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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 31636 BA

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. LUIZ FUX
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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE CONTEÚDO JURISDICIONAL PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – INADMISSIBILIDADE. Decisão: Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por Ricardo Silva Moura, candidato ao cargo de Prefeito do Município de Valença-BA, contra a decisão monocrática proferida pelo Ministro Joaquim Barbosa nos autos da Reclamação nº 14.411. Originariamente, trata-se de reclamação constitucional ajuizada pela coligação Por Uma Valença Melhor (PT/PP/PDT) em face de decisão proferida pelo Juízo da 31ª Zona Eleitoral do Estado da Bahia que deferiu registro da candidatura de Ricardo Silva Moura, ora impetrante e pré-candidato ao cargo de prefeito nas eleições de 2012 pela coligação União, Trabalho e Respeito por Valença (PTB/PMDB/PSL/PSC/PR/DEM/PRTB/PTC/PSB/PV/PSDB). O Ministro Joaquim Barbosa proferiu decisão na Reclamação nº 14.411, deferindo a medida liminar para suspender a decisão proferida pelo Juízo da 31ª Zona Eleitoral do Estado da Bahia e o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado da Bahia. O impetrante alega que embora seja cabível agravo regimental contra a decisão que concedeu a liminar, é certo que aquele recurso não possui efeito suspensivo e que o prejuízo do impetrante em virtude da demora no julgamento é irreversível,principalmente diante da proximidade da eleição municipal de 2012. Sustenta, ademais, que embora a jurisprudência da Corte seja no sentido do não cabimento de mandado de segurança contra ato praticado por Ministro do Supremo Tribunal, há exceções a esse entendimento, quando há a possibilidade de dano irreversível ao direito da parte, como no caso dos autos. Feito esse breve escorço, passa-se a examinar a situação do Impetrante. Na espécie dos autos, o Mandado de Segurança volta-se contra decisão do Ministro Joaquim Barbosa, que, nos autos da Reclamação nº 14.411, deferiu medida liminar para suspender a decisão do Juízo da 31ª Zona Eleitoral do Estado da Bahia, que havia deferido o pedido de tutela antecipada formulado pelo ora Impetrante. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal tem-se firmado no sentido de ser inadmissível a impetração de mandado de segurança contra atos decisórios de índole jurisdicional, sejam eles proferidos por seus Ministros, monocraticamente, ou por seus órgãos colegiados. Esses atos apenas poderiam ser desconstituídos pela interposição dos recursos pertinentes ou por ação rescisória, quando a decisão tiver transitado em julgado. À guisa de exemplo, na assentada de 27/8/2004, no julgamento do Agravo Regimental no Mandado de Segurança nº 24.542/DF, Relator o Ministro Celso de Mello, o Plenário decidiu: MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE CONTEÚDO JURISDICIONAL PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INADMISSIBILIDADE - AGRAVO IMPROVIDO. DESCABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JURISDICIONAL EMANADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - Não cabe mandado de segurança contra atos decisórios impregnados de conteúdo jurisdicional, proferidos no âmbito do Supremo Tribunal Federal, eis que tais decisões, ainda quando emanadas de Ministro-Relator, somente serão suscetíveis de desconstituição mediante utilização dos recursos pertinentes, ou, tratando-se de pronunciamentos de mérito já transitados em julgado, mediante ajuizamento originário da pertinente ação rescisória. Precedentes. PODERES PROCESSUAIS DO MINISTRO-RELATOR E PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. - Assiste, ao Ministro-Relator, competência plena, para, com fundamento nos poderes processuais de que dispõe, exercer, monocraticamente, o controle de admissibilidade das ações, pedidos ou recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal. Cabe-lhe, em conseqüência, poder para negar trânsito, em decisão monocrática, a ações, pedidos ou recursos, quando incabíveis, intempestivos, sem objeto ou, ainda, quando veicularem pretensão incompatível com a jurisprudência predominante na Suprema Corte. Precedentes. - O reconhecimento dessa competência monocrática, deferida ao Relator da causa, não transgride o postulado da colegialidade, pois sempre caberá, para os órgãos colegiados do Supremo Tribunal Federal (Plenário e Turmas), recurso contra as decisões singulares que venham a ser proferidas por seus Juízes (DJ 15/10/2004). Ainda nesse sentido: EMENTA: mandado DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA DE MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ATO DE CONTEÚDO JURISDICIONAL. DESCABIMENTO. Conforme pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, salvo em situações excepcionais, é inadmissível a impetração de mandado de segurança para desconstituir ato revestido de conteúdo jurisdicional emanado de ministro do Supremo Tribunal Federal, mormente quando a decisão atacada já transitou em julgado. Agravo a que se nega provimento.Decisão unânime ( MS 24.399-AgR/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJ 18/8/2006). EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL EMANADO DAS TURMAS OU DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INADMISSIBILIDADE, ESPECIALMENTE SE A DECISÃO JUDICIAL TRANSITOU EM JULGADO. SÚMULAS 267 E 268. USO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se admite a impetração de mandado de segurança contra decisões de caráter jurisdicional emanadas das Turmas ou do Plenário. Súmula n. 267. Precedentes [MS n. 24.633, Relator o Ministro CÉZAR PELUSO,DJ de 12.03.2004 e MS n. 21.734, Relator o Ministro ILMAR GALVÃO, DJ de 15.10.93]. 2. Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado. Súmula 268. 3. O mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo de ação rescisória ou de qualquer outro recurso contra decisão judicial. 4. Agravo regimental a que se nega provimento ( MS 26.193-AgR/DF, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, DJ 2/2/2007). Outrossim, esta ação mandamental também não seria cabível, mesmo que se superasse o impedimento indicado, pois o ato apontado como coator no presente mandado de segurança – decisão do Ministro Relator que defere medida liminar - é suscetível de desconstituição mediante a utilização de agravo regimental, aplicando-se, no caso, o que enuncia a Súmula 267 desta Corte, verbis: “Não cabe mandado de segurança, contra ato judicial passível de recurso ou correição”. Pelo exposto, nego seguimento ao presente Mandado de Segurança, por inadmissível, restando prejudicada a medida liminar pleiteada (art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Int.. Brasília, 28 de setembro de 2012.Ministro Luiz FuxRelatorDocumento assinado digitalmente
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