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26 de Junho de 2017
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    STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 838824 RJ

    EMENTA DIREITO DO TRABALHO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO. REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA PROCLAMADA PELO PLENÁRIO DO STF. ARTS.

    Supremo Tribunal Federal
    há 5 anos
    Processo
    AI 838824 RJ
    Orgão Julgador
    Primeira Turma
    Partes
    ANTÔNIO ROMEU FIGUEIREDO E OUTRO(A/S), CÍNTIA ROBERTA DA CUNHA FERNANDES, COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, GUILHERME VILELA DE PAULA
    Publicação
    ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-190 DIVULG 26-09-2012 PUBLIC 27-09-2012
    Julgamento
    11 de Setembro de 2012
    Relator
    Min. ROSA WEBER
    Andamento do Processo

    Ementa

    EMENTA DIREITO DO TRABALHO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO. REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA PROCLAMADA PELO PLENÁRIO DO STF. ARTS.

    543-A, § 5º, DO CPC E 327, § 1º, DO RISTF. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já proclamou a inexistência de repercussão geral da questão relativa aos pressupostos de admissibilidade dos recursos. Incidência do art. 543-A, § 5º, do CPC e aplicação do art. 327, § 1º, do RISTF. Agravo regimental conhecido e não provido.

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