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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 661383 GO

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 661383 GO
Partes
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE - SEST, ALÍCIA DA ROCHA SILVA
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 10-09-2012 PUBLIC 11-09-2012
Julgamento
23 de Agosto de 2012
Relator
Min. CEZAR PELUSO
Documentos anexos
Inteiro TeorARE_661383_GO_1348290716258.pdf
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Ementa

Ementa: CONCURSO PÚBLICO. Serviço Social do Transporte - SEST. Contratação de empregados. Questão relativa à necessidade de submissão a certame, nos termos do art. 37, caput, e inciso II, da Constituição da República. Repercussão geral reconhecida. Apresenta repercussão geral o recurso que versa sobre a forma de contratação de empregados a que deve se submeter o Serviço Social do Transporte - SEST, integrante do chamado sistema “S”.

Decisão

Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Ayres Britto, Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.Ministro CEZAR PELUSORelator

Resumo Estruturado

- CASO CONCRETO, CONTROVÉRSIA, SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE (SEST), NECESSIDADE, CONCURSO PÚBLICO, CONTRATAÇÃO, EMPREGADO, OCORRÊNCIA, DISCUSSÃO, ALCANCE, NORMA CONSTITUCIONAL, POSSIBILIDADE, REPETIÇÃO, MULTIPLICIDADE, PROCESSO.

Observações

- Tema 569 - Concurso público para a contratação de empregados por pessoa jurídica que integra o chamado "Sistema S". - Veja Recurso de Revista 189000-03.2008.5.18.0005 da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Número de páginas: 8. Análise: 13/09/2012, IMC.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22401209/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-com-agravo-are-661383-go-stf

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