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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 614799 SP

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 614799 SP
Partes
ESPÓLIO DE MARIO ESPERANÇA, LUIZ ANTONIO BORGES TEIXEIRA E OUTRO(A/S), MARIA DAS GRAÇAS ANDRADE, JOSÉ WAGNER BARRUECO SENRA E OUTRO(A/S), MÁRIO ESPERANÇA JÚNIOR, SÉRGIO AUGUSTO MOMBERGUE DA COSTA, ARI ESPERANÇA, ANTONIO APARECIDO PASCOTTO
Publicação
DJe-199 DIVULG 09/10/2012 PUBLIC 10/10/2012
Julgamento
5 de Outubro de 2012
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Vistos. Espólio de Mario Esperança interpõe recurso extraordinário (folhas 1.700 a 1.711) contra acórdão proferido pela Sexta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim do: “Processual civil – Alegada nulidade da sentença, por falta de motivação – Inocorrência – Decisão sucinta, deficiente ou até mal fundamentada não é nula – Ausência, ademais, de oportuna interposição de embargos declaratórios – Preliminar de nulidade rejeitada. União estável – Partilha de bens adquiridos antes da entrada em vigor da lei 9278/96 – Alegada retroatividade – Inocorrência – Caso de aplicação imediata da lei a todas as situações nela descritas – Ensinamentos doutrinários – Recurso desprovido, no particular. União estável – Partilha de bens adquiridos com o produto de outros havidos antes da união – Subrogação prevista no art. § 1º da lei 9278/96 – Inocorrência – Falta de prova cabal da subrogação, mormente diante da prova de que a parte contrária levou para a união bens e valores usados na constituição do patrimônio - Recurso desprovido, no particular. União estável – Contrato escrito afastando a comunhão até sua formação – Admissibilidade – Coação moral não comprovada - Inexigibilidade de escritura pública na espécie – Irrelevância das partes terem mantido a união por mais alguns anos depois do documento – Nova união formada a partir de então – Recurso provido em parte resultando em sucumbência recíproca” (fl. 1.618). Opostos dois recursos de embargos de declaração (fls. 1.638 a 1.642 e 1644 a 1647), foram ambos rejeitados (fls. 1651 a 1656). Insurge-se, no apelo extremo, fundado na alínea “a”, do permissivo constitucional, contra alegada contrariedade ao artigo , inciso XXXVI, da Constituição Federal, em razão de ter sido aplicado retroativamente, ao caso, o disposto na Lei nº 9.278/96. Depois de apresentadas contrarrazões (fls. 1.742 a 1.750), o recurso não foi admitido, na origem (fls. 1.774/1.775), o que ensejou a interposição de agravo de instrumento, que foi provido pelo saudoso Ministro Menezes Direito, ensejando a subida dos autos a esta Corte. O parecer da douta Procuradoria-Geral da República é pelo não-conhecimento do recurso (fls. 2.111 a 2.113). Decido. Anote-se, inicialmente, que o acórdão recorrido foi publicado em 31/5/04, conforme expresso na certidão de fl. 1.657, não sendo exigível a demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. A irresignação, contudo, não merece prosperar. E isso porque se mostra pacífica a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o conceito dos institutos do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada não se encontra na Constituição Federal, senão na legislação ordinária (Lei de Introdução ao Código Civil, artigo ). Nessa conformidade, encontra-se sob o pálio da proteção constitucional, tão somente a garantia desses direitos, mas não seu conteúdo material, isoladamente considerado, conforme bem explicitado nos seguintes precedentes: AI nº 638.758/SP-AgR,Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 19/12/07; AI nº 135.632/RS-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 3/9/99 e RE nº 437.384/RS-AgR, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 8/10/04. Da fundamentação desse último julgado, dadas as preciosas lições que encerra para o deslinde da controvérsia instaurada nestes autos, transcreve-se o seguinte trecho: “Ademais, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada encontram proteção em dois níveis: em nível infraconstitucional, na Lei de Introdução ao Cód. Civil, art. , e em nível constitucional, art. , XXXVI, C.F. Todavia, o conceito de tais institutos não se encontra na Constituição, art. , XXXVI, mas na lei ordinária, art. da LICC. Assim, a decisão que dá pela ocorrência, ou não, no caso concreto, de tais institutos situa-se no contencioso de direito comum, que não autoriza a admissão do RE”. Não é demais ressaltar, ainda, que o acórdão atacado decidiu pela aplicação imediata, à solução do litígio, das normas da Lei nº 9.278/96, declarando expressamente que isso não implicaria em aplicação retroativa dessa Lei. Trata-se, pois, de típica discussão acerca do conteúdo material do referido princípio da irretroatividade da lei, isoladamente considerado e que se situa, portanto, no plano infraconstitucional, conforme pacífica jurisprudência desta Suprema Corte sobre o tema, a inadmitir rediscussão, em autos de um apelo extremo, como o presente. Citem-se, em arremate, os seguintes precedentes, específicos sobre a alegada aplicação retroativa de leis, em matéria de união estável: “1. Agravo regimental: motivação da decisão agravada: necessidade de impugnação. 2. RE: descabimento: ofensa reflexa à Constituição. Situada a controvérsia - relativa à incidência ou não da L. 8.971/94 - em nível infraconstitucional, a pretendida ofensa ao art. 226, § 3º, da Constituição Federal só teria ocorrido de forma reflexa ou indireta, o que não viabiliza o RE” (AI nº 342.235-AgR/SC, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 16/11/01). “Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia relativa à partilha dos bens do casal decidida à luz de legislação infraconstitucional (L. 9278/96), não cogitada pelo acórdão recorrido a matéria constitucional suscitada no RE (Súmula 282),além de acarretar reapreciação de fatos e provas (Súmula 279)” (AI nº 438.861-AgR/SP, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 5/9/03). Ante o exposto, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 5 de outubro de 2012.Ministro Dias ToffoliRelatorDocumento assinado digitalmente
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