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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 807332 SP

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 807332 SP
Partes
FREDERICO CAMPOS SIMAS E OUTRO(A/S), ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR E OUTRO(A/S), BANCO DO BRASIL S/A, ALINE CRIVELARI E OUTRO(A/S)
Publicação
DJe-191 DIVULG 27/09/2012 PUBLIC 28/09/2012
Julgamento
24 de Setembro de 2012
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Decisão: Vistos. Frederico Campos Simas e outros interpõem agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade ao artigo , inciso XXXVI, da Constituição Federal. Insurgem-se, no apelo extremo, contra acórdão da Quinta Câmara ‘B’ de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim do: “Ação ordinária - Complementação de proventos – Ex-servidores do BANCO DO BRASIL S/A - Portaria Nº 966/47 – Prescrição vintenária - Recurso improvido.”. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá “quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão”. A irresignação não merece prosperar, haja vista que o dispositivo constitucional indicado como violado no recurso extraordinário carece do necessário prequestionamento, sendo certo que não foi opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no acórdão recorrido. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Ademais, anote-se que a jurisprudência deste Tribunal já decidiu que a questão relativa à incidência de prescrição é matéria de índole infraconstitucional, sendo, portanto, insusceptível de reapreciação no recurso extraordinário. Nesse sentido: “RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade Matéria infraconstitucional. Agravo regimental não provido. Não se conhece de recurso que verse questões infraconstitucionais como compensação de tributo recolhido a maior, prescrição, correção monetária e juros” ( AI nº 481.553/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 26/2/10). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI nº 481.650/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 5/2/10). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. O Tribunal a quo não se manifestou explicitamente sobre os temas constitucionais tidos por violados. Incidência das Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. Controvérsia decidida à luz de legislação infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 3. A verificação, no caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada situa-se no campo infraconstitucional. Agravo regimental a que se nega provimento ” ( RE nº 600.532/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 23/10/09). Ate o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 24 de setembro de 2012.Ministro Dias ToffoliRelatorDocumento assinado digitalmente
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