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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 657372 RS

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 657372 RS

Partes

STAFF VEÍCULOS E AUTOPEÇAS LTDA, PAULINE METZ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Publicação

DJe-186 DIVULG 20/09/2012 PUBLIC 21/09/2012

Julgamento

14 de Setembro de 2012

Relator

Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que entendeu pela inexistência de direito a crédito de ICMS quando esse imposto é recolhido em razão do consumo de energia elétrica, da contratação de serviços de comunicação e da aquisição de bens para o ativo fixo do contribuinte ou para uso e consumo próprio, em período anterior à LC 87/96. Concluiu-se, ainda, pela legitimidade de multa tributária fixada em 120% do valor do tributo. No RE, interposto com base no art. 102, III, a, da Constituição Federal, alegou-se, em suma, a constitucionalidade desses créditos, bem como a natureza confiscatória da multa aplicada. A pretensão recursal merece acolhida, em parte. Em relação a possibilidade de creditamento, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte no sentido de que não há ofensa ao princípio da não cumulatividade na situação de inexistência de direito a crédito de ICMS pago em razão de operações de consumo de energia elétrica, de utilização de serviços de comunicação ou de aquisição de bens destinados ao ativo fixo e de materiais de uso e consumo, conforme se pode observar do julgamento do AI 562.701-ED/RS, Rel. Min. Celso de Mello, cuja transcrevo a seguir: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO - ICMS - CRÉDITO DO VALOR PAGO EM RAZÃO DE OPERAÇÕES DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, OU DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO OU AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO USO E/OU À INTEGRAÇÃO NO ATIVO FIXO - APROVEITAMENTO - INADMISSIBILIDADE - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de não reconhecer, ao contribuinte do ICMS, o direito de creditar-se do valor do ICMS, quando pago em razão de operações de consumo de energia elétrica, ou de utilização de serviços de comunicação ou, ainda, de aquisição de bens destinados ao uso e/ou à integração no ativo fixo do seu próprio estabelecimento. Precedentes”. No mesmo sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: RE 349.543-AgR/SP, Rel. Min. Março Aurélio; AI 602998-AgR/MG, Rel. Min. Eros Grau; RE 295.887-AgR/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa; AI 491.743-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes; AI 456.013-AgR/RS, Rel. Min. Ellen Gracie; RE 296.025-AgR/PR, Rel. Min. Cezar Peluso; RE 200.168/RJ, Rel. Min. Ilmar Galvão; AI 355.683-AgR/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; AI 570.490/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia; RE 480.115/RS, Rel. Min. Menezes Direito;AI 497.405-AgR/SP, de minha relatoria. No entanto, em relação a multa, é certo que esta Corte já fixou entendimento no sentido de que lhe é possível examinar se determinado tributo ofende, ou não, a proibição constitucional do confisco em matéria tributária, nos termos do art. 150, IV,da CF, e que esse princípio deve ser observado ainda que se trate de multa fiscal resultante do inadimplemento, pelo contribuinte, de suas obrigações tributárias, a exemplo do que se decidiu nos seguintes feitos: ADI 1075-MC/DF, Rel. Min. Celso de Mello; ADI 551/RJ, Rel. Min. Ilmar Galvão; ARE 637.717-AgR/GO, Rel. Min. Luiz Fux; . Além disso, é antiga a jurisprudência desta Corte que, com base na vedação ao confisco, reconhece como inconstitucionais multas fixadas em índices de 100% ou mais. Nesse sentido, anoto os seguintes precedentes: ADI 551/RJ, Rel. Min. Ilmar Galvão; ADI 1075-MC/DF, Rel. Min. Celso de Mello; RE 91.707/MG, Rel. Min. Moreira Alves; RE 81.550/MG, Rel. Min. Xavier de Albuquerque. Isso posto, com base nos precedentes mencionados, conheço do recurso extraordinário e dou-lhe parcial provimento ( CPC, art. 557, § 1º-A), apenas para reconhecer a inconstitucionalidade da multa no caso dos autos. Honorários a serem fixados pelo juízo de origem, nos termos da legislação processual. Publique-se. Brasília, 14 de setembro de 2012.Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Relator -
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