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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 631672 GO

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 631672 GO
Partes
GERSON BULHÕES FERREIRA, ADILSON RAMOS JÚNIOR, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Publicação
DJe-189 DIVULG 25/09/2012 PUBLIC 26/09/2012
Julgamento
20 de Setembro de 2012
Relator
Min. LUIZ FUX
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Decisão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOVEL REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.322/2010 AO ART. 544 DO CPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCURADOR DE CONTAS JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DE GOIÁS. APOSENTADORIA. REVERSÃO AO SERVIÇO PÚBLICO COMO CONSELHEIRO DA CORTE DE CONTAS GOIANA. LEI ESTADUAL Nº 13.855/2001, EDITADA COM O FIM EXCLUSIVO DA REVERSÃO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM, PELO JUIZ DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, EM FACE DE VIOLAÇÃO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. , LV, DA CF/88, ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESCABIMENTO. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE SERVIRAM DE FUNDAMENTO PARA O JUÍZO DECIDIR ANTECIPADAMENTE A QUAESTIO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. ACP PROCESSADA E JULGADA PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. MEMBRO DO TCGO. ARGUIÇÃO DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STJ. ART. 105, I, DA CF/88. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PRÁTICA DE CRIME COMUM AUTORIZADOR DA PRERROGATIVA. QUESTÃO ADSTRITA A INVALIDAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DE REVERSÃO. POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA, VISTO QUE À ÉPOCA DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO O REFERIDO INSTITUTO NÃO ERA CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE DO APELO EXCEPCIONAL.1. A dimensão política do controle de inconstitucionalidade atribuída com exclusividade a este Egrégio Supremo Tribunal Federal infirma que o mesmo se proceda no âmbito da ação civil pública, salvo em caráter incidenter tantum.2. In casu, a arguição de inconstitucionalidade da Lei nº 13.855/2001, editada com a finalidade exclusiva de reverter para a atividade o aposentado Gérson Bulhões Ferreira ao cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, como fundamento ao pedido de anulação do Decreto que viabilizou o ato administrativo da reversão, aforado em sede de ação civil pública, não implica em via oblíqua do controle concentrado de constitucionalidade, máxime porque a declaração de inconstitucionalidade ocorreu incidenter tantum, e nesse caso, a suposta ofensa à Constituição Federal tem natureza de “prejudicial”, sobre o qual não repousa o manto da coisa julgada.3. Consoante dispõe o art. 105, I, alínea 'a', da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, de sorte que a pretensão de invalidar ato administrativo de reversão de servidor público estadual à atividade, sem concurso público, não se perquirindo, em momento algum, acerca da conduta de tal servidor no desempenho da função não malfere o referido dispositivo constitucional.4. O Recurso Extraordinário não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”.5. Na hipótese sub examine, o Tribunal a quo entendeu ser desnecessária a realização de provas adicionais para o julgamento do pleito do Ministério Público. Infirmar referida premissa implicaria sindicar matéria fática, já que se teria de adentrar no exame dos elementos de convicção que serviram de fundamento para o juízo monocrático decidir antecipadamente a lide, o que é interditado a esta Corte conforme a súmula 279/STF retrotranscrita.6. O acórdão recorrido assentou: APELAÇÃO. DESERÇÃO. ART. 18 DA LEI Nº 7.347/85. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ART. 25, IV, B, DA LEI Nº 8.625/93. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. ART. 469, III, DO CPC. REVERSÃO. PROVIMENTO DERIVADO DE CARGO PÚBLICO. ART. 37, CAPUT, E INCISO II, DA CF. ILEGALIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO. VEDAÇÃO QUANTO AO RECEBIMENTO DE VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. 1. O art. 18 da Lei nº 7.347/85 aplica-se somente ao autor da ação, como forma de facilitação da defesa do interesse público por ele defendido em juízo. 2. A ação civil pública, notadamente quando interposta com base no art. 25, IV, b, da Lei nº 8.625/93, por conter pedido desconstitutivo de ato da Administração Pública, é instrumento processual apto à declaração incidental de inconstitucionalidade de lei, emergindo esta como causa de pedir e questão prejudicial quanto ao pedido, neste caso expresso na invalidação do ato administrativo, com vistas ao resguardo da legalidade e da moralidade administrativas, não sendo alcançada pela coisa julgada, conforme previsão do art. 469, III, do CPC. 3. Decreto que, baseado em lei inconstitucional, reverte servidor aposentado à atividade, em verdadeiro provimento derivado de cargo público efetivo,afrontando os princípios da legalidade, concurso pública, da moralidade, da impessoalidade e da finalidade, prescritos no art. 37, caput, e inciso II, da Constituição Federal, é passível de anulação, retroagindo seus efeitos à sua origem e invalidando suas consequências pretéritas, presentes e futuras, resguardando-se, apenas em privilégio à segurança jurídica, a validade dos autos que porventura tenha praticado em relação a terceiros enquanto investido, ilegalmente, no cargo. 4. Ao Ministério Público, de acordo com o inciso II, § 5º, do art. 128 da Constituição Federal, é vedado o recebimento de honorário, ainda que a título de sucumbência. Primeira apelação não conhecida. Segunda apelação conhecida e parcialmente provida. Duplo grau, de ofício, conhecido e parcialmente provido. (fl. 341).7. Agravo de Instrumento a que se nega seguimento. Decisão: Trata-se de agravo nos próprios autos interposto por GERSON BULHÕES FERREIRA, com fulcro no art. 544 do Código de Processo Civil, contra a r. decisão de fls. 264/265, que não admitiu seu recurso extraordinário, sob os seguintes fundamentos (i) aplicação das súmulas 279 e 282/STF, e (ii) a apreciação do recurso demandaria análise de matéria infraconstitucional, não ficando, assim, caracterizada a ofensa direta e frontal à Constituição Federal. Noticiam os autos que o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, por meio de sua promotoria de justiça ajuizou ação civil pública com pedido de antecipação dos efeitos da tutela para o fim de impedir que GERSON BULHÕES FERREIRA retornasse à atividade,conforme permitiu a Lei Estadual nº 13.855/2001. Segundo o parquet, a mencionada lei foi editada com o fim exclusivo de reverter para a atividade o ora recorrente, servidor aposentado, que ocupava o cargo de procurador de contas no Tribunal de Contas do Estado de Goiás, sem estender o mesmo efeito para outras pessoas, tanto que a Emenda Parlamentar nesse sentido foi rejeitada pela Casa respectiva. Descreveu o autor, na inicial, parte da motivação apresentada pelo Governador do Estado, quando remeteu o projeto de lei à Assembleia Legislativa, dizendo que a reversão do servidor era a única forma encontrada para resolver o problema da falta de membro do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas. Aprovada a lei em 19/07/01, com validade até 31 de dezembro do mesmo ano, seguiu-se a elaboração do Decreto de reversão no dia 07/08 e sua publicação oficial no dia 10/08/01, sendo o único caso de que se tem notícia no Estado. Acrescentou o Ministério Público que para viabilizar a reversão do servidor aposentado, o Tribunal criou, por meio da Resolução nº 744, um quarto do cargo de procurador de contas, o que só poderia ser feito por meio de lei alterando a sua Lei Orgânica. Entende o autor que a lei autorizadora da reversão e o decreto que a efetivou violam os princípios constitucionais da isonomia, da impessoalidade, da moralidade, da proporcionalidade e da razoabilidade, além de suplantar o instituto do concurso público, sendo por isso, inconstitucionais e passíveis de controle por meio de ação civil pública, especialmente porque a inconstitucionalidade seria a simples causa de pedir e não o pedido em si mesmo. Por sua vez, o servidor, ora recorrente, foi revertido ao serviço público e contestou a inicial, arguindo, preliminarmente, a incompetência absoluta do Juízo, sustentando que o feito deveria ser examinado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça,mesmo porque o Ministério Público seria parte ilegítima para manejar ação civil pública com vista a obter a declaração de inconstitucionalidade. Ainda em preliminar, sustentou que a ação perdeu o objeto, porquanto, quando proposta, a lei que se pretendeu anular já havia perdido os seus efeitos. Sobreveio sentença julgando procedente o pedido, para declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 13.855/2001, “por violação aos princípios da impessoalidade e moralidade administrativa, constantes do art. 37, da Constituição Federal, assim como pela violação ao art. 130, da mesma Constituição, na medida em que instituiu forma própria de investidura no cargo de procurador de contas, quando a única possível seria através de aprovação em concurso público, da mesma forma instituída para o Ministério Público comum.” (fl. 59). Conseguintemente, o Juízo Singular anulou “o Decreto Governamental sem número, publicado no Diário Oficial do dia 10/08/01, que reverteu à atividade o servidor aposentado, GERSON BULHÕES FERREIRA, devendo cessar, de imediato, o exercício de suas funções, ressalvando-se apenas, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, a validade dos seus atos até então praticados, assim como dos valores que tenha recebido.”