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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 661383 GO
Partes
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE - SEST, ALÍCIA DA ROCHA SILVA
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 10-09-2012 PUBLIC 11-09-2012
Julgamento
23 de Agosto de 2012
Relator
Min. CEZAR PELUSO
Documentos anexos
Inteiro TeorARE_661383_GO_1348290716258.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

DecisãosobreRepercussãoGeral DJe 11/09/2012

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8

23/08/2012 PLENÁRIO

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

661.383 GOIÁS

RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO

RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

RECDO.(A/S) : SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE - SEST

ADV.(A/S) : ALÍCIA DA ROCHA SILVA

EMENTA: CONCURSO PÚBLICO. Serviço Social do Transporte -SEST. Contratação de empregados. Questão relativa à necessidade de submissão a certame, nos termos do art. 37, caput, e inciso II, da Constituição da República. Repercussão geral reconhecida. Apresenta repercussão geral o recurso que versa sobre a forma de contratação de empregados a que deve se submeter o Serviço Social do Transporte -SEST, integrante do chamado sistema S.

Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Ayres Britto, Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.

Ministro CEZAR PELUSO

Relator

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REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

661.383 GOIÁS

DECISÃO: 1. Trata-se de agravo contra decisão que indeferiu o processamento de recurso extraordinário interposto de acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, assim ementado:

“RECURSO DE REVISTA. SEST. DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. NÃO INCIDÊNCIA DA NORMA PREVISTA NO ARTIGO 37,II, DA CF.

A disposição constitucional inserta no artigo 37, II, referente à obrigatoriedade da realização de concurso, direciona-se, expressamente, aos entes integrantes da administração pública direta e indireta, não sendo portanto aplicável ao SEST, serviço social do transporte, mantido por contribuições parafiscais. Precedentes da Quinta Turma e outras.

Conhecido e negado provimento”.

Sustenta o recorrente, com base no art. 102, III, a, violação ao artigo 37, caput e inciso II, da Constituição da Republica. Aduz, em suma, que os serviços sociais autônomos deveriam realizar processo seletivo para contratação de empregados, com base em critérios objetivos e impessoais, por se tratar de

“(...) pessoas jurídicas de criação autorizada por lei, bem como pela circunstância de arrecadarem contribuições parafiscais de recolhimento obrigatório, na forma do artigo 240 da Constituição Federal de 1988, caracterizadas como dinheiro público”.

Requer, em síntese, a reforma do acórdão recorrido, para restabelecimento da sentença, que impôs a exigência de processo seletivo objetivo para contratação de empregados no âmbito do SEST (Serviço Social de Transporte).

Apresenta preliminar formal e fundamentada de repercussão geral,

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ARE 661.383 RG / GO

no forma do art. 543-A, § 2º, do CPC (fls. 815).

2. Presentes os requisitos formais de admissibilidade, conheço do agravo.

3. A questão suscitada no recurso extraordinário está em saber se o disposto no art. 37, caput e inc. II, cc. art. 240, ambos da Constituição da Republica, se aplica, ou não, à contratação de empregados, sem realização de processo seletivo objetivo, por pessoa jurídica que constitui o chamado Sistema S, no caso, o SEST (Serviço Social de Transporte).

A questão, que se cifra na interpretação e alcance daquelas normas constitucionais, transcende os limites subjetivos da causa, tendo em vista que é capaz de se reproduzir em inúmeros processos por todo o país, além de envolver matéria de relevante cunho político e jurídico, de modo que sua decisão produzirá inevitável repercussão de ordem geral.

4. Isto posto, reconheço a existência de repercussão geral.

Brasília, 2 de julho de 2012.

Ministro Cezar Peluso

Presidente

Documento assinado digitalmente

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REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

661.383 GOIÁS

PRONUNCIAMENTO

AGRAVO DE INSTRUMENTO – JULGAMENTO DE FUNDO IMPLÍCITO – CONCURSO PÚBLICO – SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE – DEPARTAMENTO REGIONAL DE GOIÁS – AFASTAMENTO NA ORIGEM – RECURSO EXTRAORDINÁRIO –

REPERCUSSÃO GERAL

CONFIGURADA.

1. O Gabinete prestou as seguintes informações:

Eis a síntese do que discutido no Recurso Extraordinário com Agravo nº 661.383/GO, da relatoria do ministro Cezar Peluso, inserido no sistema eletrônico da repercussão geral às 23 horas e 59 minutos do dia 3 de agosto de 2012.

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao negar provimento ao Recurso de Revista nº 189000-03.2008.5.18.0005, assentou mostrar-se desnecessária a realização de concurso público para contratação de empregados pelo Serviço Social do Transporte (SEST) – Departamento Regional de Goiás, entidade componente do chamado “Sistema S” – Serviços Sociais Autônomos –, ao fundamento de possuir esse natureza jurídica de direito privado e não estar submetido à Administração Pública. Consignou que a obrigatoriedade de processo seletivo contida no artigo 37, inciso II, da Carta da Republica direciona-se exclusivamente aos entes da administração pública direta e indireta, não sendo aplicável às pessoas jurídicas integrantes do sistema mencionado.

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ARE 661.383 RG / GO

Não houve interposição de embargos declaratórios.

