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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 713555 RS

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ARE 713555 RS

Partes

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, HEBER VENTURA ALVES, DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Publicação

DJe-192 DIVULG 28/09/2012 PUBLIC 01/10/2012

Julgamento

24 de Setembro de 2012

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO PENAL. NULIDADE EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE EM JUÍZO (AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO), COM A PRESENÇA DE DEFENSOR PÚBLICO: INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ART. , INC. LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO E RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDOS.Relatório 1. Agravo nos autos principais contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da Republica. O recurso extraordinário foi interposto contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: “HEBER VENTURA ALVES, inconformado com a decisão proferida pelo MM. Juiz da Primeira Vara Judicial de Canguçu [fl. 19] que reconheceu o cometimento da falta grave pelo agravante e determinou a regressão de regime prisional, alteração da data-base e a perda dos dias remidos, interpôs o presente agravo em execução. (...) Na hipótese, tenho que reside questão anterior à postulação recursal a ser enfrentada, uma vez que a irresignação decorre do reconhecimento da prática de falta disciplinar de natureza grave por parte do recorrente. Explico melhor. É que não é possível comprovar nos autos a efetiva cientificação da Defesa Pública da audiência de instrução e julgamento realizada em 08.04.2009 [procedimento administrativo], vez que inexiste a assinatura do mesmo no proferido pela Administradora às fls. 60. Logo, ocorreu grave afronta ao disposto no art. 27 do Regimento Disciplinar Penitenciário, que determina: ‘Art. 27. Será causa de nulidade absoluta do Procedimento Disciplinar, a ausência de cientificação do defensor, quando constituído, ou a inexistência de ciência expressa ao acusado da instauração do procedimento’. Nesse sentido, os fundamentos trazidos pelo Des. Amilton Bueno de Carvalho, no Agravo n.º 70015295314, julgado 05/07/2006, que transcrevo no que pertinente: ‘A jurisdicionalização da execução da pena impõe uma nova postura diante do processo de execução penal, postura esta consentânea com os direitos e garantias fundamentais. Busca-se afastar o caráter ‘administrativizado’ da execução da pena, para se ter em foco um verdadeiro processo de execução, fulcrado nos princípios que regem um processo penal democrático e humanista. Neste sentido, a Constituição da Republica, em seu art. , LV, assegura o contraditório e a ampla defesa, inclusive no âmbito administrativo como do PAD: LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Com efeito, a ampla defesa impõe que se dê ciência ao acusado acerca da imputação em um prazo razoável entre esta notificação e a oitiva do mesmo perante a autoridade administrativa. Não há defesa efetiva se o apenado não tem tempo de contatar com seu defensor, seja constituído ou nomeado. Somente a prévia ciência do fato possibilita, inclusive, que o apenado contrate um advogado para atuar na sua defesa, o que se torna impossível quando tudo se dá no mesmo dia (quem sabe até no mesmo ato). Além disso, este prazo razoável permite que advogado e constituinte possam estabelecer o rumo/estratégia da defesa, ao possibilitar que o imputado seja eficientemente instruído e que o técnico possa eficazmente atuar. Em suma, a intimação e oitiva do acusado na mesma data é o retorno ao medievo, em que a prática inquisitorial levava o acusado a julgamento sem que o mesmo tivesse conhecimento da acusação contra si pendente e sem prévio contato com seu defensor. Neste compasso, a Câmara vem decretando a nulidade de processos criminais em que a citação do réu se dá no mesmo dia da audiência judicial de interrogatório (...)’. Tendo em vista que o Procedimento Administrativo Disciplinar peça essencial para a apuração das transgressões disciplinares imputadas aos apenados, e como tal é o único instrumento legítimo para impor restrições aos direitos executórios (...). Nesse sentido, nulo o procedimento administrativo, deslegitimado todo e qualquer efeito negativo ao curso da execução da pena privativa de liberdade” (fls. 111-113 – grifos nossos). 2. No recurso extraordinário, o Agravante alega que o Tribunal a quo teria contrariado o art. , inc. LV, da Constituição da Republica pelas seguintes razões: a) “a decretação da nulidade depende da ocorrência de prejuízo à defesa, conforme disposto no artigo 563 do Código de Processo Penal” (fl. 155); b) “o Apenado foi ouvido em sede administrativa, na presença de advogado (fl. 82) que, inclusive, apresentou defesa escrita (fls. 11/13) e na seara judicializada, em audiência de justificação e na presença da Defensoria Pública, que lhe assistiu durante o ato (…); tendo havido processo judicializado para apuração da falta grave, não há como sustentar que as irregularidades do PAD possuem o condão de irradiar-se para afastar a caracterização da falta grave” (fl. 156 – grifos nossos). 3. O recurso extraordinário foi inadmitido pelo Tribunal de origem sob o fundamento de ausência de ofensa constitucional direta (fls. 188-189). Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO. 4. O art. 544 do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei n. 12.322/2010, aplicável ao processo penal nos termos da Resolução n. 451/2010 do Supremo Tribunal Federal, estabeleceu que o agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário processa-se nos autos do processo, ou seja, sem a necessidade de formação de instrumento, sendo este o caso. Analisam-se, portanto, os argumentos postos no agravo de instrumento, de cuja decisão se terá, então, na sequência, se for o caso, exame do recurso extraordinário. 