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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONDENAÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VEREADORES. MAJORAÇÃO DOS SUBSÍDIOS PARA A MESMA LEGISLATURA. PRECEDENTES. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da Republica contra julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que decidiu: “AÇÃO CIVIL PÚBLICA – Pretensão à condenação dos réus por ato de improbidade administrativa – Procedência – Hipótese de majoração dos salários dos vereadores para a mesma legislatura – Inadmissibilidade – Enriquecimento ilícito e ofensa aos princípios da administração pública e deveres a que estão obrigados – Recurso parcialmente provido apenas para a redução da multa prevista no inciso III do art. 12 da Lei 8.429/92” (fl. 126). Não foram opostos embargos de declaração. 2. Os Recorrentes alegam que o Tribunal a quo teria contrariado o art. 37, inc. X, da Constituição da Republica. Argumentam que: “Todos os municípios brasileiros se defrontam, até hoje, com a mesma celeuma jurídica: como conciliar a regra da anterioridade da legislatura, prevista no inciso VI do art. 29, com a da ‘revisão geral anual sempre na mesma data e sem distinção de índices’ constante do inciso X do art. 37 da Constituição Federal. (...) A reforma do v. acórdão deve se dar em termos que considere legítimo e autorizado pelo ordenamento constitucional o ato do presidente da Câmara Municipal de Guariba de determinar a extensão aos vereadores do reajuste anual que beneficiou todos os integrantes do Poder Executivo municipal. Portanto, tal fato não se constitui em ato de improbidade administrativa enquadrável na Lei n. 8.429/1992”. (fls. 191). Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO. 3. Razão jurídica não assiste aos Recorrentes. 4. O Desembargador Relator Antonio Carlos Malheiros afirmou: “Não assiste razão aos apelantes. Já na Constituição de 1988 constava que os vencimentos dos vereadores seriam fixados de uma legislatura para outra. Ficavam assim coibidos os abusos dos agentes políticos que objetivassem o aumento de seus próprios vencimentos. Com a Emenda Constitucional n. 19/98, os vencimentos foram substituídos por "subsídios", permitindo a revisão geral anual, inclusive dos membros do Poder legislativo. Baseando-se no critério elástico da expressão "revisão geral anual", os parlamentares voltaram a aumentar o valor dos subsídios, os quais deveriam ser aumentados de uma legislatura para outra. Para coibir os abusos foi promulgada a Emenda Constitucional 25/2000, que determinou que o subsidio dos vereadores será fixado pelas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe a Constituição e os critérios estabelecidos na Lei Orgânica dos Municipios. A Câmara Municipal de Guariba adaptou sua Lei Orgânica aos ditames da Constituição Federal promulgando a Emenda 002/2000, determinando no art. 69: ‘O subsidio dos Vereadores será fixado por Lei de Iniciativa da Câmara Municipal em cada Legislatura para a Subsequente, observados os limites estabelecidos na Constituição Federal, em relação à população do Município: b) de dez mil e um até cinquenta mil habitantes, o subsídio máximo dos vereadores corresponderá a 30% (trinta por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais’. Como bem salientado no Douto Parecer da Procuradoria Geral de Justiça: "O propósito refreador oriundo da EC 25/01 é manifesto seja porque restaurou a necessidade de anterioridade, seja porque restou imposto teto remuneratório aos subsídios devidos pela vereança; ambos ignorados na decisão colegiada da Câmara Municipal de Guariba. Disso já resultou decisão do E. STF (FE 172.212-6/SP, Rel Min. Maurício Corrêa, 2a Turma, 27 mar 1998) interpretando-se aquelas normas constitucionais como proibitivas da fixação de subsídios para a mesma legislatura: ‘a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores será fixada pela Câmara Municipal em cada legislatura para subsequente’, considerando, ainda, que a fixação de subsídios na mesma legislatura configura"ato lesivo não só ao patrimônio material do Poder Público, como à moralidade administrativa, patrimônio moral da sociedade."