No extraordinário, protocolado com alegada base na alínea a do permissivo constitucional, o Ministério Público do Trabalho argui ofensa ao artigo 37, cabeça e inciso II, do Diploma Maior. Articula com a violação aos princípios da publicidade, moralidade e impessoalidade, ante a admissão de pessoal baseada em critérios subjetivos, contratações estas subvencionadas por verbas públicas. Salienta estar a recorrida sujeita ao controle do Poder Público, por ser pessoa jurídica cuja criação é autorizada por lei, bem como por arrecadar contribuições parafiscais de recolhimento obrigatório, caracterizadas como dinheiro público. Aduz ter o Tribunal de Contas da União rejeitado as contas de entidades componentes do “Sistema S” em face de não obedecerem aos requisitos objetivos previstos no Texto de 1988 no tocante à contratação de pessoal.

Sob o ângulo da repercussão geral, afirma ultrapassar o tema o interesse subjetivo das partes, por versar assunto relativo ao direito garantido aos trabalhadores brasileiros de concorrerem, mediante critérios imparciais, às diversas vagas de emprego custeadas pelo Poder Público, existentes nas instituições do Sistema S.

O recorrido, em contrarrazões, diz da ofensa indireta aos mencionados dispositivos constitucionais. Sustenta a ilegitimidade do recorrente para interpor o presente extraordinário, porquanto a representação do Ministério Público da União perante o Supremo seria atribuição do Procurador-Geral da República. Quanto ao mérito, ressalta possuir personalidade jurídica de direito privado e não integrar a Administração Pública, motivo pelo qual estaria dispensado de realizar concurso público para contratar os respectivos profissionais. Assevera que o dever de prestar contas ao Tribunal de Contas da União, instituído pelo artigo 70, parágrafo único, da Lei Fundamental, não o submete às regras impostas exclusivamente às entidades da Administração

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Pública. Destaca possuir o referido Colegiado entendimento pacífico no sentido da não aplicação da regra do concurso público aos serviços sociais autônomos.

O extraordinário não foi admitido na origem.

O recorrente interpôs agravo. Defendeu o cabimento do extraordinário e reiterou os argumentos constantes do recurso.

O recorrido, na contraminuta, aponta o acerto da decisão atacada.

A Procuradoria Geral da República, em parecer, opinou pelo provimento do extraordinário, em razão da densidade constitucional do tema e da ingerência indevida do Tribunal de origem em âmbito de atuação reservado ao Supremo.

Eis o pronunciamento do ministro Cezar Peluso:

1. Trata-se de agravo contra decisão que indeferiu o processamento de recurso extraordinário interposto de acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, assim ementado:

RECURSO DE REVISTA. SEST. DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. NÃO INCIDÊNCIA DA NORMA PREVISTA NO ARTIGO 37, II, DA CF.

A disposição constitucional inserta no artigo 37, II, referente à obrigatoriedade da realização de concurso, direciona-se, expressamente, aos entes integrantes da administração pública direta e indireta, não sendo portanto aplicável ao SEST, serviço social do transporte, mantido por contribuições parafiscais. Precedentes da Quinta Turma e outras.

Conhecido e negado provimento.

Sustenta o recorrente, com base no art. 102, III, a, violação ao artigo 37, caput e inciso II, da Constituição da Republica. Aduz, em suma, que os serviços sociais

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autônomos deveriam realizar processo seletivo para contratação de empregados, com base em critérios objetivos e impessoais, por se tratar de (...) pessoas jurídicas de criação autorizada por lei, bem como pela circunstância de arrecadarem contribuições parafiscais de recolhimento obrigatório, na forma do artigo 240 da Constituição Federal de 1988, caracterizadas como dinheiro público.

Requer, em síntese, a reforma do acórdão recorrido, para restabelecimento da sentença, que impôs a exigência de processo seletivo objetivo para contratação de empregados no âmbito do SEST (Serviço Social de Transporte).

Apresenta preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, no forma do art. 543-A, § 2º, do CPC (fls. 815).

2. Presentes os requisitos formais de admissibilidade, conheço do agravo.

3. A questão suscitada no recurso extraordinário está em saber se o disposto no art. 37, caput e inc. II, cc. art. 240, ambos da Constituição da Republica, se aplica, ou não, à contratação de empregados, sem realização de processo seletivo objetivo, por pessoa jurídica que constitui o chamado Sistema S, no caso, o SEST (Serviço Social de Transporte).

A questão, que se cifra na interpretação e alcance daquelas normas constitucionais, transcende os limites subjetivos da causa, tendo em vista que é capaz de se reproduzir em inúmeros processos por todo o país, além de envolver matéria de relevante cunho político e jurídico, de modo que sua decisão produzirá inevitável repercussão de ordem geral.

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4. Isto posto, reconheço a existência de repercussão geral.

Brasília, 2 de julho de 2012.

Ministro Cezar Peluso

Presidente

Documento assinado digitalmente

2. Inicialmente, consigno que o julgamento de fundo do agravo mostra-se implícito. Após assentar atendidos os pressupostos de recorribilidade, passou o ministro Cezar Peluso, de imediato, ao exame do extraordinário. O vício de procedimento não prejudica a sequência do recurso, porquanto admitida pelo relator.

No mais, está-se diante de situação jurídica a exigir que o Supremo defina o alcance do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, no que haveria arregimentação de mão de obra, por segmento integrante da Administração Pública indireta, sem concurso público.

3. Manifesto-me pela existência de repercussão geral.

4. À Assessoria, para acompanhar a tramitação do incidente.

5. Publiquem.

Brasília – residência –, 16 de agosto de 2012, às 12h10.

Ministro MARCO AURÉLIO

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Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22401209/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-com-agravo-are-661383-go-stf/inteiro-teor-110674834

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