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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ROSA WEBER

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_274849_SP_1348672717574.pdf
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Ementa

EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. ANTERIORES AGRAVOS REGIMENTAIS DECIDIDOS MONOCRATIVAMENTE. ALEGAÇÕES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONSIDERADAS. SUPERAÇÃO DAS DECISÕES AGRAVADAS. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA NOVA ANÁLISE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Alegações suscitadas em contrarrazões ao recurso extraordinário não consideradas nas decisões agravadas. Agravo regimental conhecido e provido para, superadas as decisões agravadas, determinar a reautuação do feito como recurso extraordinário, a fim de permitir novo exame das razões recursais.

Decisão

Decisão: A Turma deu provimento ao agravo regimental para determinar a reautuação do feito como recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 11.9.2012.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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