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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 656195 RS

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ARE 656195 RS

Partes

UNIÃO, PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, H. KUNTZLER & CIA LTDA, MARCIANO BUFFON

Publicação

DJe-195 DIVULG 03/10/2012 PUBLIC 04/10/2012

Julgamento

28 de Setembro de 2012

Relator

Min. LUIZ FUX
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI. CRÉDITOS ESCRITURAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (artigo 323 do RISTF).2. Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso” (art. 102, III, § 3º, da CF).3. A incidência de correção monetária sobre créditos escriturais do IPI é tema afeto à análise da matéria infraconstitucional de regência. Precedentes: RE n.º 496.757, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 19.09.08, e RE n.º 495.789-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 13.11.09.4. In casu, o acórdão recorrido assentou:“O cerne da controvérsia restringe-se à possibilidade de utilização do crédito presumido do IPI em relação ao beneficiamento, por terceiro, de matéria-prima e de insumos integrantes do processo de industrialização de bens destinados à exportação (Lei n. 9.363/96).…..........................................................................De igual modo, a empresa exportadora faz jus ao crédito proveniente dos seus fornecedores diretos, independentemente de recolherem contribuições sociais ou ter encomendado a outra empresa o beneficiamento de insumos, nos termos da jurisprudência desta Corte...............................................................................Consoante reiterada jurisprudência do STJ, no tocante aos juros de mora, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na assentada de 14.5.2003, consolidou o entendimento no sentido da aplicação da Taxa SELIC na restituição ou na compensação de tributos a partir da vigência da lei que determinou sua incidência no campo tributário, conforme dispõe o art. 39 da Lei n. 9.250/95 (EREsp 399.497/SC, Rel. Min. Luiz Fux)...............................................................................Por oportuno ressaltar que a mencionada Taxa não pode ser cumulada com outros índices de correção monetária ou juros moratórios. A Taxa SELIC ora tem a conotação de juros moratórios, ora de remuneratórios, a par de neutralizar os efeitos da inflação,constituindo-se em correção monetária por vias oblíquas.Frise-se que inexiste, no caso, suposta violação da coisa julgada, na hipótese de inclusão da Taxa SELIC para correção do indébito tributário, quando a decisão de primeiro grau anteceder a Lei n. 9.250, de 1º de janeiro de 1996, e por óbvio não estabelecer tal índice para atualização do indébito tributário”.5. Agravo conhecido para negar seguimento ao recurso extraordinário. Decisão: Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União, com o objetivo de ver reformada a decisão de fls. 316 que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto contra acórdão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, assim fundamentado (fl. 261-268): “O cerne da controvérsia restringe-se à possibilidade de utilização do crédito presumido do IPI em relação ao beneficiamento, por terceiro, de matéria-prima e de insumos integrantes do processo de industrialização de bens destinados à exportação (Lei n. 9.363/96). …................................................................................................... De igual modo, a empresa exportadora faz jus ao crédito proveniente dos seus fornecedores diretos, independentemente de recolherem contribuições sociais ou ter encomendado a outra empresa o beneficiamento de insumos, nos termos da jurisprudência desta Corte. ....................................................................................................... Consoante reiterada jurisprudência do STJ, no tocante aos juros de mora, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na assentada de 14.5.2003, consolidou o entendimento no sentido da aplicação da Taxa SELIC na restituição ou na compensação de tributos a partir da vigência da lei que determinou sua incidência no campo tributário, conforme dispõe o art. 39 da Lei n. 9.250/95 (EREsp 399.497/SC, Rel. Min. Luiz Fux). ....................................................................................................... Por oportuno ressaltar que a mencionada Taxa não pode ser cumulada com outros índices de correção monetária ou juros moratórios. A Taxa SELIC ora tem a conotação de juros moratórios, ora de remuneratórios, a par de neutralizar os efeitos da inflação, constituindo-se em correção monetária por vias oblíquas. Frise-se que inexiste, no caso, suposta violação da coisa julgada, na hipótese de inclusão da Taxa SELIC para correção do indébito tributário, quando a decisão de primeiro grau anteceder a Lei n. 9.250, de 1º de janeiro de 1996, e por óbvio não estabelecer tal índice para atualização do indébito tributário” (fls. 261). Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fl. 285). Nas razões do apelo extremo, sustenta a preliminar de repercussão geral e, no mérito, alega violação dos artigos , , II, e 153, § 3º e inciso II, da Constituição Federal, dos princípios da independência dos poderes e da legalidade e do princípio da não-cumulatividade do IPI. Pede, em síntese, a não-incidência de correção monetária sobre os créditos escriturais. Aduz que “na técnica de creditamento escritural do IPI, para que se atenda ao princípio constitucional da não-cumulatividade previsto no artigo 153, § 3º, II, da Constituição Federal, cujo artigo 49 do CTN constitui mera repetição não pode haver incidência de correção monetária, ainda quando o creditamento tenha sido feito extemporaneamente por óbice do Fisco” (fl. 308). Sustenta,ainda, que “a correção monetária de créditos escriturais do IPI não se encontra estabelecida em lei, não cabendo ao Poder Judiciário agir como se legislador positivo fosse, fixando o referido direito, em manifesta violação aos preceitos constitucionais mencionados” (fl. 311). O Tribunal a quo negou seguimento ao apelo extremo, por entender que a análise da matéria demandaria necessariamente o exame de normas infraconstitucionais aplicáveis ao caso. É o Relatório. DECIDO. A irresignação não merece prosperar. Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso” (art. 102, III, § 3º, da CF). No tocante ao mérito, a insurgência extraordinária cinge-se à incidência de correção monetária sobre os créditos escriturais do IPI. O tema está afeto à análise da matéria infraconstitucional, consoante entendimento firmado por ambas as Turmas desta Corte. A Primeira Turma, no julgamento do RE N.º 496.757, DJe de 19.09.08, assim se manifestou sobre o tema nas razões de decidir do voto proferido pelo Relator o Ministro Ricardo Lewandowski: “Ademais, da simples leitura da decisão agravada verifica-se que o tema referente à correção monetária dos créditos escriturais do IPI foi expressamente abordado, com menção a julgados de ambas as Turmas desta Corte, no sentido de que a questão é infraconstitucional, a cujo exame não se presta o recurso extraordinário, visto que eventual ofensa à Constituição, caso houvesse, seria indireta. Confira-se, a título exemplificativo, a do RE 351.754-AgR/RS, Rel. Min. Carlos Velloso: ‘EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO DECORRENTE DO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE: CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO-PREQUESTIONAMENTO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL: C.F., art. 153, § 3º, II. I. - Mesmo que se considere prequestionada a questão constitucional, certo é que o citado princípio da não-cumulatividade simplesmente confere ao contribuinte o direito ao crédito, não estabelecendo que será este corrigido, ou não. A correção inscreve-se no contencioso infraconstitucional. II. - Negativa de trânsito ao RE. Agravo não provido. Isso posto, nego provimento aos agravos regimentais. A Segunda Turma da Corte, por sua vez, no julgamento do RE 495.789-AgR, DJe de 13.11.09, posicionou-se sobre o tema por meio do voto proferido pelo Relator o Ministro Eros Grau, verbis: (...) ‘2. Tal e qual demonstrado na decisão que se pretende reformar, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixou-se no sentido de que ‘a discussão acerca da correção monetária dos créditos escriturais do IPI possui natureza infraconstitucional, a cujo exame não se presta o recurso extraordinário' [RE n. 496.757-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 19.9.08; RE n. 370.854-AgR, Relator o Ministro Março Aurélio, DJe de 20.3.09]. Ainda nesse sentido, o AI n. 586.423, Relator o Ministro Menezes Direito, DJe de 26.9.08, ementado nos seguintes termos: 'Agravo regimental no agravo de instrumento. Imposto sobre Produtos Industrializados. Operações isentas. Matéria não impugnada. Créditos escriturais. Correção monetária. Matéria infraconstitucional. Precedentes. 1. A questão relativa à ‘exclusão de IPI nas operações isentas’ não foi analisada pela decisão agravada, tendo em vista que não foi objeto do pedido feito no recurso extraordinário. 2. A jurisprudência da Primeira Turma desta Corte é no sentido de que a questão relativa à incidência de correção monetária sobre os créditos escriturais do Imposto sobre Produtos Industrializados é matéria de índole infraconstitucional. 3. Agravo regimental desprovido’ Nego provimento ao agravo regimental”. Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do artigo 544, § 4º, II, “b”. Publique-se. Brasília, 28 de setembro de 2012.Ministro Luiz FuxRelatorDocumento assinado digitalmente
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