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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 640438 RS

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 640438 RS
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
MIN. JOAQUIM BARBOSA, SOCIEDADE BENEFICENTE MANOEL FRANCISCO GUERREIRO, UNIÃO, PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, TÂNIA VIRGÍNIA DE SOUZA MERG
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-196 DIVULG 04-10-2012 PUBLIC 05-10-2012
Julgamento
28 de Agosto de 2012
Relator
Min. JOAQUIM BARBOSA
Documentos anexos
Inteiro TeorARE_640438_RS_1349538273984.pdf
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Ementa

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL. VEDAÇÃO SE CONSTADA A EXISTÊNCIA DE DÉBITO. AFASTAMENTO NO CASO CONCRETO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 97DA CONSTITUIÇÃO. ART. 55, § 6ºDA LEI 8.212/1991. AGRAVO REGIMENTAL. Segundo orientação firmada por esta Suprema Corte, a regra de reserva de Plenário é inaplicável se a matéria já tiver sido apreciada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal ou pelo órgão equivalente do Tribunal de origem. No caso em exame, se admitida hipoteticamente a premissa exposta nas razões de agravo regimental de que a discussão, nos termos em que apreciada pelo Tribunal de origem, tem alçada constitucional, o art. 97da Constituiçãoainda assim seria inaplicável, pois o acórdão-recorrido caracterizou o texto legal como sanção política, matéria debatida em inúmeros precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

Decisão

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 28.08.2012.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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