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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de Admissibilidade
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RS

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

RECTE.(S) : CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, RECDO.(A/S) : UNIÃO, RECDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE CANELA, RECDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Publicação

Julgamento

Relator

DIAS TOFFOLI

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_581488_RS_1350100169248.pdf
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Ementa

EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACESSO DE PACIENTE À INTERNAÇÃO PELO SUS COM A POSSIBILIDADE DE MELHORIA DO TIPO DE ACOMODAÇÃO RECEBIDA MEDIANTE O PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE OS VALORES CORRESPONDENTES. INTELIGÊNCIA E ALCANCE DA NORMA DO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA PASSÍVEL DE REPETIÇÃO EM INÚMEROS PROCESSOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.

Decisão

Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Cezar Peluso e Joaquim Barbosa.Ministro DIAS TOFFOLIRelator

Acórdão

Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Ministro DIAS TOFFOLI Relator

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO - Veja Apelação Cível 2003.71.07.009606-0 da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Número de páginas: 9. Análise: 18/09/2012, KBP. Revisão: 13/11/2012, IMC.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22482059/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-re-581488-rs

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