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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 31439 DF

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

Petição/STF nº 42.830/2012MANDADO DE SEGURANÇA – LITISCONSORTE PASSIVO – CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE – CIÊNCIA. 1. A Assessoria prestou as seguintes informações: A União, presentes os termos do artigo , inciso II, da Lei nº 12.016/09, requer o ingresso no processo e a intimação pessoal dos atos processuais, consoante dispõem o artigo 38 da Lei Complr nº 73/93 e o artigo 6º, cabeça, da Lei nº 9.028/95. A impetração busca atacar ato do Tribunal de Contas da União por meio do qual se converteu representação formulada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em Tomada de Contas Especial. O processo encontra-se concluso após a interposição de agravo regimental contra decisão que indeferiu o pedido de liminar. 2. Admito a União como litisconsorte passivo. 3. Consertem a autuação. 4. Deem ciência ao Advogado-Geral da União nos termos requeridos. 5. Publiquem.Brasília, 27 de agosto de 2012.Ministro MARÇO AURÉLIORelator
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