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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 824314 MG

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 824314 MG
Partes
SOUZA CRUZ S/A, EDUARDO ANTÔNIO LUCHO FERRÃO E OUTRO(A/S), ESTADO DE MINAS GERAIS, ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Publicação
DJe-187 DIVULG 21/09/2012 PUBLIC 24/09/2012
Julgamento
12 de Setembro de 2012
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Decisão: Vistos. Souza Cruz S.A. interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos , incisos II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, assim do: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. REPETIÇÃO DE ICMS. APLICABILIDADE DO ART. 166 DO CTN. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. RECURSO LIMINARMENTE INDEFERIDO. AGRAVADA MANTIDA. 1. Agravo regimental contra decisão que liminarmente indeferiu os embargos de divergência (art. 266, § 3º, do RISTJ) manejados contra acórdão que aplicou a regra do art. 166 do CTN à repetição de indébito de ICMS. 2. Dissídio jurisprudencial apontado acerca das seguintes questões: (a) abrangência de aplicação do art. 166 do CTN (paradigma: REsp 672.933/RS); (b) impossibilidade de rever o conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (paradigma: AgRg no Ag 774.393/DF); (c) inaplicabilidade do art. 166 do CTN à repetição de ICMS incidente sobre produto vendido a preço fixo (paradigma: Resp 943.119/SP). 3. Ausência de similitude fática entre o acórdão embargado e o primeiro aresto paradigma, pois enquanto aquele versa sobre ICMS, este cuida de Adicional de Tarifa Portuária - ATP. Ademais, os dois julgados compartilham o mesmo entendimento de que o art. 166 do CTN é aplicável à restituição de tributos que comportem, por sua natureza, a transferência do encargo financeiro. 4. Não cabem embargos de divergência para discutir a correta aplicação de regra técnica concernente ao juízo de admissibilidade do recurso especial, no caso, o óbice da Súmula n. 7/STJ. Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EREsp 1.028.595/PE,Rel. Ministro Paulo Gallotti, Corte Especial, DJe 1º/12/2008; AgRg nos EREsp 1.004.498/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, Dje 20/11/2008; AgRg na Pet 5.897/RJ, Rel. Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, DJ 18/2/2008. 5. Não se vislumbra divergência jurisprudencial com o terceiro aresto paradigma indicado quanto à aplicação do art. 166 do CTN para repetição de ICMS sobre produto vendido a preço fixo, uma vez que essa peculiaridade não foi considerada pelo acórdão embargado. Ausência, portanto, de identidade das teses jurídicas confrontadas a ensejar o conhecimento do recurso. 6. Agravo regimental não provido”. Decido. Verifico que não houve negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação no acórdão recorrido, uma vez que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão da parte recorrente, tendo o Superior Tribunal de Justiça justificado suas razões de decidir. Anote-se que o referido artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal não exige que o órgão judicante manifeste-se sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas que fundamente as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (RE nº 463.139/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 3/2/06; e RE nº 181.039/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 18/5/01). Ademais, a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, seria indireta ou reflexa. Nesse sentido, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. , LIV E LV, DA CF. OFENSA INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO. I - A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, em regra, seria indireta ou reflexa. Precedentes. II – Agravo regimental improvido” (AI nº 825.423 AgR/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 27/6/11). “PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. LEGALIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. OFENSA REFLEXA. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DOS FATOS E DAS PROVAS DA CAUSA. 1. Alegação de ofensa aos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa configura, quando muito, ofensa meramente reflexa às normas constitucionais. Precedentes. 2 Inviável o recurso extraordinário nos casos em que se impõe o reexame do quadro fático-probatório para apreciar a apontada ofensa à Constituição Federal. Incidência da Súmula STF 279. Impossibilidade de se apreciar eventual ofensa à Súmula STF 323. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”(AI nº 815.982-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 9/2/11). Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 12 de setembro de 2012.Ministro Dias ToffoliRelatorDocumento assinado digitalmente
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