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26 de Março de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 671123 MS

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil. Consumidor. Tarifa de energia elétrica. Cobrança indevida. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
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Processo
ARE 671123 MS
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
MAURÍCIO DE BARROS BUMLAI, PLINIO ANTONIO ARANHA JUNIOR E OUTRO(A/S), EMPRESA ENERGÉTICA DE MATO GROSSO DO SUL S/A - ENERSUL, PAULO TADEU HAENDCHEN
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-193 DIVULG 01-10-2012 PUBLIC 02-10-2012
Julgamento
18 de Setembro de 2012
Relator
Min. DIAS TOFFOLI

Ementa

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil. Consumidor. Tarifa de energia elétrica. Cobrança indevida. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF.

2. Agravo regimental não provido.

Decisão

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 18.9.2012.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO