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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 853463 SC

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CIVIL. LIMITE DE JUROS EM CONTRATOS BANCÁRIOS.

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
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Processo
AI 853463 SC
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
MIN. CÁRMEN LÚCIA, ARLIZ IND E COM DE MADEIRAS LTDA, NICÁCIO GONÇALVES FILHO, BANCO DO BRASIL S/A, VALNEI DAL BEM E OUTRO(A/S)
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-188 DIVULG 24-09-2012 PUBLIC 25-09-2012
Julgamento
11 de Setembro de 2012
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CIVIL. LIMITE DE JUROS EM CONTRATOS BANCÁRIOS.
1. JULGADO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA.
2. ART. 192, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NORMA CONDICIONADA À EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR. SÚMULA VINCULANTE N. 7 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
3. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão

Decisão: A Turma, por unanimidade, converteu os embargos de declaração em agravo regimental, ao qual negou provimento, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 11.09.2012.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO