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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 111254 DF

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

MIN. LUIZ FUX, RICARDO DE BARROS DO REGO MACEDO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, JOAO RODRIGO SOARES DE ANDRADE

Publicação

DJe-191 DIVULG 27-09-2012 PUBLIC 28-09-2012

Julgamento

21 de Agosto de 2012

Relator

Min. LUIZ FUX

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_111254_DF_1348890994403.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão DJe 28/09/2012

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10

21/08/2012 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 111.254 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. LUIZ FUX

PACTE.(S) : JO O RODRIGO SOARES DE ANDRADE

IMPTE.(S) : RICARDO DE BARROS DO REGO MACEDO

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

EMENTA : PENAL. PROCESSUAL PENAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO. REAPRECIAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. ANÁLISE DO MÉRITO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.

1. O habeas corpus, por tutelar liberdade, sobressai via inadequada posta para proceder ao reexame das condições de admissibilidade de recurso, bem assim do mérito da sentença penal condenatória assentando pelas instâncias ordinárias a partir do conjunto probatório coligido para o processo-crime. Precedentes: Habeas Corpus nº 76.670-7/SP, Segunda Turma, relator Ministro Néri da Silveira, DJ de 02.06.2000; Habeas Corpus nº 80.829/DF, Segunda Turma, relator Ministro Maurício Corrêa, DJ de 24.08.2001; Habeas Corpus nºs 94.336/RS e 93.824/RS, relator Ministro Eros Grau, DJ de 13/05/2008, e Habeas Corpus nº 98.733/RJ, relatora Ministra Ellen Gracie, DJe de 07/08/2009.

2. In casu: a) o paciente foi condenado em virtude da prática do crime de tráfico de drogas e corrupção ativa (Lei nº 11.343/06, artigo 33 e Código Penal, artigo 333), sendo parcialmente provido o recurso de apelação, tão só na parte em que se referia à dosimetria da pena; b) houve interposição de recurso especial, ao qual foi negado seguimento, porque não comprovado o dissídio jurisprudencial e ante a impossibilidade de reexame da matéria fático-probatório; c) o agravo de instrumento formalizado pela defesa não foi provido e, em seguida, igualmente foi desprovido o agravo regimental interposto pela defesa; d) O habeas corpus foi impetrado visando o provimento do agravo e, como consequência necessária, o destrancamento do recurso especial não admitido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10

HC 111.254 / DF

3. Habeas corpus. Inadequação da via processual eleita.

4. Ordem de habeas corpus denegada.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 21 de agosto de 2012.

LUIZ FUX – Relator

Documento assinado digitalmente

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10

21/08/2012 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 111.254 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. LUIZ FUX

PACTE.(S) : JO O RODRIGO SOARES DE ANDRADE

IMPTE.(S) : RICARDO DE BARROS DO REGO MACEDO

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus impetrado contra suposto constrangimento ilegal praticado pelo Superior Tribunal de Justiça ao confirmar o desprovimento do agravo em recurso especial mediante acórdão assim resumido, in verbis:

AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES E CORRUPÇÃO ATIVA. AUSÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DESCUMPRIMENTO DOS ARTS. 541, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 255, §§ 1º E 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

1. Na ausência de argumento apto a afastar as razões consideradas no julgado agravado, deve ser a decisão mantida por seus próprios fundamentos.

2. A pretensão de reforma do julgado exige a demonstração da divergência jurisprudencial, consoante os arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, §§ 1.º e 2.º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, o que não ocorreu ha hipótese.

3. Agravo regimental desprovido.

Consta nos autos que o paciente, condenado em sede de apelação às penas de 8 anos e 6 meses de reclusão e multa pela prática dos crimes de tráfico de drogas e corrupção ativa, interpôs recurso especial pela defesa, o qual teve seguimento negado pelo TJ/DF, nos termos da Súmula nº 7/STJ e ante a ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial.

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10

HC 111.254 / DF

Daí a interposição do agravo que, desprovido pelo STJ, ensejou a interposição do regimental, que teve a mesma sorte.

