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27 de Outubro de 2020
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 853463 SC
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
MIN. CÁRMEN LÚCIA, ARLIZ IND E COM DE MADEIRAS LTDA, NICÁCIO GONÇALVES FILHO, BANCO DO BRASIL S/A, VALNEI DAL BEM E OUTRO(A/S)
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-188 DIVULG 24-09-2012 PUBLIC 25-09-2012
Julgamento
11 de Setembro de 2012
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
Documentos anexos
Inteiro TeorAI_853463_SC_1348615013959.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão DJe 25/09/2012

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9

11/09/2012 SEGUNDA TURMA

EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 853.463 SANTA CATARINA

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

EMBTE.(S) : ARLIZ IND E COM DE MADEIRAS LTDA

ADV.(A/S) : NICÁCIO GONÇALVES FILHO

EMBDO.(A/S) : BANCO DO BRASIL S/A

ADV.(A/S) : VALNEI DAL BEM E OUTRO (A/S)

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CIVIL. LIMITE DE JUROS EM CONTRATOS BANCÁRIOS. 1. JULGADO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 2. ART. 192, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NORMA CONDICIONADA À EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR. SÚMULA VINCULANTE N. 7 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 3. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, à unanimidade, em converter os embargos de declaração em agravo regimental e, negar provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento , nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa.

Brasília, 11 de setembro de 2012.

Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora

Supremo Tribunal Federal

Relatório

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11/09/2012 SEGUNDA TURMA

EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 853.463 SANTA CATARINA

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

EMBTE.(S) : ARLIZ IND E COM DE MADEIRAS LTDA

ADV.(A/S) : NICÁCIO GONÇALVES FILHO

EMBDO.(A/S) : BANCO DO BRASIL S/A

ADV.(A/S) : VALNEI DAL BEM E OUTRO (A/S)

R E L A T Ó R I O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):

1. Em 10 de agosto de 2012, neguei seguimento ao agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto por Arliz Indústria e Comércio de Madeiras Ltda. e outros contra julgado do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o qual decidira que os “juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras e bancárias serão considerados abusivos somente se superarem a taxa média praticada pelo mercado à época da assinatura do contrato” (fl. 624).

A decisão embargada teve a seguinte fundamentação:

“5. Razão jurídica não assiste à Agravante.

6. Incide no caso a Súmula Vinculante n. 7 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual a norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional n. 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar.

Nesse sentido:

(...) (RE 559.341-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 13.6.2012).

O acórdão recorrido não divergiu da jurisprudência deste Supremo Tribunal, razão pela qual nada há a prover quanto às alegações da Agravante.

7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 557, caput, do

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Relatório

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AI 853.463 ED / SC

Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 1058-1060).

2. Publicada essa decisão no DJe de 20.8.2012 (fl. 1061), opõem Arliz Indústria e Comércio de Madeiras Ltda. e outros, em 24.8.2012, tempestivamente, embargos de declaração (fls. 1065-1068).

3. Alegam os Embargantes que a decisão agravada “deixou de apreciar a contrariedade ao art. 173, § 4º, da Constituição da República” (fl. 1066).

Requer o acolhimento dos presentes embargos.

É o relatório.

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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11/09/2012 SEGUNDA TURMA

EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 853.463 SANTA CATARINA

V O T O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):

1. Recebo os embargos de declaração e converto-os em agravo regimental (Pet 1.245-ED-AgR, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 22.5.1998; e RE 195.578-ED, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 23.8.1996).

2. Razão jurídica não assiste aos Agravantes.

3. O Tribunal de origem assentou:

“Os apelantes requerem a limitação das taxas de juros remuneratórios ao patamar de 12% ao ano.

Em se tratando de cédulas ou notas de crédito rural, comercial e industrial, é indispensável a autorização do Conselho Monetário Nacional para a cobrança de juros remuneratórios acima de 12% ao ano, o que, nesse caso, não ocorre, devendo ser reformada a sentença. Nesse sentido: AgRg no REsp n. 256128, rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, DJ de 4-6-2007; Ag 960244, rel Ministro Fernando Gonçalves, DJ de 26-2-2008; Apelação Cível n. 2007.012024-8, de Palmitos, rel. Des. Ricardo Fontes, j. em 28-2-2008; Enunciado n. I do Grupo de Câmaras de Direito Comercial deste Tribunal.

Em relação aos contratos de abertura de crédito fixo (fls. 54 a 57, 89 a 102 e 121 a 125) e de capital de giro (itens 3.2, fls. 103 a 120), muito embora não haja demonstração da efetiva fixação da taxa de juros remuneratórios, a pactuação é fato incontroverso (item a.2, fl. 35 e parágrafo terceiro, fl. 360), e, nessa hipótese, os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras e bancárias serão considerados abusivos somente se superarem a taxa média praticada pelo mercado à época da assinatura do contrato (Súmula 296 do STJ), cujo percentual é informado pelo Banco Central do Brasil. Precedentes: REsp n. 715894/PR, rel. Ministra Nancy Andrighi, DJ de 19-3-2007; AgRg

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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AI 853.463 ED / SC

no REsp n. 468029/RS, rel. Ministro Fernando Gonçalves, DJ de 23-5-2005, p. 291; REsp n. 889981/RS, rel. Ministro Castro Filho, DJ de 14-11-2006; REsp n. 1022509, rel. Ministro Ari Pargendler, DJ de 4-3-2008; Enunciado I do Grupo de Câmaras de Direito Comercial deste Tribunal, devendo ser mantida a sentença, em relação aos contratos de abertura de crédito fixo de folhas 89 a 102 e 121 a 125 e de capital de giro de folhas 103 a 120 (itens 3.2).

Quanto ao contrato de abertura de crédito fixo de folhas 54 a 57, nesse, a taxa de juros remuneratórios deve ser limitada à média de mercado, reformando-se, portanto, a sentença.

Em relação aos contratos de cheque especial (itens 3.1, fls. 103 a 120), as taxas de juros remuneratórios foram pactuadas em 175,743% e 131,098% ao ano, respectivamente, superiores à taxa média praticada pelos bancos à época da assinatura dos contratos, de 80,47% e de 68,43%, razão pela qual, nesses contratos, deve ser mantida a sentença que limitou as taxas de juros à média de mercado.

3.2 – Capitalização de juros

Os apelantes sustentam a ilegalidade da capitalização de juros. Nas notas e cédulas de crédito rural, comercial e industrial, regidas por legislação específica, segundo a interpretação aplicada à Súmula 93 do STJ, a capitalização de juros é possível, inclusive na periodicidade mensal, condicionada apenas à previsão contratual de forma expressa, clara e adequada, em atendimento ao artigo , inciso III, do Código de Defesa do Consumidor.

Nesse sentido: REsp n. 831903/RS, rel. Ministra Nancy Andrighi, DJ 30-6-2006; REsp n. 904209/SP, rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 2-3-2007, REsp n. 895272/RS, Ministro Sidnei Beneti, j. em 14-5-2008; Apelação Cível n. 2004.020866-9, rel. Des. Anselmo Cerello, j. em 18-8-2007; Agravo em Apelação Cível n. 2007.036868-0/0001.00 (§ 1º art. 557 do CPC), rel. Des. Marli Mosimann Vargas, j. em 6-12-2007; Apelação Cível n. 2007.062672-6, rel. Des. Ricardo Fontes, j. em 13-3-2008.

Diante disso, muito embora haja prova nos autos acerca da expressa pactuação da capitalização mensal de juros, deve ser mantida a sentença que a permitiu na periodicidade semestral, em razão do conformismo do réu.

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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AI 853.463 ED / SC

Em relação aos demais contratos, é vedada a capitalização de juros em qualquer periodicidade, se firmado anteriormente a 31-3-2000, data da edição da Medida Provisória n. 2.170-36. É permitida nos contratos firmados após essa data, condicionada à previsão contratual de forma expressa, clara e adequada, em atendimento ao artigo , inciso III, do Código de Defesa do Consumidor.

Nesse sentido: REsp n. 904318/RS, rel. Ministra Nancy Andrighi, DJ de 1-3-2007; REsp n. 901730/SP, rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, DJ de 28-2-2007; REsp n. 915294/RS, rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, DJ de 27-2-2007; Apelações Cíveis n. 2005.034115-2 e 2005.034116-9, rel. Des. Anselmo Cerello, j. em 18-7-2006; Apelações Cíveis n. 2007.043790-9 e n. 2007.043789-9, de Tijucas, rel. Des. Ricardo Fontes, j. em 6-12-2007.

Constata-se que o contrato de abertura de crédito fixo (fls. 54 a 57) foi firmado em 8-4-1997, para o qual inexiste permissivo legal acerca da capitalização de juros, razão pela qual deve ser reformada a sentença que a permitiu, na periodicidade semestral, nesse contrato.

Quanto aos contratos de abertura de crédito (fls. 103 a 125), muito embora haja provas acerca da expressa pactuação da capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, deve ser mantida a sentença, em razão do conformismo da instituição bancária” (fls. 624-625).

4. A discussão neste processo a respeito do limite dos juros aplicáveis em contratos bancários é de natureza infraconstitucional, pois fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, na Medida Provisória n. 2.170-36 e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Assim, eventual ofensa constitucional, se existente, seria indireta.

Nesse sentido:

“Agravo de instrumento convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Contratos bancários. Art. da Lei de Usura. Aplicação. Taxa de juros. Limite de 12% ao ano. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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AI 853.463 ED / SC

geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a aplicação, aos contratos bancários, do art. da Lei de Usura, que limita a taxa de juros a 12% ao ano, versa sobre tema infraconstitucional” (AI 844.474-RG, Rel. Min. Presidente, Plenário, DJe 1º.9.2011).

“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Recurso de embargos de declaração conhecido como agravo regimental. Toda a discussão se esgota em exame da legislação infraconstitucional, pertinente aos índices de correção monetária e de juros aplicáveis. Impossibilidade de revisão com o recurso extraordinário. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (RE 569.801-ED, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, Dje 21.3.2012).

5. Ademais, como posto na decisão agravada, inaplicável o art. 192, § 3º, da Constituição da República, revogado pela Emenda Constitucional n. 40/2003, pois a sua aplicação estava condicionada à edição de lei complementar, nos termos da Súmula Vinculante n. 7 do Supremo Tribunal. Nesse sentido:

“Agravo regimental no recurso extraordinário. Limitação dos juros remuneratórios. Artigo 192, § 3º, da Constituição Federal. Autoaplicabilidade. Inocorrência. Súmula Vinculante nº 7 desta Corte. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que o art. 192, § 3º, da Constituição Federal não é autoaplicável, conforme verbete da Súmula Vinculante nº 7 desta Corte. 2. Agravo regimental não provido” (RE 559.341-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 13.6.2012).

6. Finalmente, a análise quanto ao aumento arbitrário dos lucros decorrente da taxa de juros aplicada pelo Agravado demandaria o reexame da das provas dos autos, inviável em recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal. Nesse sentido:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO

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REGIMENTAL. DIREITO ECONÔMICO. INFRAÇÃO DA ORDEM ECONÔMICA. DESCONSTITUIÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE 586.797-ED, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 23.9.2011).

7. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional.

8. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.

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DecisãodeJulgamento

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SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 853.463

PROCED. : SANTA CATARINA RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

EMBTE.(S) : ARLIZ IND E COM DE MADEIRAS LTDA

ADV.(A/S) : NICÁCIO GONÇALVES FILHO

EMBDO.(A/S) : BANCO DO BRASIL S/A

ADV.(A/S) : VALNEI DAL BEM E OUTRO (A/S)

Decisão: A Turma, por unanimidade, converteu os embargos de declaração em agravo regimental, ao qual negou provimento, nos termos Senhores do Ministros voto da Celso Relatora. de Mello Ausentes, e Joaquim justificadamente, Barbosa. 2ª Turma os , 11.09.2012.

Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes

à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra

Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros

Celso de Mello e Joaquim Barbosa.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.

p/ Fabiane Duarte

Secretária

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