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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 109871 MS

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 109871 MS
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
MIN. LUIZ FUX, WILLIAN DA SILVA MOURA, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-194 DIVULG 02-10-2012 PUBLIC 03-10-2012
Julgamento
18 de Setembro de 2012
Relator
Min. LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_109871_MS_1349277569931.pdf
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Ementa

Ementa: Processual penal e constitucional. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Competência do Supremo Tribunal para julgar habeas corpus: CF, art. 102, I, ‘d’ e ‘i’. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva: Paradoxo. Organicidade do Direito. Furto qualificado pelo concurso de pessoas (CP, art. 155, § 4º, IV). Bem avaliado em R$ 32,00. Fios elétricos subtraídos de área rural. Princípio da insignificância. Inadequação. Não cumulação de seus pressupostos. Réu com extensa ficha criminal constando delitos contra o patrimônio.

1. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição Federal, sendo certo que a paciente não está arrolada em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte.
2. Inexiste, no caso, excepcionalidade que justifique a concessão, ex officio, da ordem, porquanto: a) o Código Penal, no artigo 155, § 2º, ao se referir ao pequeno valor da coisa furtada, disciplina critério de fixação da pena – e não de exclusão da tipicidade -, quando se tratar de furto simples; b) o princípio da insignificância não há de ter como parâmetro tão somente o valor da res furtiva, devendo ser analisadas as circunstâncias do fato e o reflexo da conduta do agente no âmbito da sociedade, para decidir-se sobre seu efetivo enquadramento na hipótese de crime de bagatela; c) o legislador ordinário, ao qualificar a conduta incriminada, apontou o grau de afetação social do crime, de sorte que a relação existente entre o texto e o contexto (círculo hermenêutico) não pode conduzir o intérprete à inserção de uma norma não abrangida pelos signos do texto legal; d) in casu, consta da sentença condenatória que o paciente tem personalidade voltada para a criminalidade, ”revelando-se infrator contumaz; e) o valor atribuído aos bens – R$ 32,00 – correspondente ao salário mínimo da época, subtraídos mediante o concurso de pessoas não pode ser considerado o vetor único para o reconhecimento da insignificância da conduta; f) a conduta de quem furta fios de rede elétrica rural não pode ser considerada inexpressiva nem de pouca reprovabilidade, pois dissemina insegurança e medo em parcela da população quase sempre desassistida pelo Poder Público; g) ostentando o paciente antecedentes criminais contra o patrimônio, não cabe a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes: HC 107067, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ªTurma, DJ de 26/5/2011; HC 96684/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ªTurma, DJ de 23/11/2010; e HC 108.056, 1ª Turma, Rel. o Ministro Luiz Fux, j. em 14/02/2012; h) consectariamente, a conduta imputada ao agente não pode ser considerada como inexpressiva ou de menor afetação social, para fins penais, adotando-se a tese de atipicidade da conduta em razão do valor do bem subtraído; i) deveras, o paciente possui extensa ficha criminal constando delitos contra o patrimônio, por isso não cabe a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes: HC 107067, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ªTurma, DJ de 26/5/2011; HC 96684/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ªTurma, DJ de 23/11/2010; e HC 108.056, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, j. Em 14/02/2012.
3. Habeas corpus extinto sem o exame do mérito.

Decisão

Decisão: A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 18.9.2012.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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