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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 662423 SC

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 662423 SC
Partes
ESTADO DE SANTA CATARINA, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 11-09-2012 PUBLIC 12-09-2012
Julgamento
30 de Agosto de 2012
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_662423_SC_1350100175195.pdf
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Ementa

EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. EXIGÊNCIA DE EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO EM QUE OCORRERÁ A APOSENTADORIA PELO PRAZO MÍNIMO DE CINCO ANOS. ANÁLISE DA ESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA ESCALONADA EM CLASSES. MATÉRIA PASSÍVEL DE REPETIÇÃO EM INÚMEROS PROCESSOS, A REPERCUTIR NA ESFERA DE INTERESSE DE MILHARES DE SERVIDORES PÚBLICOS. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL.

Decisão

Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Rosa Weber, Celso de Mello, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. Não se manifestaram os Ministros Cezar Peluso e Joaquim

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Observações

- Tema 578 - Aplicação do lapso temporal da Emenda Constitucional 20/98 a integrante de carreira pública escalonada em classes que pleiteia aposentadoria, com proventos relativos ao cargo ao qual promovido, ante o implemento dos requisitos, no cargo originalmente ocupado, antes do advento da emenda em questão. - Veja Mandado de Segurança do Grupo de Câmaras de Direito Público do TJ/SC. Número de páginas: 12. Análise: 19/09/2012, KBP.
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