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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 683686 GO

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 683686 GO
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
MIN. CÁRMEN LÚCIA, ESTADO DE GOIÁS, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS, OSMAIR FERREIRA DA SILVA, AMILTON JOSÉ DE OLIVEIRA
Publicação
DJe-195 DIVULG 03-10-2012 PUBLIC 04-10-2012
Julgamento
18 de Setembro de 2012
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
Documentos anexos
Inteiro TeorARE_683686_GO_1349537050406.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART.

40, § 1º, INC. I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, COM A ALTERAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. DOENÇA PREVISTA EM LEI. INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 18.09.2012.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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