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- 2º Grau
Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 854848 SC
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 854848 SC
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
KOHLBACH MOTORES LTDA, JOSÉ MANUEL FREITAS DA SILVA E OUTRO(A/S), UNIÃO, PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-197 DIVULG 05-10-2012 PUBLIC 08-10-2012
Julgamento
25 de Setembro de 2012
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Ementa
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I Ausência de impugnação de todos os fundamentos suficientes da decisão agravada. Incidência da Súmula 283 do STF. II Agravo regimental improvido.
Decisão
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma,25.09.2012.
Resumo Estruturado
AGUARDANDO INDEXAÇÃO