. Conforme informado à fl. 115, o Em. Desembargador Presidente do TJGO conferiu efeito suspensivo à sentença apelada, em acatamento a pedido formulado em procedimento específico pelo Estado de Goiás. Em sede de apelação, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, não conheceu do recurso interposto pelo ora recorrente, ao argumento de que o mesmo encontrava-se deserto, tendo proferido acórdão assim do, in verbis: APELAÇÃO. DESERÇÃO. ART. 18 DA LEI Nº 7.347/85. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ART. 25, IV, B, DA LEI Nº 8.625/93. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. ART. 469, III, DO CPC. REVERSÃO. PROVIMENTO DERIVADO DE CARGO PÚBLICO. ART. 37, CAPUT, E INCISO II, DA CF. ILEGALIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO. VEDAÇÃO QUANTO AO RECEBIMENTO DE VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. 1. O art. 18 da Lei nº 7.347/85 aplica-se somente ao autor da ação, como forma de facilitação da defesa do interesse público por ele defendido em juízo. 2. A ação civil pública, notadamente quando interposta com base no art. 25, IV, b, da Lei nº 8.625/93, por conter pedido desconstitutivo de ato da Administração Pública, é instrumento processual apto à declaração incidental de inconstitucionalidade de lei, emergindo esta como causa de pedir e questão prejudicial quanto ao pedido, neste caso expresso na invalidação do ato administrativo, com vistas ao resguardo da legalidade e da moralidade administrativas, não sendo alcançada pela coisa julgada, conforme previsão do art. 469, III, do CPC. 3. Decreto que, baseado em lei inconstitucional, reverte servidor aposentado à atividade, em verdadeiro provimento derivado de cargo público efetivo, afrontando os princípios da legalidade,concurso pública, da moralidade, da impessoalidade e da finalidade, prescritos no art. 37, caput, e inciso II, da Constituição Federal, é passível de anulação, retroagindo seus efeitos à sua origem e invalidando suas consequências pretéritas, presentes e futuras, resguardando-se, apenas em privilégio à segurança jurídica, a validade dos autos que porventura tenha praticado em relação a terceiros enquanto investido, ilegalmente, no cargo. 4. Ao Ministério Público, de acordo com o inciso II, § 5º, do art. 128 da Constituição Federal, é vedado o recebimento de honorário, ainda que a título de sucumbência. Primeira apelação não conhecida. Segunda apelação conhecida e parcialmente provida. Duplo grau, de ofício, conhecido e parcialmente provido. (fl.341). Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados. Nas razões do apelo extremo o recorrente aponta violação aos arts. , LV, e 105, I, e 102, da Constituição Federal. Aduz, em suma, que (i) “o julgamento antecipado da lide, sem oportunizar ao recorrente a produção dos meios de provas requeridas oportunamente, violou o sagrado princípio da ampla defesa, previsto no artigo 5º, LV, da Constituição Federal”; (ii) “certamente sem qualquer oposição, o Poder Judiciário goiano é incompetente para apreciar e julgar a ação civil que foi proposta contra o ora Recorrente, por ser membro vitalício do Tribunal de Contas do Estado de Goiás. Se a indicação da ação foi feita de forma errada - propositalmente ou não, não interessa. O certo é que o seu ponto crucial é a prática de ato administrativo que afronta o art. 37, da Constituição Federal e que, portanto, deve ser apreciada na Corte Superior. Pensar de outra forma é ferir o devido processo legal.”; e (iii) a ação civil pública não pode ser usada como sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade (fls. 231, 245 e 256). Contrarrazões às fls. 260/263. Brevemente relatados. DECIDO. Prima facie, não houve demonstração, em preliminar do recurso, da existência da repercussão geral, nos termos do art. 543-A do CPC, uma vez que na data da interposição do apelo extremo o referido instituto não era pré-requisito de admissibilidade do recurso extraordinário. Quanto ao mérito, melhor sorte não socorre ao recorrente. É cediço que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados sejam suficientes para embasar a decisão. Entrementes, o caso em apreço encontra-se revestido de peculiaridades, o que impõe a análise de cada fundamento expendido nas razões do recurso extraordinário. O primeiro argumento exarado no apelo excepcional consigna que “o julgamento antecipado da lide, sem oportunizar ao recorrente a produção dos meios de provas requeridas oportunamente, violou o sagrado princípio da ampla defesa, previsto no artigo , LV, da Constituição Federal.”. Com efeito, o cerceamento de defesa não resta configurado quando desnecessária a produção da prova pretendida pela parte, já que existentes nos autos elementos suficientes à formação da convicção do magistrado, impondo-se o julgamento antecipado da lide em que se controverte apenas sobre matéria de direito, em obediência aos princípios da economia e da celeridade processuais. Na hipótese sub examine, o Tribunal a quo entendeu ser desnecessária a realização de provas adicionais para o julgamento do pleito do Ministério Público, de sorte que infirmar referida premissa implicaria sindicar matéria fático-probatória, já que se teria de adentrar no exame dos elementos de convicção que serviram de fundamento para o juízo monocrático decidir antecipadamente a lide, o que é interditado a esta Corte conforme a súmula 279/STF, verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido: Agravo regimental no agravo de instrumento. 2. Consumidor. Infração ao artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor. Aplicação de multa. 3. Decisão judicial que, motivada pela existência de outras provas e elementos de convicção constantes dos autos,considera desnecessária a realização de determinada diligência probatória e julga antecipadamente a lide, não ofende à cláusula constitucional da plenitude de defesa. 4. Incidência da Súmula 279. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AI 786534 AgR, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 24/05/2011, DJe-108 DIVULG 06-06-2011 PUBLIC 07-06-2011 EMENT VOL-02538-03 PP-00415) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROCEDÊNCIA DA PRELIMINAR DE APLICABILIDADE DO ART. 543, § 1º, DO CPC. EQUÍVOCO NA INDICAÇÃO DO RESP. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO , LIV E LV, DA CF/88. OFENSA REFLEXA. INDEFERIMENTO DE PROVAS E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REVOLVIMENTO DE FATOS E DE PROVAS. SÚMULA STF 279. 1. Omissis. 2. A análise de eventual ofensa à Constituição Federal (art. , LIV e LV, da CF), por ter o Tribunal a quo confirmado a sentença que indeferiu a produção de provas e concluiu pelo julgamento antecipado da lide, envolveria, no caso, o reexame de fatos e de provas (Súmula STF 279), bem como a análise de legislação infraconstitucional. 3 A decisão que reputa desnecessária determinada diligência probatória, desde que apoiada em outras provas, não ofende a Constituição Federal. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AI 687909 AgR, Relator (a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 02/08/2011, DJe-159 DIVULG 18-08-2011 PUBLIC 19-08-2011 EMENT VOL-02569-03 PP-00501) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA N. 279). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. ( AI 719354 AgR, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 09/11/2010, DJe-230 DIVULG 29-11-2010 PUBLIC 30-11-2010 EMENT VOL-02441-02 PP-00441) O segundo fundamento de que se valeu o recorrente, no sentido de que “o Poder Judiciário goiano é incompetente para apreciar e julgar a ação civil que foi proposta contra o ora Recorrente, por ser membro vitalício do Tribunal de Contas do Estado de Goiás” também não merece prosperar. É que, conforme dispõe o art. 105, I, alínea 'a', da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, de sorte que a pretensão de invalidar ato administrativo de reversão de servidor público estadual à atividade, sem concurso público, não se perquirindo, em momento algum, acerca da conduta de tal servidor no desempenho da função não malfere o referido dispositivo constitucional. Analisando tal premissa constitucional, o Ilustre Professor Uadi Lammêgo Bulos, in Constituição Federal Anotada, 10ª ed. rev., atual. e reformulada até a Emenda Constitucional n. 70/2012, São Paulo: Saraiva, 2012, giza que “O Superior Tribunal de Justiça poderá ser acionado diretamente, nas ações que forem analisadas por ele em única instância. Daí a sua competência originária para processar e julgar os casos em que altas autoridades da República praticarem atos atentatórios às liberdades públicas.” – pg. 1.130. Ad exemplum, cita-se excerto do julgado proferido na ADI nº 4.190 MC-REF, relator: Min. Celso De Mello, Tribunal Pleno, DJe- 11-06-2010, cujos fundamentos corroboram à tese acima lastreada, confira-se: PRERROGATIVA DE FORO DOS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL, PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NAS INFRAÇÕES PENAIS COMUNS E NOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE ( CF, ART. 105, I, a). - Compete, originariamente, ao Superior Tribunal de Justiça, processar e julgar os membros dos Tribunais de Contas estaduais nos crimes de responsabilidade e nos ilícitos penais comuns, assim definidos em legislação emanada da União Federal. - Mostra-se incompatível com a Constituição da Republica - e com a regra de competência inscrita em seu art. 105, I, a - o deslocamento, para a esfera de atribuições da Assembléia Legislativa local, ainda que mediante emenda à Constituição do Estado, do processo e julgamento dos Conselheiros do Tribunal de Contas estadual nas infrações político-administrativas. [...] ( ADI 4190 MC-REF, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 10/03/2010, DJe-105 DIVULG 10-06-2010 PUBLIC 11-06-2010 EMENT VOL-02405-02 PP-00313 RTJ VOL-00213- PP-00436 RT v.100, n. 911, 2011, p. 379-404) Por fim, o terceiro e último argumento em que se baseia o recorrente na tentativa de abrir a via extraordinária, no sentido de que a ação civil pública não pode ser usada como sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade, também não merece guarida. Sobreleva enfatizar que a dimensão política do controle de inconstitucionalidade atribuída com exclusividade a este Egrégio Supremo Tribunal Federal infirma que o mesmo se proceda no âmbito da ação civil pública, salvo em caráter incidenter tantum. In casu, a arguição de inconstitucionalidade da Lei nº 13.855/2001, editada com a finalidade exclusiva de reverter para a atividade o aposentado Gérson Bulhões Ferreira ao cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, como fundamento ao pedido de anulação do Decreto que viabilizou o ato administrativo da reversão, aforado em sede de ação civil pública, não implica em via oblíqua do controle concentrado de constitucionalidade, máxime porque a declaração de inconstitucionalidade ocorreu incidenter tantum, e nesse caso, a suposta ofensa à Constituição Federal tem natureza de “prejudicial”, sobre o qual não repousa o manto da coisa julgada. Esse é o entendimento sufragado por este Pretório Excelso, conforme se verifica, verbis: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO CALÇADO EM PREMISSA AFASTADA PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MATÉRIA DEVIDAMENTE PREQUESTIONADA. 1. Omissis. 2. É pacífico nesta Casa de Justiça a possibilidade de reconhecimento de inconstitucionalidade como pedido incidental em ação civil pública. Precedentes: AI 557.291-AgR, da minha relatoria; e RE 645.508-AgR, da relatoria da ministra Cármen Lúcia. 3. Agravo regimental desprovido. (RE 372571 AgR, Relator (a): Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 27/03/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-081 DIVULG 25-04-2012 PUBLIC 26-04-2012) Ementas: 1. Contrato bancário. Juros. Capitalização em período inferior a um ano. Inadmissibilidade. Art. 5º da MP 2.087-29/2001, editada como MP 2.140-34. Inconstitucionalidade reconhecida incidentalmente. Controle difuso de constitucionalidade,exercido em ação civil pública. Não usurpação de competência do Supremo. Reclamação julgada improcedente. Agravo improvido. Inteligência do art. 102, inc. I, “a”, da CF. Não usurpa competência do Supremo Tribunal Federal, decisão que, em ação civil pública de natureza condenatória, declara incidentalmente a inconstitucionalidade de norma jurídica. 2. RECURSO. Agravo regimental. Reclamação. Inconsistente. Inexistência de razões novas. Rejeição. É de rejeitar agravo regimental que não apresenta razões novas capazes de ditar reforma da decisão agravada. ( Rcl 1897 AgR, Relator (a): Min. CEZAR PELUSO (PRESIDENTE), Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2010, DJe-020 DIVULG 31-01-2011 PUBLIC 01-02-2011 EMENT VOL-02454-01 PP-00039 LEXSTF v. 33, n. 386,2011, p. 143-150) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA: POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. ( RE 645508 AgR, Relator (a):Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 22/11/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-235 DIVULG 12-12-2011 PUBLIC 13-12-2011) AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONTROLE DIFUSO VERSUS CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. Proclamou o Supremo Tribunal Federal não ocorrer usurpação da própria competência quando a inicial da ação civil pública encerra pedido de declaração de inconstitucionalidade de ato normativo abstrato e autônomo, seguindo-se o relativo à providência buscada jurisdicionalmente - Reclamação nº 2.460-1/RJ. Ressalva de entendimento. RECLAMAÇÃO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO. A contrariedade do pleito formulado a precedente do Plenário revela quadro ensejador da negativa de seguimento à reclamação. ( Rcl 2687, Relator (a): Min. MARÇO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23/09/2004, DJ 18-02-2005 PP-00006 EMENT VOL-02180-01 PP-00117 LEXSTF v. 27, n. 315, 2005, p.149-153) Deveras o fato de haver, na ação civil pública, como causa petendi, a alegação incidenter tantum da inconstitucionalidade da Lei nº 13.855/2001, não inibe uma ação declaratória de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade junto ao órgão próprio, o que comprova que a questão da inconstitucionalidade na ação civil pública continua sendo prevista no art. 469, III, do CPC, sobre o qual, não faz coisa julgada. Destarte, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do apelo extremo, conforme a fundamentação retrotranscrita. Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF. Publique-se. Int.. Brasília, 20 de setembro de 2012.Ministro Luiz FuxRelatorDocumento assinado digitalmente
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