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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX RS

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Decisão: Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, assim do: “Previdenciário. Emissão de certidão de tempo de contribuição. Conversão de tempo especial em comum. Atividade de magistério. Conversão limitada ao advento da Lei 9.032/95. Incidente conhecido e parcialmente provido” (fl. 222). Opostos embargos de declaração (fls. 225 a 231), foram providos para suprir omissão (fls. 234/235), restando o respectivo acórdão assim ementado: “Embargos de declaração para fins de prequestionamento. Professor. Atividade especial. Exercício de função de magistério entre a EC 18/81 e a Lei 9.032/95” (fl. 234). No recurso extraordinário (fls. 238 a 250), sustenta-se violação dos artigos 165, inciso XX, da Constituição Federal de 1967, na redação da Emenda Constitucional nº 18/81, 40, § 5º, e 201, § 8º, da Constituição Federal de 1988. Decido. A Emenda Constitucional nº 45, de 30/12/04, que acrescentou o § 3º ao artigo 102 da Constituição Federal, criou a exigência da demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário. A matéria foi regulamentada pela Lei nº 11.418/06, que introduziu os artigos 543-A e 543-B ao Código de Processo Civil, e o Supremo Tribunal Federal, através da Emenda Regimental nº 21/07, dispôs sobre as normas regimentais necessárias à sua execução. Prevê o artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, na redação da Emenda Regimental nº 21/07, que, quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso extraordinário por outra razão, haverá o procedimento para avaliar a existência de repercussão geral na matéria objeto do recurso. Esta Corte, com fundamento na mencionada legislação, quando do julgamento da Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, firmou o entendimento de que os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07, data da publicação da Emenda Regimental nº 21/07, deverão demonstrar, em preliminar do recurso, a existência da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no apelo. No caso em tela, o recurso extraordinário possui a referida preliminar e o apelo foi interposto contra acórdão publicado em 27/10/07 (fl. 52), quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral. Os artigos 543-A, § 3º, do Código de Processo Civil e 323, § 1º, in fine, do RISTF, na redação da Emenda Regimental nº 21/07, prevêem que haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar decisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante desta Corte, o que, efetivamente, ocorre no caso dos autos. Merece prosperar a irresignação, haja vista que esta Corte firmou o entendimento no sentido de que a aposentadoria especial de professor pressupõe o efetivo exercício dessa função pelo tempo mínimo fixado na Constituição da Republica. Assim, para efeito de aposentadoria, não é possível a conversão do tempo de magistério em tempo de exercício comum. Nesse sentido: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTAGEM PROPORCIONAL DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO POR PROFESSORES PARA EFEITO DE CONTAGEM DE TEMPO PARA APOSENTADORIA COMUM. IMPUGNAÇÃO, PELO GOVERNADOR DO ESTADO, DO PAR.4. DO ART. 38 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, QUE ASSIM DISPÕE: 'NA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PARA A APOSENTADORIA DO SERVIDOR AOS TRINTA E CINCO ANOS DE SERVIÇO E DA SERVIDORA AOS TRINTA, O PERIODO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADES QUE ASSEGUREM DIREITO A APOSENTADORIA ESPECIAL SERÁ ACRESCIDO DE UM SEXTO E DE UM QUINTO, RESPECTIVAMENTE.' AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. . 1. O art. 40, III, 'b', da Constituição Federal, assegura o direito a aposentadoria especial, de forma que o tempo de efetivo exercício em funções de magistério e contado com o acréscimo de 1/6 (um sexto) e o da professora com o de 1/5 (um quinto), em relação ao tempo de serviço exigido para a aposentadoria comum (35 anos para o homem e 30 anos para a mulher: alínea 'a' do mesmo inciso e artigo). . 2. A expressão"efetivo exercício em funções de magistério" ( CF, art. 40, III, b) contem a exigência de que o direito a aposentadoria especial dos professores só se aperfeiçoa quando cumprido totalmente este especial requisito temporal no exercício das especificas funções de magistério, excluída qualquer outra. 3. Não e permitido ao constituinte estadual fundir normas que regem a contagem do tempo de serviço para as aposentadorias normal e especial, contando proporcionalmente o tempo de serviço exercido em funções diversas. 4. Ação direta conhecida e julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade do par.4. do art. 38 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, eis que a norma do art. 40 da Constituição Federal e de observância obrigatória por todos os níveis de Poder” ( ADI nº 178, Relator o Ministro Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ de 26/4/96). Esse entendimento tem sido aplicado por ambas as Turmas deste Tribunal, conforme os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONTAGEM PROPORCIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO NO MAGISTÉRIO PARA FINS DE APOSENTADORIA COMUM. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I – Consoante a jurisprudência do STF, é vedada a contagem proporcional de tempo de serviço no magistério para fins de aposentadoria comum. II – Agravo regimental improvido” ( RE nº 486.155/MG-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1º/2/2011). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MAGISTÉRIO. IMPOSSIBILIDADE DA CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM TEMPO DE SERVIÇO COMUM. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” ( RE nº 602.873/SC-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármem Lúcia, DJe de 1º/2/2011). No mesmo sentido, ainda, as seguintes decisões monocráticas: AI nº 809.450/PR, de minha relatoria, DJe de 18/4/12; RE nº 690.584/RS, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 23/8/12; RE nº 688.779/RS, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 13/8/12; RE nº 603.841/SP, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 14/12/10. Assim, o acórdão recorrido está em desarmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, devendo, destarte, ser reformado. Ante o exposto, conheço do agravo e dou provimento ao recurso extraordinário para julgar improcedente a demanda. Sem custas, tampouco honorários advocatícios, nos termos do artigo da Lei nº 10.259/01, combinado com o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Brasília, 18 de setembro de 2012.Ministro Dias ToffoliRelatorDocumento assinado digitalmente
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