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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 581488 RS

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 581488 RS
Partes
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JORGE ALCIBÍADES PERRONE OLIVEIRA, UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, MUNICÍPIO DE CANELA, ERIANE MORAES FOGAÇA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 11-09-2012 PUBLIC 12-09-2012
Julgamento
30 de Agosto de 2012
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_581488_RS_1350100169248.pdf
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Ementa

EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACESSO DE PACIENTE À INTERNAÇÃO PELO SUS COM A POSSIBILIDADE DE MELHORIA DO TIPO DE ACOMODAÇÃO RECEBIDA MEDIANTE O PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE OS VALORES CORRESPONDENTES. INTELIGÊNCIA E ALCANCE DA NORMA DO ART. 196DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA PASSÍVEL DE REPETIÇÃO EM INÚMEROS PROCESSOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.

Decisão

Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Cezar Peluso e Joaquim Barbosa.Ministro DIAS TOFFOLIRelator

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Observações

- Tema 579 - Melhoria do tipo de acomodação de paciente internado pelo Sistema Único de Saúde - SUS mediante o pagamento da diferença respectiva. - Veja Apelação Cível 2003.71.07.009606-0 da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Número de páginas: 9. Análise: 18/09/2012, KBP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22482059/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-re-581488-rs-stf

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