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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 814690 RS

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 814690 RS
Partes
ANITA TEREZA COSTA BEBER, GIOVANI BORTOLINI E OUTRO(A/S), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Publicação
DJe-187 DIVULG 21/09/2012 PUBLIC 24/09/2012
Julgamento
18 de Setembro de 2012
Relator
Min. JOAQUIM BARBOSA
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento de decisão que inadmitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição) interposto de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, cuja transcrevo: “APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. VEREADOR. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, XIII, DA LEI Nº 8.429/92. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO OFICIAL PARA FINS PARTICULARES. CARACTERIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO APLICADA. A investigação perpetrada pelo Ministério Público apurou prática ímproba da então Vereadora-Presidenta do Poder Legislativo Municipal, consistente na utilização de carro oficial para finalidades particulares. Violação do art. 5º da LM Nº 2.482/83.Atos enquadrados nos arts. 10, XIII, e 11 da Lei nº 8.429/92. Sanções de reparação do dano e de pagamento de multa. APELAÇÃO DESPROVIDA.” (Fls. 261.) Alega-se violação do disposto nos arts. , LV, e 37, § 4º, da Constituição, por cerceamento de defesa. Sustenta-se também que “o fato narrado por si não caracteriza ato de improbidade administrativa” (fls. 354). É o relatório. Decido. O recurso não merece seguimento. Verifico que o apelo extraordinário foi interposto de acórdão cuja publicação se verificou em data posterior a 03.05.2007, portanto, quando já exigível a demonstração formal da existência de repercussão geral da questão constitucional invocada na peça recursal (cf. AI 664.567-QO, rel. min. Sepúlveda Pertence). Observo que o recurso extraordinário está fundamentado em suposta afronta a normas da Constituição federal, afirmando-se, em preliminar, que há existência de repercussão geral porque o Tribunal de origem teria ofendido “a garantia constitucional da ampla defesa por lhe subtrair o direito de defesa oral na sessão de julgamento e comunicar somente no resultado do julgamento e por tê-la condenado por ato de improbidade administrativo em decorrência do fato que não é, o que torna a decisão violadora do inciso LV do art. e do § 4º do artigo 37, da Constituição Federal, respectivamente. Sendo assim, verifica-se que esta questão é relevante do ponto de vista jurídico como prevê o § 1º do artigo 543-A do CPC, pois o Tribunal Regional decidindo em flagrante descompasso com as normas constitucionais aplicáveis ao caso, o que ultrapassa os interesses subjetivos da causa.” (fls. 344). É patente, pois, que a parte não desenvolveu argumentação suficiente acerca das circunstâncias que poderiam configurar a relevância do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico das questões constitucionais aventadas na petição de recurso extraordinário. Há, portanto, deficiência formal que o inviabiliza. Nesse sentido: AI 709.995, rel. min. Cármen Lúcia, DJe de 24.06.2008. Ademais, o Tribunal a quo concluiu que: “Inicialmente, interessa registrar que não há, no caso em tela, cerceamento de defesa por conta do indeferimento do pedido de transferência de julgamento. É que a autora, ora embargante ao pedir a transferência do dia de julgamento, sequer explicou as razões de fato e de direito a embasar sua pretensão (vide fl. 239), valendo relembrar que a decisão indeferitória do pedido, de que teve ciência, foi prolatada motivadamente (…) Esposar-se compreensão distinta seria o mesmo que dizer que o mero pedido de adiamento, por si apenas, teria o condão de modificar o dia para qual estava pautado o exame da insurgência, o que, se fosse assim, dispensaria qualquer sorte de deliberação judicial, bastando que a parte manifestasse o seu desinteresse, o que é despropositado.” (Fls. 283 e 283-v.) Impossível chegar a conclusão diversa sem reexame dos fatos e provas que fundamentaram as conclusões da decisão recorrida. Isso inviabiliza o processamento do recurso, ante a vedação contida no enunciado da Súmula 279 desta Corte. Ainda que superados os referidos óbices, quanto às demais alegações do recurso extraordinário, verifico que concluir diversamente do tribunal de origem demandaria o prévio exame do quadro fático-probatório e da legislação infraconstitucional (Lei 8.429/92), de forma que eventual ofensa à Carta Magna, acaso existente, seria meramente indireta ou reflexa, insuscetível, portanto, de conhecimento na via estreita do recurso extraordinário (Súmulas 279 e 636/STF). Do exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 18 de setembro de 2012.Ministro JOAQUIM BARBOSARelator
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22407318/agravo-de-instrumento-ai-814690-rs-stf