNIMO DE CINCO ANOS. ANÁLISE DA ESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA ESCALONADA EM CLASSES. MATÉRIA PASSÍVEL DE REPETIÇÃO EM INÚMEROS PROCESSOS, A REPERCUTIR NA ESFERA DE INTERESSE DE MILHARES DE SERVIDORES PÚBLICOS. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL.

Estado de Santa Catarina interpõe recurso extraordinário, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão do Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça daquele Estado, assim ementado:

ADMINISTRATIVO - APOSENTADORIA DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - REQUISITOS SATISFEITOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA EC

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N. 20/98 - DIREITO ADQUIRIDO - EXIGÊNCIA DE EXERCÍCIO DO CARGO PELO INTERSTÍCIO DE CINCO ANOS - INAPLICABILIDADE 1. Ao servidor público é assegurado o direito à concessão de aposentadoria, a qualquer tempo, contanto que, até a data da publicação da Emenda Constitucional n. 20/98, tenha completado os requisitos para obtenção deste benefício, com base nos critérios da legislação então vigentes (art. 3º, § 2º). Essa regra, obediente à garantia do direito adquirido ( CF, art. , XXXVI), determina que nesse caso os proventos sejam calculados em conformidade com as normas de regência da época em que foram satisfeitos os requisitos para a aposentadoria. Logo, desarrazoada a exigência do efetivo exercício por cinco anos no cargo em que se dará aposentadoria (EC 20/98, art. 8), para servidor que se enquadra na hipótese em comento. 2. Os cargos se distribuem em classes e carreiras, e, excepcionalmente, criam-se isolados. Classe é o agrupamento de cargos da mesma profissão, e com idênticas atribuições, responsabilidades e vencimentos. As classes constituem os degraus de acesso na carreira. Carreira é o agrupamento de classes da mesma profissão ou atividade, escalonadas segundo a hierarquia do serviço, para acesso privativo dos titulares dos cargos que a integram. O conjunto de carreiras e de cargos isolados constitui o quadro permanente do serviço dos diversos Poderes e órgãos da Administração Pública. As carreiras se iniciam e terminam nos respectivos quadros (Hely Lopes Meirelles. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2001, p. 388). Dessa forma, conclui-se que os cargos do Ministério Público estão distribuídos em classes, entre elas, a de Procurador de Justiça. Cargo de carreira, é o que se escalona em classes, para acesso privativo de seus titulares, até o da mais alta hierarquia profissional (Hely Lopes Meirelles, op. cit. p. 389). Conclui-se, pois, que os cargos ocupados pelos representantes do Ministério

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Público são cargos de carreira, divididos em classes, com a possibilidade de seu titular ser promovido e alcançar o grau máximo da carreira que é, justamente, o de Procurador de Justiça. A Emenda Constitucional n. 20/98 ao utilizar a expressão cargo, no inc. II do art. 8º, refere-se a cargos isolados, para os quais a única forma de provimento é a originária. Caso contrário, se não for essa a interpretação a ser dada ao citado dispositivo, a Emenda Constitucional em referência teria instituído uma forma de desestímulo à promoção, que é um instituto que interessa à própria Administração, uma vez que incentiva os servidores a desempenharem da melhor forma sua função. A promoção é o coroamento de uma conquista com base nas condições funcionais do passado e não uma dádiva que fica subordinada a circunstâncias futuras (fls. 148/149).

No apelo extremo, o recorrente sustenta haver violação às normas dos arts. 5º, incisos XXXVI e LXIX; e 37, caput, da Constituição Federal, bem como às normas dos arts. , § 2º; e 8º, inciso II, da Emenda Constitucional nº 20/98, ressaltando que a promoção discutida nos autos constituiria provimento derivado de cargo público e que, por isso, o cargo anteriormente ocupado pelo mencionado Promotor de Justiça seria diverso daquele para o qual foi promovido, já na vigência da referida emenda. Assim, sustenta o recorrente, deveria ele ter permanecido por pelo menos cinco anos no efetivo exercício desse novo cargo para poder obter aposentadoria com os proventos correspondentes, a teor do disposto no art. , inciso II, da Emenda Constitucional nº 20/98.

A matéria versada no presente recurso extraordinário é de índole eminentemente constitucional, pois diz respeito à correta aplicação, em tais casos, das regras concernentes à aposentadoria de integrantes de carreiras públicas escalonadas em classes implementadas depois da

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vigência da Emenda Constitucional nº 20/98.

A questão posta apresenta densidade constitucional e extrapola os interesses subjetivos das partes, sendo relevante para todas as esferas da Administração Pública, as quais podem deparar-se com demandas semelhantes.

Por essa razão, a discussão que se trava neste feito tem o potencial de repetir-se em inúmeros processos, fato a justificar a manifestação pela existência da repercussão geral da matéria.

Brasília, 10 de agosto de 2012.

Ministro Dias Toffoli

Relator

Documento assinado digitalmente

2. A controvérsia é passível de repetir-se em outros casos, exigindo, ante o envolvimento de preceitos maiores, a atuação do Supremo. Na origem, afastou-se a incidência da Emenda Constitucional nº 20/98 – no que versa a necessidade de ter-se cinco anos de efetivo exercício na função em que se pretenda aposentar – com base na premissa de que a promoção de Promotor para Procurador de Justiça não enseja mudança de cargo, mas somente a alteração da classe.

3. Pronuncio-me pela existência de repercussão geral.

4. À Assessoria, para acompanhar a tramitação do incidente.

5. Publiquem.

Brasília – residência –, 16 de agosto de 2012, às 11h50.

Ministro MARCO AURÉLIO

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Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22482060/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-re-662423-sc-stf/inteiro-teor-110699704

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