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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 717827 SP

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 717827 SP
Partes
ADOLFO MEDINA BUCKER, JOÃO MARCELO COSTA, UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Publicação
DJe-199 DIVULG 09/10/2012 PUBLIC 10/10/2012
Julgamento
3 de Outubro de 2012
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Decisão: Vistos. Adolfo Medina Bucket interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário em contrariedade aos artigos , , caput, e inciso II, 145, inciso II e 150, inciso I, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, assim do: “FINSOCIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DECRETO-LEI N. 1940/82. PREVISÃO DO FATO GERADOR. AUFERIMENTO DE RECEITA BRUTA. VERBA HONORÁRIA AFASTADA. 1. Prescrição afastada. A contribuição ao FINSOCIAL refere-se aos períodos compreendidos entre 02/1.984 à 05/1.987, notificado ao contribuinte em 06/05/1.987. A inscrição do débito deu-se em 15/08/1.991, e a execução foi ajuizada em 31/03/1.992,logo, ambos os atos dentro do prazo de 5 anos de que dispunha o ente fazendário para exercer seu direito de inscrever e cobrar o respectivo crédito, que expiraria, em tese, em 06/05/1.992. O de cite-se foi exarado em 01/04/1.992, o que nos leva a concluir que o oficial de justiça dispunha de mais de um mês para dar cumprimento ao mandado citatório, expedido em 02/04/1.992 (fls. 23), e não obstante isso a citação da empresa só foi efetivada em 15/07/1.992. Essa demora, por óbvio, não pode ser imputada à Fazenda Nacional, questão inclusive sumulada, a teor da Súmula n. 106 do STJ. Se a prescrição não se operou para a empresa, tampouco se operou para os sócios, a exemplo do embargante, vez que entre a citação da empresa, o redirecionamento da execução aos responsáveis tributários em questão e a citação do embargante, em 17/12/1.994, não transcorreu o prazo a que alude o artigo 174 do CTN. Orientação Jurisprudencial (STJ, RESP n. 739922/RS, SEGUNDA TURMA, Data da decisão: 17/05/2005, DJ 01/08/2005, p. 429. Min. Rel. CASTRO MEIRA). 2. O fato gerador da obrigação tributária em análise encontra-se escorreitamente descrito no § 1º, do artigo , do Decreto-lei n. 1.940/82, haja vista que, uma coisa, é auferir receita, que se constitui no fato gerador da obrigação de pagar tributos e contribuições, outra coisa, é o montante auferido, que se perfaz na base de cálculo sobre a qual incidirá a alíquota prevista para o cálculo da exação. Violação do princípio da tipicidade cerrada afastada. Recepção pela CF de 1988, até o advento da Lei Complementar n. 70/91. Orientação jurisprudencial (STF, RE n. 169019/DF, de Relatoria do Min. MOREIRA ALVES, em 17/05/1.994, publicado no DJ 04/11/1.994). 3. Verba honorária fixada na sentença afastada de ofício, em razão da previsão de incidência do acréscimo do Decreto-lei n. 1.025/69. 4. Apelação improvida”. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Decido. Anote-se, inicialmente, que o acórdão dos embargos de declaração foi publicado em 4/12/06, conforme expresso na certidão de fl. 80, não sendo exigível a demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. A irresignação não merce prosperar. Verifico que para acolher a pretensão do agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal a quo acerca das violações aos artigos e 145, inciso II, da Constituição Federal, sobre da discussão do encargo legal previsto no artigo do Decreto-Lei nº 1.025/69, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional pertinente. Desse modo, a alegada violação dos dispositivos constitucionais invocados seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Incide, na espécie, a Súmula 280 do STF. Nesse sentido: AI nº 760.477/SP, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 2/2/12 e ARE nº 644.073/SC, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 6/10/11. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 3 de outubro de 2012.Ministro Dias ToffoliRelatorDocumento assinado digitalmente
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