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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 115253 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 115253 RJ
Partes
CÉSAR ALEJANDRO ENCISO, CÉSAR ALEJANDRO ENCISO, RELATORA DA PPE Nº 654 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, RELATOR DO HC Nº 112.114 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, RELATOR DO HC Nº 108.791 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, RELATORA DO HC Nº 114.810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Publicação
DJe-192 DIVULG 28/09/2012 PUBLIC 01/10/2012
Julgamento
25 de Setembro de 2012
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por CÉSAR ALEJANDRO ENCISO, cidadão argentino, em nome próprio, em que aponta como autoridades coatoras a Ministra Relatora da Prisão Preventiva para Extradição 654/IT, solicitada pelo Governo da Itália, e os Ministros Relatores dos Habeas Corpus 112.114, 108.791 e 114.810, todos desta Corte. O impetrante/paciente narra, inicialmente, que em 17/11/2010, o Ministro de Estado da Justiça encaminhou a este Tribunal pedido de prisão preventiva para extradição formulado pelo Governo da Itália em seu desfavor. Diz, em seguida, que, em 22/11/2010, a Ministra Cármen Lúcia decretou a custódia cautelar, sendo o mandado cumprido em 30/11/2010. A Ministra Relatora estabeleceu, ainda, o prazo de 40 dias para que o estado requerente apresentasse a documentação formalizadora do pedido de extradição, o que, sustenta o impetrante/paciente, não ocorreu até a data desta impetração. É contra essa prisão que se insurge o impetrante. Alega, em síntese, que, em função do não cumprimento da determinação de entrega dos documentos necessários à formalização do pleito extradicional e exaurido o prazo estabelecido para tanto, mister se faz a extinção do procedimento distribuído como PPE 654/IT e, por conseguinte, a expedição do competente alvará de soltura em seu favor. Aduz, também, que, não obstante o esforço da defesa e das inúmeras súplicas de revogação de sua prisão, a Ministra Relatora manteve sua custódia, que se estende por 23 meses. Assevera, ainda, que, em razão do pedido de refúgio que formulou ao CONARE-MJ, a Ministra Relatora da PPE 654/IT suspendeu o curso do procedimento, sem acolher, entretanto, o pedido de liberdade tampouco o de prisão domiciliar. Requer, ao final, liminarmente, a expedição de alvará de soltura em seu favor e, alternativamente, a concessão de prisão domiciliar até o julgamento do mérito desta impetração. É o relatório suficiente. Decido. Bem examinados os autos, entendo que, no caso sob exame, não há qualquer ato praticado pelas autoridades apontadas como coatoras, que configure ilegalidade flagrante ou abuso de poder, pressupostos que autorizariam o conhecimento do habeas corpus. Muito embora esta Corte tenha, em situações excepcionais, flexibilizado a rigidez da prisão cautelar imposta a pessoas submetidas a processo de extradição (HC 91.657/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes; Ext 1.054-QO, Rel. Min. Março Aurélio), o caso sob análise não se amolda a tais precedentes, sobretudo porque o impetrante/paciente formulou pedido de refúgio, o que suspende o curso do procedimento extradicional, mas não implica na revogação da prisão preventiva ou na concessão de prisão domiciliar. Ainda que assim não fosse, ressalto que a jurisprudência deste Tribunal assentou que não é cabível a impetração de habeas corpus contra ato jurisdicional do próprio Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, transcrevo a do HC 86.548/SP, Rel.Min. Cezar Peluso, julgado pelo Plenário, em 16/10/2008: “HABEAS CORPUS. Ação de competência originária. Impetração contra ato de Ministro Relator do Supremo Tribunal Federal. Decisão de órgão fracionário da Corte. Não conhecimento. HC não conhecido. Aplicação analógica da Súmula 606. Precedentes. Voto vencido. Não cabe pedido de habeas corpus originário para o tribunal pleno, contra ato de ministro ou outro órgão fracionário da Corte” (DJe 18/12/2008 – grifos meus). Cito, ainda, no mesmo sentido, o HC 97.250-AgR/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, o HC 95.166/SP, Rel. Min. Menezes Direito e o HC 91.551/RJ, Rel. Min. Março Aurélio. Destaco, por fim, que as decisões proferidas pelos Relatores dos Habeas Corpus 112.114, 108.791 e 114.810, também questionadas pelo paciente/impetrante, limitaram-se a negar seguimento aos writs, reafirmando essa jurisprudência. Não há, nesses atos,nenhuma ilegalidade ou abuso de poder. Isso posto, nego seguimento a este writ, prejudicado o exame da medida liminar. Remeta-se cópia desta decisão à Ministra Relatora da PPE 654/IT. Publique-se. Brasília, 25 de setembro de 2012.Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Relator -
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