jusbrasil.com.br
22 de Outubro de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 671353 DF

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ECONÔMICO E ADMINISTRATIVO. SETOR SUCROALCOOLEIRO. LEI N. 4.870/65. FIXAÇÃO DE PREÇOS. INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
ARE 671353 DF
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, USINA SÃO JOÃO (D LYSANDRO) S/A E OUTRO(A/S), EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO
Publicação
DJe-194 DIVULG 02-10-2012 PUBLIC 03-10-2012
Julgamento
18 de Setembro de 2012
Relator
Min. LUIZ FUX

Ementa

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ECONÔMICO E ADMINISTRATIVO. SETOR SUCROALCOOLEIRO. LEI N. 4.870/65. FIXAÇÃO DE PREÇOS. INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reforma do decisum não merece prosperar, porquanto inocorrente hipótese de omissão, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC.
2. A pretensão de alteração do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível em sede de embargos de declaração.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão

Decisão: A Turma rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma,18.9.2012.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO