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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 115045 SP

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 115045 SP
Partes
ÁLVARO DANIEL ROBERTO, WAGNER PAULO DA COSTA FRANCISCO E OUTRO(A/S), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-190 DIVULG 26/09/2012 PUBLIC 27/09/2012
Julgamento
24 de Setembro de 2012
Relator
Min. ROSA WEBER
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Decisão

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por Wagner Paulo da Costa Francisco e outro (a/s) em favor de Álvaro Daniel Roberto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que, nos autos do HC 213.849/SP, denegou a ordem. Consta dos autos que o paciente foi denunciado, juntamente com vários coacusados, pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico, tipificados nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006. Decretada a prisão preventiva em 27.5.2008, não foi localizado para o cumprimento da ordem. Seria ele integrante de quadrilha organizada para o tráfico, sendo o responsável pela aquisição das drogas junto a fornecedores residentes em Mato Grosso do Sul. Outras ações incrdas pelo grupo consistiram no transporte da droga, usualmente partindo de Mato Grosso com destino a Campinas-SP e a venda, propriamente dita, da substância entorpecente. Desmembrados os autos em relação ao paciente e outros dois codenunciados, o recebimento da denúncia ocorreu em 18.4.2011, oportunidade em que restou indeferido o pedido de revogação da prisão preventiva formulado pelo defensor constituído, tendo sido determinada sua citação editalícia, por não haver sido localizado. Irresignada, a Defesa impetrou habeas corpus, buscando a revogação da preventiva, perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que denegou a ordem, ao argumento da vedação legal do art. 44 da Lei 11.343/ 2006. A questão também foi submetida ao Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem, nos termos da seguinte ementa: “HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 44, CAPUT, DA LEI 11.343/06. VEDAÇÃO LEGAL. PREVISÃO LEGAL NÃO REVOGADA PELA NOVA REDAÇÃO DO ART. DA LEI Nº 8.072/90, CONFERIDA PELA LEI 11.464/07. FUNDAMENTADA. PRECEDENTES. 1. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça vem decidindo no sentido de que ao acusado por tráfico de drogas, cumprindo prisão cautelar, é vedada a concessão de liberdade provisória. Tal proibição legal, contida no art. 44, da Lei nº 11.343/06, não foi revogada com a alteração do art. , II, da Lei 8.072/90, pela Lei nº 11.464/07. 2. O reconhecimento da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal no RE 601.384/RS, sob a relatoria do Min. MARÇO AURÉLIO, com referência ao mérito deste writ, em regra, não tem o condão de sobrestar os processos pendentes de julgamento nesta Corte. 3. Ordem denegada”. No presente writ, suscita o Impetrante, em síntese, a impossibilidade da prisão preventiva embasada na vedação legal do art. 44 da Lei nº 11.343/06, recentemente declarada inconstitucional por esta Suprema Corte. Assevera a ausência dos pressupostos autorizadores da prisão preventiva, sem a indicação de fatos concretos justificadores da medida extrema. Ressalta as circunstâncias favoráveis ao paciente, como ocupação lícita e residência fixa. Requer, em medida liminar e no mérito, a concessão da ordem, para o fim de deferimento da liberdade provisória ao paciente. É o relatório. Decido. O Plenário desta Suprema Corte, no julgamento do HC 104.339/SP (Rel. Min. Gilmar Mendes - por maioria - j. 11.5.2012 – acórdão não publicado), quando reconhecida a inconstitucionalidade parcial do art. 44 da Lei nº 11.343/2006, afastou o óbice legal à liberdade provisória em crimes de tráfico. Na mesma oportunidade, a ordem foi concedida para que fossem apreciados pela autoridade judicial competente os requisitos previstos no art. 312 do CPP e, se for o caso, manter a segregação cautelar do paciente. No tocante à prisão do paciente, independentemente da vedação ao benefício da liberdade provisória, à época existente, consoante art. 44 da Lei 11.343/06, a segregação cautelar foi fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, da aplicação da lei penal e na conveniência da instrução criminal. A Juíza de Direito da Comarca de Paulínia – SP decretou a prisão preventiva do paciente e de outros coacusados, aos seguintes fundamentos: “Outrossim, há indícios de que os denunciados sejam os autores dos delitos de tráfico de entorpecentes a associação para o tráfico, capitulados na denúncia. Isso se depreende dos elementos colhidos na minuciosa investigação realizada pela Polícia Civil, mormente das interceptações telefônicas autorizadas pelo juízo de Campinas, as quais denotam o envolvimento dos denunciados em uma organização voltada para a prática de tráfico de entorpecentes. Segundo apurado na investigação comandada pela DISE (Delegacia de Investigação sobre Entorpecentes), e minuciosamente narrado nas informações de fls. 144/199, cada um dos denunciados possuía função individualizada na organização criminosa: os denunciados BINHO (Elvis Aparecido Pontes), JONAS (Jonas Cardoso Lins) e DANIEL (Álvaro Daniel Roberto) eram os chefes da quadrilha e tinham como principal função manter contatos com os fornecedores e determinar a cobrança dos pagamentos atrasados;GORDÃO (Newton José Ceregatti) era o gerente que trabalhava para Daniel, também responsável pela “contabilidade” do degócio espúrio; CÉLIA (Célia Maura Lima Justino), SIMONE (Simone Cristina Pereira), CRISTINA (Cristina Paula da Silveira), GLÁUCIA (Gláucia Alessandra dos Santos) eram as chamadas ‘lagartas’, ou seja, responsáveis pela entrega dos entorpecentes; PAIÃO (Luís Fabiano Paião) era um dos funcionários do denunciado Binho; DELCÍDIO BIAGGIO era o motorista responsável pelo transporte da droga, assim como MAURO EUGENIO, o qual, inclusive, confessou ter sido contratado no Mato Grosso do Sul para transportar a cocaína até Paulínia; sua esposa SUNILDA FÁTIMA, o acompanhava nas viagens; NEO (Antonio Cirineu Joaquim) tinha função de receber o veículo transportador e desmontar o veículo em sua chácara, contando com a ajuda do filho DIEGO (Diego José Joaquim) – que também atuava como ‘antena’, vigiando o local – e da esposa SANDRA (Sandra Regina Morelli); JOSÉ LUÍS TONON era um dos‘funcionários’ que trabalhava para Daniel e NEGUINHO (Admilson Aparecido dos Reis) eram quem administrava um dos pontos de venda de drogas. Demais disso, a segregação cautelar dos acusados é necessária pra o resguardo da ordem pública, para conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. Com efeito, conforme se verifica nas informações prestadas pelos investigadores da DISE, os denunciados são membros de uma importante organização criminosa destinada à prática de tráfico de entorpecentes na região de Campinas. A quantidade de entorpecente apreendido (aproximadamente 35 quilos de cocaína), a forma de acondicionamento da droga, o número de pessoas e a quantidade de dinheiro envolvidos (o que se depreende das interceptações telefônicas) revela a alta periculosidade dos membros dessa organização, razão pela qual se mostra necessária a decretação da prisão preventiva, para a manutenção da ordem pública. Além disso, a capacidade econômica revelada pela quadrilha (o que também se depreende dos valores envolvidos nas negociações interceptadas) torna temerária a liberdade de qualquer dos seus membros, que poderão facilmente se furtar da aplicação da lei penal (mormente porque muitos denunciados não residem neste município). Outrossim, não se pode olvidar da capacidade de intimidação de testemunhas ostentada por membros de organizações voltadas para o tráfico de entorpecentes, de modo que, por tal razão, a prisão dos denunciados é também necessária para a conveniência da instrução criminal. Ante o exposto, decreto a prisão preventiva dos acusados (…) ÁLVARO DANIEL ROBERTO (...)”. Ao apreciar o pedido de revogação da prisão preventiva, formulado na defesa preliminar do paciente e de outro coacusado, o Juízo de origem entendeu que “remanescem presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar dos acusados, que sequer foram localizados para citação pessoal, dando mostras de que pretendem se furtar à persecução criminal”. Acrescentou que os fatos descritos nos autos referem-se ao “gravíssimo delito de tráfico de entorpecentes, equiparado a hediondo, restando assim perfeitamente admissível a pretendida cautela, para resguardar a ordem social e também porque a ausência de rigor para com os que se eximem de responder pessoalmente pelos seus atos traz descrédito à Justiça e sensação de impunidade aos perpetradores de crimes”. Os fundamentos invocados pelo magistrado são bastante razoáveis para justificar a decretação e a manutenção da prisão. Em primeiro lugar, consta da decisão que o paciente seria um dos chefes de grupo criminoso dedicado ao tráfico de drogas, o que, por si só, indica risco de reiteração delitiva e à ordem pública. Em segundo, o paciente não foi encontrado para citação pessoal e permanece foragido aparentemente até o momento. O fato caracteriza risco à aplicação da lei penal, fundamento suficiente e autônomo para a manutenção da medida constritiva. Tal entendimento se coaduna com a orientação pacífica do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “a fuga do réu do distrito da culpa justifica o decreto ou a manutenção da prisão preventiva.” (HC 95.159/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 12.06.2009). Não se trata, pois, de constrição decretada e mantida com base na mera vedação legal à liberdade provisória para crimes de tráfico, mas, sim, de prisão preventiva decretada pelo risco à ordem pública e à aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Ressalto que a afirmada circunstância de ter o paciente ocupação lícita e residência fixa não se coaduna com a realidade dos fatos, nem tampouco constitui óbice à decretação ou manutenção da prisão preventiva, desde que preenchidos os pressupostos e requisitos do art. 312 do CPP (HC 108.314/MA, rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 5.10.2011; HC 106.816/PE, rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 20.6.2011). Não há, portanto, como considerar, neste Juízo preliminar, arbitrária ou ilegal a decretação da prisão preventiva.. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicito informações ao Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Paulínia/SP, sobre a situação atual do paciente e da ação penal na qual foi decretada a preventiva, com o envio de cópia da denúncia e de eventual sentença. Vindo as informações, vista ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Brasília, 24 de setembro de 2012.Ministra Rosa WeberRelatora
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