Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 590415 SC

(referente à petição 35.160/2011 – fls. 859/861): Trata-se de recurso extraordinário ( CF, art. 102, III, a) interposto contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, que afastou, por invalidade, a norma constante de acordo coletivo de trabalho, celebrado entre sindicato patronal e trabalhadores, que previu de forma expressa a possibilidade de ser concedida quitação plena pelo trabalhador, ao aderir ao Plano de Demissão Incentivada. Alega-se violação aos arts. 5º, XXXVI e 7º XXVI, da Carta federal. Sustenta-se que o plano de demissão incentivada foi respaldado por acordo coletivo de trabalho e que haverá de ser observada a “higidez jurídica do ato de adesão do trabalhador ao PDV” (fls.769). Afirma que não houve renúncia a qualquer direito, porque houve a contrapartida pecuniária. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu neste recurso a existência de repercussão geral do tema nele versado (Tema 152 - Renúncia genérica a direitos mediante adesão a plano de demissão voluntária). O Banco do Brasil S.A. veicula pedido de suspensão (petição nº 35.160/2011) de todas as ações que contenham em sua causa de pedir questão idêntica ao objeto do presente recurso, incluindo-se os processos que estejam em fase de execução de sentença,com valores a serem levantados. Transcrevo o pedido (fls. 860/861): “(...) requer o Banco do Brasil S.A, que todas ações que contenham em sua causa de pedir a nulidade da quitação ampla, geral e irrestrita do contrato de trabalho, prevista no regulamento do Plano de Demissão Incentivada e nos acordos coletivos que instituíram o PDI/2001/BESC, sejam suspensas, determinando-se o momento que serão sobrestadas, em homenagem aos princípios constitucionais da segurança jurídica, da isonomia, (…) bem como o da proporcionalidade, (…) evitando-se, assim, naquelas ações que já retornaram das instâncias superiores, o levantamento pelos reclamantes de quaisquer quantias ou que ainda estão pendentes de julgamento perante o Tribunal Regional da 12ª Região e o E. Tribunal Superior do Trabalho, antes da apreciação e julgamento da repercussão geral por essa C. Corte.” [sic] Acerca dessa formulação entendi ser necessária a manifestação da Procuradoria-Geral da República, cujas razões transcrevo (fls.901/902): “ O requerimento formulado pelo Banco do Brasil S/A às fls. 859-861 não deve ser acolhido porque desprovido de fundamento legal. É que a Lei nº 11.418/06 e o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal não contemplam a hipótese de suspensão de todas as ações judiciais que contenham idêntico pedido e causa de pedir daquela em que reconhecida a repercussão geral do tema constitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Tal pedido teria respaldo no art. 14, § 5º, da Lei 10.259/01. Tal dispositivo, no entanto, somente tem aplicação ao recurso extraordinário contra acórdão proferido por Órgãos dos Juizados Especiais, o que não é o caso. Além disso, a suspensão requerida dependeria da demonstração da plausibilidade do direito invocado e do fundado receio de dano de difícil reparação (por simetria ao disposto no art. 14, § 5º, da Lei 10.259/01 e por tratar de pressupostos processuais das medidas medidas acautelatórias). Tais pressupostos não foram abordados pelo requerente ao afirmar a necessidade de suspensão. Do exposto, opino o Ministério Público Federal pelo indeferimento do pedido de suspensão formulado às fls. 859-861.” É o relatório. Consigno, inicialmente, que a análise do pedido de sobrestamento é passível de ser feita monocraticamente pelo relator. É o que restou decidido no RE 576.155-QO, rel. min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe de 12.09.2008, cuja está assim redigida: “QUESTÃO DE ORDEM. PREJUDICIALIDADE CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO. TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL – TARE. LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. AFRONTA AO ART. 129, III, DA CF. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.PREJUDICIALIDADE CONSTITUCIONAL VERIFICADA. I – A prejudicial suscitada consubstancia-se em uma prioridade lógica necessária para a solução de casos que versam sobre a mesma questão. II – Precedente do STF. III – Questão resolvida, com a determinação de sobrestamento das causas relativas ao Termo de Acordo de Regime Especial que estiverem em curso no Superior Tribunal de Justiça e no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios até o deslinde da matéria pelo Plenário da Suprema Corte. IV – O Plenário decidiu também que, a partir desse julgamento, os sobrestamentos poderão ser determinados pelo Relator, monocraticamente, com base no art. 328 do RISTF.” Observo que o sobrestamento dos recursos extraordinários e agravos (interpostos da decisão de inadmissão dos apelos extraordinários)é efeito natural do reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional reproduzida em múltiplos feitos ( CPC, art. 543-B, § 1º e RISTF, art. 328-A). Acrescento, ainda, que no julgamento do já aludido RE 576.155-QO, esta Corte reconheceu a possibilidade de sobrestamento dos processos, independentemente da instância na qual tramitam. Recentemente, esta Corte, com base no artigo 328 do RISTF, determinou o sobrestamento dos feitos, à exceção daqueles que se encontrem em fase instrutória ou em fase de execução definitiva (decorrente de sentença com trânsito em julgado). Nesse sentido: RE 626.307 (rel. min. Dias Toffoli, DJe de 01.09.2010), RE 591.797 (rel. min. Dias Toffoli, DJe de 1º.09.2010) e RE 632.212-ED (rel. min. Gilmar Mendes, DJe de 10.08.2011). Por esta razão, reputo incabível o pedido de suspensão dos feitos que se encontrem em fase de execução definitiva. Quanto ao pedido de suspensão de todos os processos cujos temas se identifiquem com o discutido nesta causa – independentemente da fase em que se encontram - não vislumbro as peculiaridades que autorizariam o pretendido sobrestamento. Isso porque,em razão da natureza da questão constitucional aqui versada e diversidade de partes, não é recomendável a adoção da medida. Esse temperamento tem sido observado em pedidos similares ao aqui formulado. Confira-se trecho de decisão da lavra do min. Ricardo Lewandowski, no RE 583.955, DJe de 1º/09/2008: “O presente processo foi selecionado como representativo da questão constitucional controversa, conforme prevê o art. 328, parágrafo único do RISTF. Entendo que as inúmeras questões que poderão surgir e deverão ser apreciadas nos demais feitos que tenham por objeto idêntica questão, inviabilizam o deferimento do pedido. Isso porque, ao contrário de casos anteriores aos quais esta Corte determinou a suspensão dos processos na origem, a presente causa, em particular, não recomenda a adoção da mesma medida, seja pela diversidade de partes envolvidas, seja pela quantidade de questões incidentais que podem surgir. Isso posto, indefiro o pedido.” Ainda nessa mesma linha, o RE 586.068, rel. min. Ellen Gracie, DJe de 06.02.2009. Do exposto, indefiro o pedido de sobrestamento, tal como formulado. Publique-se. Após, voltem-me conclusos para apreciação do agravo regimental (fls. 888-894). Brasília, 24 de setembro de 2012.Ministro JOAQUIM BARBOSARelator