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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 704143 GO

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 704143 GO
Partes
RICARDO DO NASCIMENTO PINTO E OUTRO(A/S), DIVINO PEREIRA MACHADO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, LUCIANE MARTINS DE ARAÚJO MASCARENHAS
Publicação
DJe-192 DIVULG 28/09/2012 PUBLIC 01/10/2012
Julgamento
24 de Setembro de 2012
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Decisão. Vistos. Ricardo do Nascimento Pinto e outros interpõem recurso extraordinário, com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional, contra acórdão da Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim do: “CIVIL E PROCESSO CIVIL. SFH. IMÓVEL LEILOADO - REVISÃO - FALTA DE INTERESSE. AGENTE FIDUCIÁRIO - LEGITIMIDADE. DECRETO-LEI - Lei 70/66 - CONSTITUCIONALIDADE. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. VALIDADE DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. 1. Tratando-se de ação com pedido para anular execução extrajudicial, por supostos vícios no seu procedimento, deve o agente fiduciário integrar a lide, visto que poderá sofrer os efeitos da coisa julgada que vier a se operar no âmbito desse processo (CPC, art. 47 parágrafo único). Precedentes da Corte. 2. A jurisprudência uníssona deste Tribunal, do c. STJ e do c. STF entende que a execução extrajudicial do DL 70/66 foi recebida pela Constituição de 1988. 3.Ausência de vícios comprovados no procedimento de execução. 4. Desnecessidade de outras diligências quando o oficial do cartório certifica que o mutuário está em lugar incerto e não sabido, a partir do que se mostra possível a notificação por edital. 5. Exigir outras diligências do agente fiduciário antes do uso do meio editalício implica em ofensa ao princípio da legalidade, pois não existe norma prevendo tal obrigação, além de que se nega vigência ao dispositivo expresso do DL 70/66, que não padece de nenhuma inconstitucionalidade. 6. Incontroversa a regularidade do procedimento e uma vez adjudicado o imóvel bem, não subsiste o interesse processual dos mutuários quanto à revisão do saldo devedor do contrato, porque o imóvel não mais lhes pertencia. 7. Rejeitada, ainda, a pretensão de repetição de indébito, tendo em vista que os Autores pagaram apenas 71 das 240 prestações do mútuo e permaneceram no imóvel, sem pagar, até a data da arrematação. 8. Apelações dos Autores e da CEF parcialmente providas. 9. Sucumbência total dos Apelantes/mutuários, pelo que deverão arcar com as custas e pagar para a CEF e para a Apemat Crédito Imobiliário S/A honorários advocatícios aqui arbitrados em R$ 500,00, para cada, tendo em mira a simplicidade de trâmite do feito, nos moldes do art. 20, § 4º do CPC” (fl. 543). Opostos embargos de declaração (fls. 544 a 551), foram rejeitados (fls. 553 a 557). Alegam os recorrentes violação do artigo , incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá “quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão”. Não merece prosperar a irresignação, uma vez que a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise da legislação infraconstitucional e do reexame de provas na via do recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional,se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da República” (AI nº 594.887/SP–AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07). “AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes” (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). O Tribunal de origem concluiu pela ausência de nulidade nas intimações dos recorrentes amparados no seguinte fundamentos: “Os documentos juntados com a contestação da CEF e da APEMAT permitem ver que foram entregues os avisos de execução extrajudicial pedidos pelo art. 31 do DL 70/66 por meio de Cartório de Notas; que os avisos foram entregues no endereço fornecido pelos próprios mutuários na pactuação do contrato; que foi ainda publicado, por três vezes, edital em jornal de circulação no local onde os Autores deveria residir, segundo informou no contrato; que houve tentativas de notificação pessoal dos mutuários;que a notificação por edital para purgação da mora somente assim foi efetuada em virtude de haver informações do ocupante do imóvel de que os devedores não mais residiam ali e estavam em lugar incerto e não sabido; que os editais de leilão foram devidamente publicados e a carta de aviso sobre o leilão foi endereçada ao local de residência dos mutuários informado no contrato. Não há, portanto, que se falar em irregularidade na execução extrajudicial. Se não bastasse isso, este Tribunal tem considerado válida a intimação por edital se o mutuário não é localizado no endereço informado: (...)” Nesse caso, para ultrapassar o entendimento do acórdão atacado seria necessário reexaminar as provas dos autos e a legislação infraconstitucional pertinente, o que se mostra incabível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. Anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO. VALIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I – Para dissentir da conclusão a que chegou o acórdão recorrido quanto à validade da intimação, necessário seria o reexame de normas infraconstitucionais, bem como a análise do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF . Precedentes. II –Agravo regimental improvido” (AI nº 844.440/DF-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 27/9/11). “AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. VALIDADE DE INTIMAÇÃO. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. Necessidade de exame prévio de norma infraconstitucional para a verificação de contrariedade à Constituição. Ofensa reflexa ou indireta. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido seria necessário reexaminar as provas dos autos, o que é vedado na esfera do recurso extraordinário, de acordo com a Súmula 279 do STF. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 712.349/CE-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 30/3/11). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. VALIDADE DE INTIMAÇÃO. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI nº 695.982/SP-AgR, Primeira Turma, Relator a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 4/6/10). Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 24 de setembro de 2012.Ministro Dias ToffoliRelatorDocumento assinado digitalmente
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