(cf. Uadi L. Bulos, Constituição Federal anotada. São Paulo: Saraiva, p 521). Estes são motivos mais do que suficientes para considerar que houve ato de improbidade administrativa, porque não se admite alegação de desconhecimento da lei por ninguém, e por muito maior razão por pessoas que possuem o mister de elaborá-las e pautar seu comportamento pelas normas que orientam seu mister. Por este motivo não pode um membro do Poder legislativo alegar ignorância da lei, ou boa-fé, ou mesmo que o aumento foi pequeno para provocar a reação do Ministério Público. A ignorância da lei não se admite a ninguém e muito menos aos réus. E, seja qual for o valor do aumento, é ele imoral. E, é isto que determina a aplicação das penalidades. Houve improbidade e esta não se mede pelo valor pecuniário do aumento, e sim pela intenção de burlar a lei” (fls. 127-129, grifei). 5. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, que assentou ser aplicável também aos municípios o art. 29, inc. V, da Constituição da Republica. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADORES. REMUNERAÇÃO. MAJORAÇÃO. FIXAÇÃO. LEGISLATURA SUBSEQUENTE. ART. 29, V, DA CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I – O Tribunal de origem, ao constatar que os Atos 3 e 4/97 da Mesa da Câmara Municipal de Arapongas traduziram majoração de remuneração, agiram em conformidade com o entendimento pacífico desta Suprema Corte no sentido de que a remuneração de Prefeito, Vice-Prefeito e de Vereadores será fixada pela Câmara Municipal, para a legislatura subsequente, de acordo com o disposto no art. 29, V, da Constituição Federal. Precedentes. II. Agravo regimental improvido.” (AI 776.230-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira turma, DJe 26.11.2010)“CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VEREADORES. REMUNERAÇÃO. FIXAÇÃO. LEGISLATURA SUBSEQUENTE. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. CF/88, ART. 29, V. 1. Princípio da anterioridade – A remuneração de Prefeito, Vice-Prefeito e de Vereadores será fixada pela Câmara Municipal, para a legislatura subsequente ( CF, art. 29, V). Precedentes. 2. As razões do regimental não atacam os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo regimental improvido.” (ARE 229.122-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 19.12.2008) “CONSTITUCIONAL. AÇÃO POPULAR. VEREADORES: REMUNERAÇÃO: FIXAÇÃO: LEGISLATURA SUBSEQÜENTE. C.F., art. , LXXIII; art. 29, V. PATRIMÔNIO MATERIAL DO PODER PÚBLICO. MORALIDADE ADMINISTRATIVA: LESÃO. I. - A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores será fixada pela Câmara Municipal em cada legislatura para a subseqüente. C.F., art. 29, V. Fixando os Vereadores a sua própria remuneração, vale dizer, fixando essa remuneração para viger na própria legislatura, pratica ato inconstitucional lesivo não só ao patrimônio material do Poder Público, como à moralidade administrativa, que constitui patrimônio moral da sociedade. C.F., art. , LXXIII. II. - Ação popular julgada procedente. III. - R.E. não conhecido” ( RE 206.889,Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ 13.6.1997, grifei). “Inexistência de ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição. - Improcedência da alegação de infringência ao artigo da Carta Magna, pois, quando se trata de ação popular contra a prática de atos administrativos que se reputam contrários à Carta Magna ou em fraude a ela, como ocorre no caso, não há que se pretender que o Poder Judiciário, chamado a julgá-la, se esteja imiscuindo, indevidamente, em assunto que envolve juízo de mérito ou político que é privativo de outro Poder. - Igualmente, nas duas situações ocorrentes na espécie (a do pagamento, contra legem, da diferença a maior paga aos vereadores e a da fraude ao artigo 29 da Constituição), não procedem as alegadas ofensas aos artigos 29, V, e 37, X, da Carta Magna. Recursos extraordinários não conhecidos” ( RE 230.267, Rel. Min. Moreira Alves, Primeira Turma, DJ 15.12.2000, grifei). Nada há a prover quanto às alegações dos Recorrentes. 6. Pelo exposto, nego seguimento a este recurso extraordinário (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 17 de setembro de 2012.Ministra CÁRMEN LÚCIARelatora
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