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21 de Setembro de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 825286 RO

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 129, III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. , LIV E LV, DA CARTA MAGNA. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I – A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública na defesa do patrimônio público. Precedentes.

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
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Processo
AI 825286 RO
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, MARIA RUTH HORR ZAKI, ERNANDES SANTOS AMORIM, ALBER JOSÉ MELO DE CASTRO, EMÍLIO AZEVEDO DE OLIVEIRA, GERALDO RODRIGUES DA COSTA, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, NELSON CANEDO MOTTA, EDMUNDO SANTIAGO CHAGAS E OUTRO(A/S), DANIELA SANTANA AMORIM, OSMAR SANTOS AMORIM, HELMA SANTANA AMORIM, SAMUEL GOMES MONTEIRO FILHO, REJANE SARUHASHI, FRANCISCO KLINGER DE ALMEIDA, JÚLIO CLEY MONTEIRO RESENDE, WANILDE NUNES ARANTES, MANOEL FELIX DE AQUINO, CONSTRUTORA CANAÃ LTDA, MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, RICARDO SOUSA RODRIGUES
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULG 02-10-2012 PUBLIC 03-10-2012
Julgamento
18 de Setembro de 2012
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI

Ementa

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 129, III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. , LIV E LV, DA CARTA MAGNA. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I – A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública na defesa do patrimônio público. Precedentes.
II - Esta Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, quando a verificação dessa alegação depender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional. Precedentes. III – Agravo regimental improvido.

Decisão

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 18.09.2012.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO