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4 de Março de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 708233 SP

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 708233 SP
Partes
SERGIO TADEU DE CAMARGO MACHADO, LUIZ GONZAGA LISBOA ROLIM, PAULO ROBERTO ARRUDA MORAES, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Publicação
DJe-189 DIVULG 25/09/2012 PUBLIC 26/09/2012
Julgamento
18 de Setembro de 2012
Relator
Min. JOAQUIM BARBOSA
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Decisão

Decisão: Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão que inadmitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição Federal) que tem como violado o art. , LIV e LV, da Carta Magna. Consta dos autos que o agravante foi denunciado como incurso no art. 302, parágrafo único, V, c/c o art. 303, parágrafo único, ambos da Lei 9.503/1997. Com a composição civil obtida entre o ora recorrente e as vítimas e a respectiva homologação pelo juiz de primeira instância, julgou-se extinta a punibilidade do réu. Contra essa decisão, o Ministério Público interpôs recurso em sentido estrito, tendo o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo dado parcial provimento ao recurso para reformar a sentença e receber a denúncia apenas nos termos do art. 306 do Código Nacional de Trânsito. A defesa opôs embargos de declaração que foram rejeitados pelo Tribunal de origem. No recurso extraordinário, sustenta-se que não pode o recorrente responder pelo crime tipificado no art. 306 da Lei 9.503/1997 uma vez não constar da denúncia tal acusação. Alega ainda que, caso superada essa questão, deve-se aplicar os arts. 88 da Lei 9.099/1995 e 291, parágrafo único, da Lei 9.503/1997, por se tratar de crime de menor potencial ofensivo. Complsuas razões, com os seguintes argumentos (fls. 206): “Quanto ao mérito da ação, verifica-se que se está a cuidar de culpabilidade exclusiva da vítima, a qual, através de conduta imprudente, concernente em agir, derivou seu veículo para direita, impedindo a passagem do veículo conduzido pelo réu, que veio a colidir. Tal assertiva se faz com fulcro no testemunho da vítima Victoria Guilherme Assis da Silva (fl. 102), corroborando a versão do réu, que avistou o veículo da vítima a sua frente, devagar, momento em que esta, pela dedução lógica dos fatos, por reflexo, agitou em derivar pela esquerda, momento em que fechou a passagem do veículo conduzido pelo réu. Não fosse a manobra da vítima e os fatos não teriam ocorrido, não saindo da esfera administrativa. Nada obstante, caso entenda esse juízo pela culpabilidade do réu, de ser salientado que não se verifica nos autos a ocorrência de reincidência específica, como exigida pela lex. Presente a condição da atenuante. Presentes os requisitos do art. 44 do CP, vez que o réu não é reincidente específico, possuindo família no distrito da culpa, atualmente passando por dificuldades economica financeira (sic), não ter cometido o mesmo delito a menos de cinco canos,demonstrando sua recondução à responsabilidade social de conduzir o veículo, somada a circunstância fática alheia a sua vontade no momento da colisão, fato que, por si só faz abrandar os excessos da culpabilidade, senão sua exclusão de ilicitude.” Decido. O recurso não merece ser conhecido. É que a eventual violação demandaria o exame prévio da legislação infraconstitucional, de modo que se trata de alegação de ofensa indireta ou reflexa ao texto constitucional. Ademais, a análise das questões constitucionais suscitadas implica reexame dos fatos e provas que fundamentaram as conclusões da decisão recorrida. Isso inviabiliza o processamento do recurso, ante a vedação contida no enunciado da Súmula 279 desta Corte. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA AO ART. 5º, INCISOS LIV E LV. INVIABILIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA STF Nº 279. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INQUÉRITO. CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO DOS TESTEMUNHOS PRESTADOS NA FASE INQUISITORIAL. 1. A suposta ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa passa, necessariamente, pelo prévio reexame de fatos e provas, tarefa que encontra óbice na Súmula STF nº 279. 2. Inviável o processamento do extraordinário para debater matéria infraconstitucional, sob o argumento de violação ao disposto nos incisos LIV e LV do art. da Constituição. 3. Ao contrário do que alegado pelos ora agravantes, o conjunto probatório que ensejou a condenação dos recorrentes não vem embasado apenas nas declarações prestadas em sede policial, tendo suporte, também, em outras provas colhidas na fase judicial. Confirmação em juízo dos testemunhos prestados na fase inquisitorial. 4. Os elementos do inquérito podem influir na formação do livre convencimento do juiz para a decisão da causa quando complementam outros indícios e provas que passam pelo crivo do contraditório em juízo. 5. Agravo regimental improvido.” (RE-AgR 425.734, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 28.10.2005) Do exposto, nego seguimento ao agravo (art. 38 da Lei 8.038/1990 c/c os arts. 21, § 1º, e 327, § 1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 18 de setembro de 2012.Ministro Joaquim BarbosaRelatorDocumento assinado digitalmente
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