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- 2º Grau
Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 801490 SP
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 801490 SP
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
ADVOCACIA MAYR GODOY, MAYR GODOY, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, JOSÉ CARLOS ZANATTO, JOSÉ CARLOS ZANATTO
Publicação
DJe-197 DIVULG 05-10-2012 PUBLIC 08-10-2012
Julgamento
25 de Setembro de 2012
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Ementa
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I Ausência de impugnação de todos os fundamentos suficientes da decisão agravada. Incidência da Súmula 283 do STF. II Agravo regimental improvido.
Decisão
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma,25.09.2012.
Resumo Estruturado
AGUARDANDO INDEXAÇÃO