5. Inicialmente, cumpre afastar o fundamento da decisão agravada, pois é constitucional a questão relativa à não contaminação de processo judicial por eventuais nulidades de procedimento administrativo antecedente. Ademais, essa questão foi oportunamente suscitada nos embargos declaratórios opostos contra o julgado recorrido (fl. 122). Passo à análise do recurso extraordinário. 6. Razão jurídica assiste ao Recorrente. 7. Pela jurisprudência do Supremo Tribunal, é constitucional o reconhecimento de falta grave em procedimento judicial no qual o preso seja assistido por defesa técnica, embora nulo o procedimento administrativo disciplinar antecedente: “Recurso ordinário em habeas corpus. Falta grave. Fuga. Pretendida nulidade do ato que reconheceu a prática da falta de natureza grave por ausência de procedimento administrativo disciplinar (PAD). Não ocorrência. Nulidade suprida na audiência de justificação. Oitiva do paciente em juízo, devidamente assistido por uma defensor e na presença do Ministério Público. Observância do preceitos constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, incisos LIV e LV). Finalidade essencial pretendida no procedimento administrativo disciplinar alcançada de forma satisfatória. Princípio da instrumentalidade das formas (art. 154 e 244 do CPC). Aplicabilidade. Recurso ao qual se nega provimento” ( RHC 109.847, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, Dje 6.12.2011- grifos nossos). Tem-se nesse julgado: “Conforme sublinhou o Dr. Edson Oliveira de Almeida em seu judicioso parecer ministerial, ‘ao contrário do que afirma a recorrente, foi instaurado procedimento administrativo disciplinar (PAD nº 017/2009), o qual não foi homologado pelo Juízo de Direito, que entendeu que a defesa do apenado deveria ser feita por advogado habilitado. Entretanto, ‘a irregularidade foi suprida pela repetição do procedimento em juízo, quando foi feita a oitiva do paciente, acompanhado de seu defensor e na presença do Ministério Público’. Dessa forma, não há falar em cerceamento de defesa, pois o paciente teve oportunidade de se defender na audiência de justificação, realizada em 30.4.2009: ‘O caso dos autos tem uma peculiaridade que supre a exigência constitucional. Diante da falta de defesa técnica no PAD que apurava prática de falta grave pelo paciente, a Juíza de Direito ouviu o paciente em audiência, acompanhado de um defensor. A Juíza responsável pela execução da pena do paciente não homologou o Procedimento Administrativo Disciplinar, no qual o paciente foi assistido apenas por membro da Susepe, porém facultou-lhe o exercício do contraditório e da ampla defesa em relação aos fatos atribuídos a ele como falta grave’’. Ressalto, ainda, que a Juíza de Direito da Vara de Execução Criminal de Novo Hamburgo/RS, quando da audiência de justificação do paciente, ressaltou os seguintes aspectos: ‘Pela Dra. Juíza foi dito que deixava de homologar o PAD nº 017/09 [pois] a defesa nos procedimentos administrativos-disciplinares deve ser realizada por advogado devidamente habilitado e não por membro da SUSEPE. No caso em exame, contudo, a instauração de novo procedimento implicaria significativo prejuízo à execução criminal do apenado em razão do tempo decorrido desde a recaptura. Além disso, a ausência de defesa técnica no PAD restou suprida pela oitiva do preso, acompanhado de defensor e na presença do Ministério Público, nesta data. O procedimento administrativo, neste caso, foi instaurado contra preso, não se enquadrando o procedimento, assim, nos precedentes que originaram a Súmula Vinculante nº 05 do STF’ (fl. 71 do volume 1). Esses elementos, a meu ver, afastam a pretensão de se anular o ato que reconheceu a prática de falta grave, visto que, embora o Juízo da execução não tenha homologado o PAD em questão, no qual o paciente foi assistido apenas por membro da Superintendência dos Serviços Penitenciários (SUSEPE), a Juíza responsável pela execução, em audiência e na presença do Parquet estadual, ouviu o recorrente devidamente assistido por um defensor. Veja-se que aquele juízo na audiência de justificação, ao não potencializar a forma pela forma, que resultaria na pretendida nulidade do PAD pela defesa, andou na melhor trilha processual, pois entendeu que ‘a ausência de defesa técnica no PAD restou suprida pela oitiva do preso, acompanhado de defensor e na presença do Ministério Público [naquele ato solene]’, alcançando, assim, de forma satisfatória, a finalidade essencial pretendida no procedimento administrativo disciplinar. Cuida-se, na espécie, do princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual consideram-se válidos os atos que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial (art. 154 do CPC) e, ainda que a lei prescreva determinada forma,sem cominação de nulidade, o juiz poderá, mesmo que realizado de outro modo, considerá-lo hígido quando tenha alcançado sua finalidade essencial (art. 244 do CPC). À luz de tudo quanto exposto, não há que se falar em inobservância dos preceitos constitucionais do contraditório e da ampla defesa no ato que reconheceu a prática de falta grave pelo paciente. Portanto, nego provimento ao recurso” (grifos nossos). 8. Na espécie vertente, após o procedimento administrativo anulado, o Agravado foi assistido pela Defensoria Pública em audiência de justificação realizada em 17.7.2009 (fls. 14-15) no Juízo da Comarca de Canguçu, que ouviu os argumentos da defesa antes de reconhecer a prática de falta grave. Assim, ao desconsiderar essa circunstância (embora devidamente provocado por meio de oportunos embargos declaratórios), o Tribunal gaúcho divergiu da orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal. 9. Pelo exposto, dou provimento a este agravo e, desde logo, ao recurso extraordinário (art. 21, § 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) para assentar a inexistência da nulidade apontada no julgado recorrido e determinar ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que aprecie as demais alegações da defesa como de direito. Publique-se. Brasília, 24 de setembro de 2012. Ministra CÁRMEN LÚCIARelatora
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