Nesta impetração, sustenta-se que exigir a comprovação da divergência jurisprudencial é formalidade excessiva, porquanto as ementas transcritas nas razões do recurso especial seriam suficientes para esse fim.

Quanto ao óbice revelado na Súmula nº 7/STJ, assevera que seria desnecessário o revolvimento de fatos e provas, afirmando que “está clara nos autos e na mídia que os policiais que efetuaram sua prisão têm o hábito de utilizar meios questionáveis para realizarem seus trabalhos ostensivos, e tal como evidenciado no presente caso a condenação do paciente se caracterizará de enorme ilegalidade caso seja realmente condenado”.

Requereu, liminarmente, a suspensão da execução da pena e, no mérito, fosse determinado o processamento do recurso especial.

O pleito cautelar foi indeferido e, remetido o processo à Procuradoria Geral da República, veio à impetração parecer no sentido da denegação da ordem, estando ementa da manifestação assim redigida:

“Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e corrupção ativa. Condenação em primeiro grau. Apelação da defesa parcialmente provida pelo TJ/DF. Diminuição da pena. Interposição de recurso especial, inadmitido na origem. Agravo desprovido em decisão monocrática. Agravo regimental interposto, que lhe foi negado provimento. Writ pretendendo o processamento do recurso especial pelo STJ. Recurso de natureza extraordinária. Pressupostos não preenchidos pelo recorrente. Parecer pela denegação da ordem.”

É relatório.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10

21/08/2012 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 111.254 DISTRITO FEDERAL

V O T O

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Relativamente ao tema de fundo, observo que o impetrante pleiteia a concessão da ordem, no sentido de determinar a subida do recurso especial cujas razões deixam evidenciar a pretensão de revolvimento de fatos e provas pela leitura dos seguintes trechos da peça, verbis:

Ocorre, “data maxima venia”, que este entendimento não levou em consideração toda a armação produzida pelos policiais para incriminar o recorrente. Para comprovar este fato o recorrente traz ao conhecimento de Vossas Excelências o fato registrado na imprensa local que demonstra claramente a incriminação forjada. (fl. 2 do v. 6)

[…]

Primeiramente deve ser destacado o fato de que não há nos autos nenhum indício de que o recorrente estava empenhado na efetiva venda de drogas, como também não havia nenhuma investigação da polícia em relação ao mesmo.

Ademais além do procedimento do flagrante não ter utilizado testemunha do povo que pudesse comprovar que as drogas foram achadas como dito pelos policiais, nenhuma das testemunhas apontadas pela defesa reconheceu que as supostas latas encontradas continham o material ilícito (merla), sendo que assim o fundamento exposto pelo Juiz a quo se encontra tendencioso à condenação do recorrente em detrimento a valoração do princípio da dúvida em favor do Réu – INDÚBIO PRÓ RÉU. (fl. 5 do v. 6)

[…]

Ou seja, verifica-se que os depoimentos dos policiais se apresentam suspeitosamente idênticos, dando a entender que foram combinados, pois os mínimos detalhes se mostram os mesmos em todas as falas, aparentando um único depoimento.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10

HC 111.254 / DF

(fl. 18 do v. 6)

[…]

Destarte, seja pela insuficiência probatória , pois não conseguir a acusação demonstrar, através de provas contundentes, como os fatos efetivamente ocorreram que pudessem ensejar a prática delituosa ao ora recorrente, não conseguindo, conseqüentemente, demonstrar que sua conduta tenha causado a lesão ao bem juridicamente protegido, que ressai dos autos, a pretensão punitiva merece ser julgada improcedente . (fl. 25 do v. 6)

Os atos impugnados por meio desta impetração são as decisões mediante as quais foram desprovidos o agravo de instrumento e, na sequência, o agravo regimental, porquanto tem-se como inadmissível recurso especial no qual não há demonstração do dissenso jurisprudencial alegado e se pretenda o revolvimento de matéria fáticoprobatória. Aliás, também não se admite a pretensão de reexame de matéria probatória em sede de recurso extraordinário, consoante enunciado do Verbete nº 279 da Súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assim comentado pelo Roberto Rosas, In Direito Sumular, 12ª edição, Editora Malheiros, verbis:

“Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de fato e questão de direito. A questão de fato consiste em verificar se existem as circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de acordo com a lei, considerar existentes determinados fatos concretos. A questão de direito consiste na focalização, primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2a ed., v. I/175).

Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados como provados (RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de fato quando a decisão assenta no processo de livre convencimento do julgador (RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 47/276); não cabe o recurso extraordinário quando o acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos delituosos e se pretende atribuir aos mesmos fatos outra configuração, quando essa pretensão exige

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10

HC 111.254 / DF

reexame de provas (ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ 46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso extraordinário (RE 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666).

A Súmula 279 é peremptória: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Não se vislumbraria a existência da questão federal motivadora do recurso extraordinário. O juiz dá a valoração mais conveniente aos elementos probatórios, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não se confunda com o critério legal da valorização da prova (RTJ 37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de Processo Civil, 2a ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383).”

Assentadas estas premissas, compreende-se que o deferimento do pleito formalizado pelo impetrante implicaria, desde logo, o provimento do agravo, destrancando-se o recurso especial não processado na origem. Contudo, a tanto não serve a via do habeas corpus, que tem por objeto a tutela da liberdade, não se prestando a reexame de condições de admissibilidade de recurso. Igualmente descabida a pretensão de ver examinada pelo Supremo as questões de mérito da ação penal, mormente no que concerne à prova de que se valeram as instâncias judiciais ordinárias para manter a condenação, sob pena de incorrer em supressão de instância, dado que o órgão apontado como coator se limitou à verificação dos pressupostos de cabimento do recurso especial. Neste sentido são os precedentes: Habeas Corpus nº 76.670-7/SP, Segunda Turma, relator Ministro Néri da Silveira, DJ de 02.06.2000; Habeas Corpus nº 80.829/DF, Segunda Turma, relator Ministro Maurício Corrêa, DJ de 24.08.2001; Habeas Corpus nº 94.336/RS e 93.824/RS, relator Relator Ministro Eros Grau, DJ de 13.05.2008, e Habeas Corpus nº 98.733/RJ, relatora Ministra Ellen Gracie, DJe de 07.08.2009.

Ex positis, denego a ordem.

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Supremo Tribunal Federal

NotasparaoVoto

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10

21/08/2012 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 111.254 DISTRITO FEDERAL

NOTAS PARA O VOTO

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Senhor Presidente, tenho a mesma compreensão do eminente Ministro Luiz Fux, no sentido de que aqui não se presta o habeas corpus para reexame de pressupostos de admissibilidade do especial. Seria pela denegação da ordem o voto?

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - É.

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Acompanho o voto do eminente Ministro Relator.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Pode não conhecer, nós não usamos essa expressão.

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Na verdade, seria inadequação, mas enfim.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Mas aqui nós temos usado "ordem denegada".

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10

21/08/2012 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 111.254 DISTRITO FEDERAL

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, não se trata do substitutivo do recurso ordinário constitucional. O que se constata é que a voz do ministro Sepúlveda Pertence não foi ouvida. A parte, em vez de manusear o habeas corpus contra a decisão do Tribunal de origem, protocolou, numa via afunilada, recurso de natureza extraordinária, ou seja, o especial para o Superior Tribunal de Justiça, e esse recurso não atendeu aos pressupostos de recorribilidade, o que foi assentado pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – já está em tempo de se afastar o vocábulo "Territórios", porque não os temos mais no Brasil. Interposto agravo de instrumento, foi desprovido pelo relator no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Ao agravo regimental negou provimento.

Indefiro a ordem.

Supremo Tribunal Federal

DecisãodeJulgamento

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

HABEAS CORPUS 111.254

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. LUIZ FUX

PACTE.(S) : JOAO RODRIGO SOARES DE ANDRADE

IMPTE.(S) : RICARDO DE BARROS DO REGO MACEDO

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão : A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 21.8.2012.

Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Secretária da Primeira Turma

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