10 de Agosto de 2022
- 2º Grau
- Repercussão Geral
- Decisão de Admissibilidade
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SC
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
RECTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA, RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Publicação
Julgamento
Relator
DIAS TOFFOLI
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Ementa
EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. EXIGÊNCIA DE EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO EM QUE OCORRERÁ A APOSENTADORIA PELO PRAZO MÍNIMO DE CINCO ANOS. ANÁLISE DA ESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA ESCALONADA EM CLASSES. MATÉRIA PASSÍVEL DE REPETIÇÃO EM INÚMEROS PROCESSOS, A REPERCUTIR NA ESFERA DE INTERESSE DE MILHARES DE SERVIDORES PÚBLICOS. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL.
Decisão
Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Rosa Weber, Celso de Mello, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. Não se manifestaram os Ministros Cezar Peluso e Joaquim
Acórdão
Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Rosa Weber, Celso de Mello, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. Não se manifestaram os Ministros Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Ministro DIAS TOFFOLI Relator
Resumo Estruturado
- VIDE EMENTA.
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00036 INC-00069 ART- 00037 "CAPUT" PAR-00002 ART- 00102 INC-00003 LET- A LET- C CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-FED EMC-000020 ANO-1998 ART-00003 "CAPUT" PAR-00002 ART-00008 INC-00002 EMENDA CONSTITUCIONAL
Observações
- Veja Mandado de Segurança 2004.026959-6 do Grupo de Câmaras de Direito Público do TJ/SC. Número de páginas: 12. Análise: 19/09/2012, KBP. Revisão: 13/11/2012, IMC.
