jusbrasil.com.br
29 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 685493 SP

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 685493 SP
Partes
LUIZ CARLOS MENDONÇA DE BARROS, MARCO ANTONIO RODRIGUES BARBOSA E OUTRO(A/S), CARLOS FRANCISCO RIBEIRO JEREISSATI, RUBENS FERRAZ DE OLIVEIRA LIMA E OUTRO(A/S)
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-192 DIVULG 28-09-2012 PUBLIC 01-10-2012
Julgamento
10 de Agosto de 2012
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_685493_SP_1349538535819.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGENTE POLÍTICO – MINISTRO DE ESTADO – CRIME CONTRA A HONRA – PRIVATIZAÇÕES – GRAMPO TELEFÔNICO – ILICITUDE – ATRIBUIÇÃO DE DIVULGAÇÃO – RESPONSABILIDADE AFASTADA NA SEGUNDA INSTÂNCIA – RECURSO ESPECIAL – PROVIMENTO – ACÓRDÃO – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ADMISSÃO NA ORIGEM – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA.

Possui repercussão geral a controvérsia acerca da configuração de dano moral decorrente da manifestação de pensamento por agente político, considerando-se a liberdade de expressão e o dever do detentor de cargo público de informar.

Decisão

Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Cármen Lúcia, Ayres Britto, Dias Toffoli, Rosa Weber e Cezar Peluso. Não se manifestaram os Ministros Joaquim Barbosa e

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO

Observações

- Tema 562 - Indenização por dano moral decorrente de declarações públicas, supostamente ofensivas à honra, proferidas por Ministro de Estado no âmbito de sua atuação. - Veja Recurso Especial 961512 da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça. Número de páginas: 6.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22454246/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-re-685493-sp-stf

Informações relacionadas

Doutrina2021 Editora Revista dos Tribunais

Art. 37 - Seção I. Disposições Gerais

Doutrina2021 Editora Revista dos Tribunais

Art. 5º - Capítulo I. Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Doutrina2021 Editora Revista dos Tribunais

Art. 220 - Capítulo V. Da Comunicação Social