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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 115357 SP

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 115357 SP
Partes
JOSÉ EDUARDO CORREA TEIXEIRA FERRAZ, JACQUES LEVY ESKENAZI, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-194 DIVULG 02/10/2012 PUBLIC 03/10/2012
Julgamento
1 de Outubro de 2012
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Decisão: Vistos. Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Jacques Levy Eskenazi em favor de José Eduardo Correa Teixeira Ferraz, apontando como autoridade coatora a Sexta Turma, do Superior Tribunal de Justiça, que concedeu a ordem no HC nº 100.129/SP, Relatora a Ministra Jane Silva, impetrado àquela Corte m favor de Pedro Rodovalho. O impetrante sustenta, em síntese, que padece de fundamentação plausível o julgado proferido pelo Superior Tribunal de Justiça que não estendeu ao ora paciente os seus benefícios. Argumenta, ainda, ser “inegável [a] existência de constrangimento ilegal sofrido pelo paciente, na medida em que não lhe foi dada ciência, pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que expressamente manteve sentença condenatória válida apenas na parte que lhe condenou, bem como julgou improcedente qualquer pedido futuro de extensão da ordem [de] habeas corpus concedida a corréu” (fl. 7 da inicial). Requer, liminarmente, a concessão da ordem para estender ao paciente “os efeitos do acórdão proferido no HC 100.129-SP, proferido pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, para determinar a anulação do julgamento da apelação interposta pelo Ministério Público Federal nos autos do Processo Criminal 1999.61.81.000636-1, realizado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região” ou que seja “reconhecida a nulidade da falta de intimação do ora paciente do referido decisum, determinado que a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça assim proceda, dando a oportunidade à defesa técnica [do paciente] de interpor os recursos eventualmente cabíveis contra o indeferimento da extensão do habeas corpus concedido ao corréu Pedro Rodovalho” (fls. 15 da inicial). Examinados os autos, decido. O Superior Tribunal de Justiça denegou a ordem no HC nº 100.129/SP, em decisão assim fundamentada: “PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – EVASÃO DE DIVISAS – FALSIDADE IDEOLÓGICA – AJUIZAMENTO CONCOMITANTE DE OUTRA AÇÃO PENAL PELO CRIME DE OPERAÇÃO INDEVIDA DE ATIVIDADE FINANCEIRA – RECONHECIMENTO PELO MAGISTRADO SINGULAR DE CONEXÃO – JULGAMENTO CONJUNTO DAS CAUSAS – ABSOLVIÇÃO EM 1ª INSTÂNCIA – TRÂNSITO EM JULGADO DA QUANTO AO ÚLTIMO DELITO – APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO QUE ABARCOU APENAS OS DEMAIS – ARQUIVAMENTO DA SEGUNDA AÇÃO PENAL – PEDIDO DE APENSAMENTO DEDUZIDO EM CONTRA-RAZÕES RECURSAIS DEFENSIVAS – EXISTÊNCIA DE PROVAS NOS OUTROS AUTOS QUE APROVEITASSEM À DEFESA – REQUERIMENTO NÃO EXAMINADO – OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, COROLÁRIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL – NULIDADE FLAGRANTE –REDUÇÃO DAS PENAS – PEDIDO PREJUDICADO – ORDEM CONCEDIDA. 1. Sendo duas as ações penais ajuizadas contra o agente e havendo reconhecimento judicial de que ambas seriam conexas, circunstância que resultou, inclusive, em alegações finais e sentenças absolutórias prolatadas conjuntamente, procede o pedido defensivo de apensamento dos feitos para supedanear o julgamento da apelação da acusação interposta em apenas uma das ações. 2. Cabia à Corte de 2º Grau, caso entendesse inviável o pedido em questão, afastá-lo expressamente, motivando-se em dados concretos do processo, mas não se limitar a afirmar serem compatíveis ambas as acusações. 3. Patente o prejuízo suportado pela defesa, eis que potenciais provas utilizadas pelo Juízo singular para estear a sentença absolutória deixaram de ser analisadas pelo Tribunal de origem ao prolatar acórdão condenatório. 4. Ordem concedida para anular o julgamento da apelação unicamente no que toca ao paciente, permanecendo o acórdão válido e eficaz com relação aos demais co-réus. Prejudicado o pedido de redução das penas” (www.stj.jus.br). Há óbice jurídico-processual para o conhecimento do writ. Como visto, pretende o imperante que esta Suprema Corte estenda ao ora paciente os efeitos do acórdão proferido por aquela Corte de Justiça no HC nº 100.129/SP, no qual figurou como paciente o suposto corréu Pedro Rodovalho. Sucede que, segundo a jurisprudência da Corte, “o órgão jurisdicional competente para apreciar tal pedido de extensão é aquele que concedeu o benefício” ( HC nº 108.353/CE, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 29/8/12). Perfilhando esse entendimento, destaco: HC nº 82.582/RJ, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 4/4/03; HC nº 100.875/PR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 17/12/10; HC nº 76.032/RJ, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ 27/11/98; e HC nº 71.905/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Sidney Sanches, DJ de3/3/95, entre outros. Com efeito, a pretendida extensão dos efeitos daquele writ deve ser dirigida primeiramente ao Superior Tribunal de Justiça. Contudo, partindo do próprio pedido subsidiário feito pelo impetrante, presume-se que o pleito de extensão não foi formulado àquela Corte. Aliás, consulta ao sítio daquela Corte de Justiça na internet, corrobora essa assertiva, na medida em que não noticia a existência de pedido de extensão formulado em favor do ora paciente naquela impetração. Nesse contexto, não pode este Supremo Tribunal, em substituição àquele Superior Tribunal analisar o pedido de extensão, sob penda de supressão de instância. Ante o exposto, nos termos do art. 38 da Lei nº 8.038/90 e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao presente habeas corpus, ficando, por consequência, prejudicado o pedido de liminar. Publique-se. Brasília, 1º de outubro de 2012.Ministro Dias ToffoliRelatorDocumento assinado digitalmente
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